1429136 Ano: 2005
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor Fiscal da Receita Federal - Tributária e Aduaneira
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Imposto de importação

Segundo a legislação própria, considera-se estrangeira(o) e, salvo disposição em contrário, pode, sobre ela(e), incidir o imposto de importação (salvo se por outra razão seja verificada sua não-incidência) :

A

mercadoria restituída pelo importador estrangeiro, por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador.

B

mercadoria enviada em consignação e não vendida no exterior no prazo autorizado, quando retorna ao País.

C

produto devolvido do exterior por motivo de defeito técnico, para reparo ou substituição.

D

mercadoria nacional que retornar ao País.

E

produto estrangeiro em trânsito aduaneiro de passagem acidentalmente destruído no País.

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1900169 Ano: 2003
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal - Aduana
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Regimes Aduaneiros Especiais

A admissão temporária é o regime aduaneiro no qual uma mercadoria:

A

ingressa no território aduaneiro de um país, com suspensão dos direitos aduaneiros, desde que torne a sair deste mesmo território dentro de um prazo determinado.

B

usufrui de isenção de quaisquer impostos enquanto permanecer no território aduaneiro até ser reexportada.

C

tendo sido importada, é, em seguida, reexportada, com isenção dos impostos incidentes sobre essa operação, desde que a mesma ocorra em prazo igual ou inferior a noventa dias.

D

ingressa no território aduaneiro para efeitos de agregação de valor, devendo necessariamente ser incorporada a terceiros produtos destinados exclusivamente à exportação.

E

ingressa no território aduaneiro de um país, com amparo em um contrato internacional de compra e venda, com suspensão dos tributos incidentes sobre a importação.

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1900166 Ano: 2003
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal - Aduana
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Regimes Aduaneiros Especiais

O financiamento concedido por instituição financeira internacional do qual o Brasil participe ou pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com recursos captados no exterior destinados à fabricação, no País, de máquinas e equipamentos a serem fornecidos no mercado interno, em decorrência de licitação internacional, tem por objetivo prover recursos financeiros para

A

importação em regime de admissão temporária para beneficiamento ativo e pagamento de mãode- obra local, de máquinas a serem fornecidas a empresa nacional de "leasing operacional" e posterior reexportação para prestação de serviços no exterior.

B

aquisição de máquinas e equipamentos nacionais destinados à fabricação do produto final a ser fornecido no mercado interno, nas condições descritas no texto desta questão.

C

aquisição de matérias-primas e produtos intermediários no mercado local e pagamento de mão-deobra, necessários à fabricação de máquinas e equipamentos a serem fornecidos internamente nas condições descritas no texto acima.

D

importação sob regime de drawback - suspensão, de matérias-primas, produtos intermediários, componentes e custos de mão- de-obra local, necessários à fabricação no País de máquinas e equipamentos a serem fornecidos internamente nas condições descritas no texto acima.

E

importação sob o regime de drawback - suspensão, de matérias-primas, produtos semielaborados ou acabados empregados na fabricação de bens destinados à pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, a serem fornecidos a empresas nacionais contratantes desses serviços.

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1900164 Ano: 2003
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal - Aduana
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Regimes Aduaneiros Aplicados em Áreas Especiais

A saída temporária de mercadorias da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio e da Amazônia Ocidental e sua readmissão serão feitas com base em:

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1900162 Ano: 2003
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal - Aduana
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Assinale a opção correta.

A

Não cabe recurso da decisão que julgar os processos de perdimento, inclusive de Auto de Infração decorrente do porte irregular de valores em espécie, sendo as moedas convertidas em renda da União.

B

Nos processos de consulta, adota-se, na fase recursal, o procedimento estabelecido no Decreto 70.235/72.

C

Descumpridas as regras de permanência da mercadoria no regime de admissão temporária, executa-se o termo de responsabilidade, se houver sido feita a valoração quando da admissão no regime.

D

Os bens apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela SRF, serão destinados, preferencialmente, em atendimento a demandas do Ministério de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome - Mesa.

E

Nos processos para aplicação da pena de perdimento é utilizada a Tabela Codificação Simplificada de Mercadorias (CSM), sendo arbitrado o valor e adotada a alíquota de 50% para cálculo estimado dos tributos que seriam devidos na importação.

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1900153 Ano: 2003
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal - Aduana
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Controle Aduaneiro de Mercadorias

Assinale a opção correta.

A

O importador pode verificar as mercadorias recebidas do exterior, previamente ao início da conferência aduaneira, para dirimir dúvidas quanto à sua perfeita identificação, na presença da autoridade aduaneira e do representante do depositário.

B

A verificação da mercadoria compreende o exame documental e a conferência física e será realizada por Auditor-Fiscal ou por Técnico da Receita Federal, sob supervisão do AFRF.

C

A conferência aduaneira é feita de acordo com a seleção da declaração de importação para os canais verde (desembaraço automático) ou vermelho (verificação pela fiscalização), sendo feito exame de valor no canal cinza.

D

Havendo indícios de fraude na importação, o despacho será interrompido e a declaração encaminhada ao setor incumbido das consultas e registros no RADAR (Ambiente de Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros).

E

A verificação prévia da mercadoria efetuada a pedido do importador, realizada sob acompanhamento da fiscalização aduaneira, não dispensa a verificação física por ocasião do despacho aduaneiro.

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1900152 Ano: 2003
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal - Aduana
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Controle Aduaneiro de Mercadorias

A fiscalização aduaneira recebe denúncia de que a bagagem de integrante de missão diplomática contém 23 kg de cocaína. No caso, deve tomar uma das seguintes providências:

A

reter os volumes e encaminhá-los à Polícia Federal, comunicando a ocorrência à Administração Central, para informação ao Ministério das Relações Exteriores.

