1321741 Ano: 2009
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Belém-PA

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Guarda Municipal
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Disposições Preliminares

A lei, segundo determinação constitucional, punirá qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais. O idoso goza de todos estes direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe assegurado, nos termos do Estatuto do Idoso, EXCETO:

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1321474 Ano: 2009
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Belém-PA

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Guarda Municipal
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Direitos FundamentaisCapítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade. O direito à liberdade compreende, entre outros aspectos, seguindo as orientações do Estatuto do Idoso, EXCETO:

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1310989 Ano: 2009
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UFPel
Orgão: UFPel

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Assistente Social
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Disposições Preliminares

A Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, instituiu o Estatuto do Idoso, que é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade

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1310466 Ano: 2009
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: Ânima
Orgão: Pref. Joinville-SC

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Fiscal de Transportes
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Direitos FundamentaisCapítulo X - Do Transporte

Segundo o art. 39 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), “aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares”. Assinale a alternativa que não contém tema relativo a um dos parágrafos desse artigo:

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1310095 Ano: 2009
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Belém-PA

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Guarda Municipal
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Disposições Preliminares

O Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003) é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a:

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1254567 Ano: 2009
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FUMARC
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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Medidas de ProteçãoMedidas Gerais de Proteção
Medidas de ProteçãoMedidas Específicas de Proteção

Nas situações abaixo, serão aplicáveis medidas de proteção ao idoso, com base na Lei N.º 10.741 de 1.º de outubro de 2003, EXCETO em face de:

A

ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

B

falta, omissão ou abuso da família, que importe na ameaça ou ofensa a direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso.

C

falta, omissão ou abuso das entidades de atendimento ao idoso.

D

falta ou omissão do Curador Legal, ressalvada a figura do Curador ad hoc, dada a nomeação por parte do juiz.

E

condições pessoais do destinatário do Estatuto do Idoso, que ocasionem ameaça ou violência a direitos legalmente reconhecidos.

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1240768 Ano: 2009
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça
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Acesso à Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Constitui atribuição do Ministério Público, dos Conselhos do Idoso e da Vigilância Sanitária, e outros previstos em lei, a fiscalização das entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao ancião.

B

No caso de haver sentença condenatória favorável ao idoso, em ação cível fundada em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, está o Ministério Público desde logo legitimado a promover a sua execução, se o autor não o fizer.

C

Na defesa dos direitos e garantias dos idosos, a obrigação é solidária entre todos os cidadãos e o Poder Público.

D

No âmbito do Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/203), a atuação do Ministério Público justificase nas causas em que houver interesse público ou pessoas idosas em situação de risco.

E

Para efetivação dos direitos e garantias fundamentais do idoso, em todos os níveis, deve-lhe ser concedida primazia de atendimento.

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1240757 Ano: 2009
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça
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Medidas de Proteção

Assinale a alternativa correta.

A

Na defesa dos idosos, cabe privativamente ao Ministério Público a propositura de ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos.

B

As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os seus direitos forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, em razão de sua condição pessoal, por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento.

C

Constitui infração administrativa prevista no Estatuto do Idoso deixar a entidade de atendimento de oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, sujeitando o infrator à penalidade de multa, se o fato não for caracterizado como crime, e à imediata interdição do estabelecimento.

D

Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 65 anos terão prioridade na tramitação de todos os atos e diligências em qualquer instância.

E

O Juiz de Direito é a autoridade competente para a aplicação das medidas de proteção ao idoso, tais como o abrigo, o encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade, ou requisição para tratamento de sua saúde.

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1232300 Ano: 2009
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RN

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Promotor de Justiça
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Disposições Preliminares
Direitos FundamentaisCapítulo III - Dos Alimentos
Direitos FundamentaisCapítulo X - Do Transporte

Com relação aos direitos dos idosos segundo a Lei n.º 10.741/2003, assinale a opção correta.

A

As transações relativas à prestação de alimentos a idosos, na forma da lei civil, podem ser celebradas perante o promotor de justiça ou defensor público, que as referendam, passando a ter efeito de título executivo judicial nos termos da lei processual civil.

B

O poder público deve garantir ao idoso prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda.

C

Incumbe ao poder público fornecer medicamentos aos idosos gratuitamente, com exceção dos de uso continuado.

D

Aos maiores de 60 anos de idade fica assegurada a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos, nacionais e internacionais.

E

É dever do poder público criar varas especializadas e exclusivas do idoso.

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1213150 Ano: 2009
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Direitos FundamentaisCapítulo VIII - Da Assistência Social

De acordo com o Estatuto do Idoso, é correto afirmar que aos idosos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado, a partir de

A

70 anos, o benefício mensal de um salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social, não sendo computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita benefício similar já concedido a qualquer membro da família.

B

65 anos, o benefício mensal de meio salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social, não sendo computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita benefício similar já concedido a qualquer membro da família.

C

65 anos, o benefício mensal de meio salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social, sendo computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita benefício similar já concedido a qualquer membro da família.

D

65 anos, o benefício mensal de um salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social, não sendo computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita benefício similar já concedido a qualquer membro da família.

E

70 anos, o benefício mensal de meio salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social, sendo computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita benefício similar já concedido a qualquer membro da família.