1340890 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Ajudante de Despachante Aduaneiro
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Infrações e Penalidades

Assinale a opção correta acerca da Pena de Perdimento.

A

As infrações a que se aplique a pena de perdimento serão apuradas mediante processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão e, se for o caso, de termo de guarda fiscal, sendo aplicada a mesma sistemática dos processos de determinação e exigência de crédito tributário.

B

Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não-apresentação de impugnação no prazo de trinta dias significa revelia.

C

Considera-se feita a intimação e iniciada a contagem do prazo para impugnação trinta dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.

D

Após a impugnação e o preparo, o processo será submetido à decisão do titular da unidade aduaneira da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o contribuinte, em primeira instância.

E

A revelia do autuado, declarada pela autoridade preparadora, implica o envio do processo à autoridade competente, para imediata aplicação da pena de perdimento, ficando a mercadoria correspondente disponível para destinação.

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1340838 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Ajudante de Despachante Aduaneiro
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Controle Aduaneiro de Mercadorias

No Despacho de Exportação, o desembaraço da declaração de exportação significa que:

A

foi confirmado, pela fiscalização aduaneira, o embarque ou a transposição de fronteira da mercadoria.

B

foi registrada a recepção dos documentos instrutivos do despacho.

C

foi autorizado, pela aduana, o trânsito aduaneiro, o embarque ou a transposição de fronteira, da mercadoria.

D

o depositário realizou a presença da carga da declaração de exportação.

E

a declaração de exportação está pronta para sofrer seleção parametrizada pelo sistema.

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1340703 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Ajudante de Despachante Aduaneiro
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Regimes Aduaneiros Especiais

Em relação ao Drawback Suspensão, assinale abaixo a opção correta.

A

A concessão do regime, na modalidade de suspensão, é de competência da Secretaria de Comércio Exterior, devendo ser efetivada, em cada caso, por meio de registro no sistema Siscomex Carga.

B

Quando constar do ato concessório do regime a exigência de prestação de garantia, esta só alcançará o valor dos tributos suspensos e será reduzida à medida que forem comprovadas as exportações.

C

O excedente de mercadorias produzidas ao amparo do regime, em relação ao compromisso de exportação estabelecido no respectivo ato concessório, poderá ser consumido no mercado interno somente após o pagamento dos tributos suspensos dos correspondentes insumos importados, sem acréscimos legais, se o pagamento ocorrer em até trinta dias do prazo fixado para exportação.

D

A Receita Federal do Brasil poderá estabelecer condições e requisitos específicos para a concessão do regime, inclusive a apresentação de cronograma de exportações.

E

No caso do beneficiário do ato concessório renunciar ao regime, ele adotará no momento da renúncia tão somente o pagamento dos tributos suspensos, vedados outros procedimentos e destinações em relação aos insumos importados com suspensão.

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1340698 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Ajudante de Despachante Aduaneiro
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Controle Aduaneiro de Mercadorias

Sobre o despacho aduaneiro de importação, assinale a opção correta.

A

O cancelamento de DI poderá ser autorizado pelo chefe do setor responsável pelo despacho aduaneiro com base em requerimento fundamentado do importador, por meio de função própria, no Siscomex, quando se tratar de mercadoria objeto de pena de perdimento.

B

Nas importações por via terrestre será permitida a entrega fracionada da mercadoria que, em razão do seu volume ou peso, não possa ser transportada em apenas um veículo ou partida e quando for efetuado o registro de uma única declaração para o despacho aduaneiro, correspondente a uma só importação e a um único conhecimento de carga.

C

O importador deverá apresentar declaração sobre o ICMS devido da mercadoria submetida a despacho de importação e esta declaração deve ser efetivada antes da seleção para canal de conferência aduaneira.

D

As mercadorias retiradas a título de amostra na verificação física da mercadoria são dedutíveis da quantidade declarada, devendo o importador retificar a declaração.