B

liberar os volumes, pois a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas impede sua verificação, comunicando os fatos à Administração Central para informação ao Ministério das Relações Exteriores e à Polícia Federal.

C

verificar os volumes na presença do agente diplomático ou do seu representante autorizado, apreendendo os bens de importação proibida e liberando os demais, salvo se o viajante identificar-se como correio diplomático e o volume estiver identificado como mala diplomática.

D

apreender os volumes, para aplicação da pena de perdimento aos bens de importação proibida, requisitando a representante do Ministério das Relações Exteriores a separação dos demais bens, para entrega ao diplomata.

E

verificar os volumes na presença de representante do Ministério das Relações Exteriores e do agente diplomático ou do seu representante legal, lavrando Termo de Constatação Fiscal (TCF), a ser encaminhado ao governo estrangeiro.

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1900096 Ano: 2003
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Analista Tributário da Receita Federal
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Assinale a opção correta.

A

O Imposto de Exportação incide sobre mercadorias nacionais ou nacionalizadas, relacionadas em lei complementar, tendo como fato gerador sua saída do território aduaneiro, que se considera ocorrida na data de registro da exportação no Siscomex; sua base de cálculo é o preço normal ou o preço apurado segundo critérios específicos fixados ou pauta de valor mínimo estabelecida pela CAMEX (Câmara de Comércio Exterior); a alíquota é de 30%, podendo ser elevada, pela CAMEX, para até 150%; o prazo de pagamento é fixado pelo Ministro da Fazenda.

B

O Imposto de Exportação incide sobre mercadorias nacionais ou nacionalizadas, relacionadas pela CAMEX, tendo como fato gerador sua saída do território aduaneiro, que se considera ocorrida na data de registro da exportação no Siscomex; sua base de cálculo é o preço normal ou o preço apurado segundo critérios específicos fixados ou pauta de valor mínimo estabelecida pela CAMEX; a alíquota é de 30%, podendo ser elevada, pela CAMEX, para até 150%; o prazo de pagamento é fixado pela CAMEX.

C

O Imposto de Exportação incide sobre mercadorias nacionais ou nacionalizadas, relacionadas pela CAMEX, tendo como fato gerador sua saída do território aduaneiro, que se considera ocorrida na data de registro da exportação no Siscomex; sua base de cálculo é o preço normal ou o preço apurado segundo critérios específicos fixados ou pauta de valor mínimo estabelecida pela CAMEX; a alíquota é de 30%, podendo ser elevada, pelo Ministro da Fazenda, para até 150%; o prazo de pagamento é fixado pela CAMEX.

D

O Imposto de Exportação incide sobre mercadorias nacionais ou nacionalizadas, relacionadas pela CAMEX, tendo como fato gerador sua saída do território aduaneiro, que se considera ocorrida na data de registro da exportação no Siscomex; sua base de cálculo é o preço normal ou o preço apurado segundo critérios específicos fixados ou pauta de valor mínimo estabelecida pela CAMEX; a alíquota é de 30%, podendo ser elevada, pela CAMEX, para até 150%; o prazo de pagamento é fixado pelo Ministro da Fazenda.

E

O Imposto de Exportação incide sobre mercadorias nacionais ou nacionalizadas, relacionadas em lei complementar, tendo como fato gerador sua saída do território aduaneiro, que se considera ocorrida na data de registro da exportação no Siscomex; sua base de cálculo é o preço normal ou o preço apurado segundo critérios específicos fixados ou pauta de valor mínimo estabelecida pela CAMEX; a alíquota é de 30%, podendo ser elevada, pela CAMEX, para até 150%; o prazo de pagamento é fixado pelo Ministro da Fazenda, ad referendum da CAMEX.

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Questão presente nas seguintes provas

1900093 Ano: 2003
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Analista Tributário da Receita Federal
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Regimes Aduaneiros Especiais

Assinale a opção correta. O regime de entreposto industrial

A

foi extinto, devendo o beneficiário de regime vigente adotar as providências para a sua extinção, no prazo de 180 dias da publicação do novo Regulamento Aduaneiro (Decreto 4.543/2002, com as alterações do Decreto 4.765/2003), após o qual os bens deverão ser reexportados, sob pena de perdimento.

B

foi extinto, devendo o beneficiário de regime vigente adotar as providências para a sua extinção, até 30 de abril de 2004, após o qual os bens deverão ser reexportados, transferidos para outro regime aduaneiro ou ficarão sujeitos à pena de perdimento.

C

foi extinto, devendo o beneficiário de regime vigente adotar as providências para a sua extinção, até 30 de abril de 2004, sob pena de pagamento dos tributos suspensos e das penalidades cabíveis.

D

passou a funcionar somente sob controle aduaneiro informatizado (RECOF), devendo o beneficiário de regime vigente adotar as providências para a sua extinção, no prazo de 180 dias da publicação do novo Regulamento Aduaneiro (Decreto 4.543/2002, com as alterações do Decreto 4.765/2003), sob pena de os bens serem considerados abandonados.

E

passou a funcionar somente sob controle aduaneiro informatizado (RECOF), devendo o beneficiário adotar as providências para a sua extinção, até o dia 30 de abril de 2004, sob pena de pagamento dos tributos suspensos e das penalidades cabíveis.

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1900092 Ano: 2003
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Analista Tributário da Receita Federal
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Observe os quadros abaixo e relacione cada uma das alíneas do primeiro quadro com as do segundo. Atente para a possibilidade de haver mais de uma vinculação possível, isto é, mais de uma alínea estar vinculada a um numeral.