De acordo com o Art. 30, da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas determinadas medidas de acessibilidade. São algumas delas:
I.Atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços.
II.Disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação.
III.Disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência.
Está correto o que se apresenta em:

De acordo com o Art. 67, da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, os serviços de radiodifusão de sons e imagens devem permitir o uso de determinados recursos de acessibilidade, garantindo inclusão e participação das pessoas com deficiência. Analise os recursos a seguir:
I.Subtitulação por meio de legenda oculta.
II.Janela com intérprete da Libras.
III.Audiodescrição.
IV.Avatar em Libras.
É recurso de acordo com a lei indicada o que se apresenta em:

Considerando a Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
( ) A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
( ) A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

Considerando a Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, ___________ a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. 

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência estabelece diretrizes normativas destinadas a assegurar o pleno exercício de direitos fundamentais. Essa política orienta ações intersetoriais do Estado, reconhecendo que a inclusão depende de políticas educacionais, de saúde, trabalho, acessibilidade e proteção social. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta sobre a finalidade da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:

A Política Nacional da Pessoa com Deficiência prevê a articulação entre diversos órgãos e ministérios para garantir a inclusão social, a reabilitação e a qualidade de vida desse segmento da população. Considerando o papel de cada Ministério envolvido, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei nº 13.146/2015, ao tratar sobre a igualdade e não discriminação, versa expressamente que:

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI - Lei nº 13.146/2015) define conceitos fundamentais para a prescrição de Tecnologia Assistiva. Com base exclusivamente na LBI, assinale a alternativa CORRETA sobre o conceito de "Adaptação Razoável".

A Lei nº 10.048/2000 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade e prioridade de atendimento às pessoas que especifica. Com base exclusivamente na Lei nº 10.048/2000, assinale a alternativa CORRETA sobre o atendimento prioritário.

Nos termos do Art. 75 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o poder público deve desenvolver, a cada quatro anos, um plano específico de medidas voltado à tecnologia assistiva. Entre seus objetivos, encontra-se: