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Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RR
Com referência ao Estatuto do Idoso e suas alterações, julgue os seguintes itens, relativos às competências do MP no tocante a feitos que envolvam a proteção ao idoso.
I Compete ao MP a instauração de inquérito civil e ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso.
II Cabe ao MP promover e acompanhar ações de alimentos, de interdição, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida, bem como oficiar em todos os feitos nos quais estejam sendo discutidos os direitos de idosos em condições de risco.
III A atuação do parquet como substituto processual do idoso em situação de risco encontra-se prevista de forma expressa na legislação infraconstitucional nos casos em que, no âmbito do Estatuto do Idoso, direitos reconhecidos forem ameaçados ou violados.
IV A possibilidade de requisitar força policial bem como de solicitar a colaboração dos serviços de saúde, educacionais e de assistência social públicos para o desempenho de suas atribuições é inerente à atividade específica do MP como protetor dos idosos em situação de risco.
Assinale a opção correta.
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Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Bela Vista Minas-MG
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Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Mangueirinha-PR
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Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Apucarana-PR
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Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-RO
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Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-RO
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Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-RO
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Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: Fundação La Salle
Orgão: SUSEPE-RS
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Quatro amigos – Alfredo, Ragnar, Ulisses e Gisele – discutiam a respeito da garantia de prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda prevista no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), mas persistiu a dúvida referente a qual deles é ou não considerado idoso para o referido diploma legal. Considere que Alfredo tem 58 anos de idade; Ragnar, 72 anos de idade; Ulisses, 63 anos de idade; e Gisele, 56 anos de idade.
Assinale a alternativa que apresenta, de forma correta, nos termos do Estatuto do Idoso, que personagem(ns) da situação hipotética narrada pode(m) ser considerado(s) idoso(s).
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