E

Para retirar as mercadorias do recinto alfandegado, o importador deverá apresentar ao depositário apenas os documentos de identificação da pessoa responsável pela retirada das mercadorias.

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1340676 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Controle Aduaneiro de Mercadorias

As opções abaixo contêm as informações constantes em um Conhecimento de Carga, exceto:

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1340661 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Controle Aduaneiro de Mercadorias

Sobre o despacho aduaneiro de exportação, é incorreto afirmar:

A

trata-se de procedimento fiscal mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo exportador em relação à mercadoria, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas a seu desembaraço aduaneiro e a sua saída para o exterior.

B

toda mercadoria destinada ao exterior, inclusive a reexportada, está sujeita a despacho de exportação, com as exceções estabelecidas na legislação específica.

C

será processado por meio do registro de declaração no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, salvo exceções previstas em normas específicas.

D

o controle administrativo/comercial a que se sujeitam as operações de exportação é efetuado através do registro de exportação (RE).

E

um registro de exportação (RE) pode ser utilizado em várias declarações de exportação.

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1340589 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Regimes Aduaneiros Aplicados em Áreas Especiais

A entrada de mercadorias estrangeiras na Zona Franca de Manaus, destinadas a seu consumo interno, industrialização em qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer natureza, bem como a estocagem para reexportação, será isenta dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, com exceção da seguinte mercadoria, entre as relacionadas abaixo:

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1340557 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Em relação às operações com conhecimento de carga, também conhecido como conhecimento de transporte, assinale a opção correta.

A

O conhecimento de carga, também conhecido como conhecimento de transporte emitido pelo transportador, define a contratação da operação de transporte internacional, comprova o recebimento da mercadoria na origem e a obrigação de entregá-la no lugar de destino, mas não constitui prova de posse ou propriedade da mercadoria, pelo consignatário.

B

As cargas de importação, amparadas por conhecimento genérico ou “master”, já com presença de carga registrada por depositário podem receber registro de delaração de importação ou trânsito aduaneiro.

C

O conhecimento eletrônico (CE) de importação registrado no SISCOMEX Carga que vier a sofrer endosso eletrônico no sistema para novo consignatário, caso já tenha sido registrada a presença de carga, já pode ser vinculado à declaração de importação, em nome do novo consignatário, independente de aceitação deste no sistema.

D

Uma das condições que permitem o registro de declaração de importação vinculada a um conhecimento eletrônico (CE) é que o consignatário da carga deverá ser o importador identificado na declaração.

E

O Master Air Waybill (MAWB) é um exemplo de conhecimento filhote.

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1340500 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Jurisdição Aduaneira e Controle Aduaneiro de Veículos

A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange, nas áreas abaixo, exceto:

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1340495 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Controle Aduaneiro de Mercadorias

Analise as assertivas sobre o despacho aduaneiro de importação e assinale a opção correta.

A

A DI selecionada para canal verde, no Siscomex, nunca poderá ser objeto de conferência física ou documental.

B

A Declaração de Importação selecionada para o canal cinza, será submetida a exame documental, dispensada a verificação da mercadoria, e a aplicação de procedimento especial de controle aduaneiro, para verificar elementos indiciários de fraude, inclusive no que se refere ao preço declarado da mercadoria.

C

As exigências formalizadas pela fiscalização aduaneira e o seu atendimento pelo importador, no curso do despacho aduaneiro, deverão ser registrados no Siscomex, sendo que, havendo exigência relativa a crédito tributário, este será sempre constituído mediante lançamento em auto de infração.

D

O importador poderá ter, a seu requerimento, autorizada pelo responsável pelo despacho, a entrega da mercadoria antes da conclusão da conferência aduaneira, sendo que esta, inclusive em cumprimento de decisão judicial, deve ser informada no Siscomex, em todos os casos.

E

Quando houver necessidade de conferência física da mercadoria, a verificação física deverá ser sempre realizada na presença do importador ou de seu representante.