Nos termos do Decreto no 1.171/1994, a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação

João, servidor público federal, é membro de Comissão de Ética de determinado órgão do Poder Executivo Federal e foi acusado do cometimento de infração de natureza ética. Nesta hipótese, a infração ética será apurada

No que concerne à Comissão de Ética Pública – CEP, consoante as disposições previstas no Decreto no 6.029/2007, pode-se afirmar que

A ética profissional a ser seguida por profissionais de qualquer área diz respeito à conduta honesta do profissional no exercício da sua profissão. Sobre o tema, marque a alternativa correta.

A ética deve pautar o comportamento de todo servidor. Uma administração pública mais justa e transparente é construída por servidores de conduta irrepreensível. Analise as afirmações a seguir:

I. Seus atos, comportamentos e atitudes devem ser direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

II. Obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência é estar em consonância com um comportamento ético.

III. A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, pois em todo comportamento ético "os fins justificam os meios".

Está correto o que se afirma em:

A Comissão de Ética Pública da Presidência da República aprovou, em 25/09/03, a Resolução Interpretativa CEP nº 8, a respeito do conflito de interesses no exercício da função pública. Conforme seus termos, “suscita confito de interesses o exercício de atividade que: a) em razão da sua natureza, seja incompatível com as atribuições do cargo ou função pública da autoridade, como tal considerada, inclusive, a atividade desenvolvida em áreas ou matérias afins à competência funcional; b) viole o princípio da integral dedicação pelo ocupante de cargo em comissão ou função de confança, que exige a precedência das atribuições do cargo ou função pública sobre quaisquer outras atividades; c) implique a prestação de serviços a pessoa física ou jurídica ou a manutenção de vínculo de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão individual ou coletiva da autoridade; d) possa, pela sua natureza, implicar o uso de informação à qual a autoridade tenha acesso em razão do cargo e não seja de conhecimento público; e) possa transmitir à opinião pública dúvida a respeito da integridade, moralidade, clareza de posições e decoro da autoridade.”.

Assinale dentre as alternativas adiante aquela que apresenta o item proibido ao servidor pelo RJU ao qual se refere a Resolução Interpretativa mencionada no enunciado:

O Regime Disciplinar dos servidores deve ser entendido, também, como um instrumento democrático de controle social sobre a administração pública. Ao mesmo tempo em que fornece os meios para o acompanhamento social das ações dos gestores públicos, por intermédio dos chama-dos órgãos do controle externo (Tribunal de Contas da União – TCU; Controladoria Geral da União – CGU; Advocacia Geral da União – AGU; Ministério Público Federal – MPF; Polícia Federal – PF), o RJU estabelece também os direitos próprios do Estado Democrático de direito.

Assinale dentre as alternativas adiante aquela que apresenta INCORRETAMENTE dispositivo do RJU referente às proibições a que estão submetidos os servidores públicos: