De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, permitida a reeleição de qualquer de seus membros, o mandato da Mesa será de

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, compete ao vereador, EXCETO,

Sobre as disposições preliminares, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) A Câmara tem funções legislativas, atribuições para fiscalizar e assessorar o Executivo e competência para organizar e dirigir os seus serviços internos.

( ) A função legislativa consiste em elaborar leis sobre todas as matérias de competência do município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.

( ) A função de fiscalização e controle é de caráter puramente administrativo e se exerce apenas sobre os munícipes.

( ) A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público do Executivo, mediante indicações.

( ) A função administrativa é restrita a sua organização interna, a regulamentação de seu funcionalismo e a estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Sobre a composição da Mesa, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, é correto afirmar que

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, a licença paternidade é de

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) Reputam-se nulas as sessões da Câmara realizadas fora de sua sede, com exceção das sessões solenes ou comemorativas.

( ) Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas as sessões em outro local, por decisão do presidente da Câmara.

( ) Na sede da Câmara não se realizarão atos estranhos às funções sem prévia autorização da Mesa.

( ) Fica permitida a realização de sessões virtuais e trabalho home office em casos de restrições decorrentes do enfrentamento de pandemias ou calamidades públicas, devendo os procedimentos serem definidos através do competente Ato da Mesa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Anunciada a votação, em sessão plenária ordinária, o Autor e os Líderes de Bancada, ou Vereador por eles indicado, poderão encaminhá-la pelo prazo de cinco minutos, sem aparte. Analise as partes que seguem: No encaminhamento da votação de proposição por parte destacada, poderão falar, pela ordem, o Autor do destaque, o Autor da proposição e Líderes de Bancada (1ª parte). A reunião das condições de autoria e de representação de Bancada duplica o tempo de encaminhamento (2ª parte). Encerrada a discussão, ainda caberá apresentação de emenda (3ª parte). Das partes, é possível afirmar que:

As Comissões Temporárias da Câmara Municipal poderão ser de natureza Especial, Parlamentar de Inquérito, Processante ou Externa. A Comissão Processante será criada com a finalidade de apurar denúncias apresentadas contra Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito. Acerca da Comissão Processante, analise as assertivas e assinale a que apresenta uma informação INCORRETA.

A Legislatura tem a duração de quatro anos, coincidindo com o mandato dos Vereadores para ela eleitos, e cada ano da Legislatura é denominado de Sessão Legislativa. Na sessão de instalação da legislatura e de instalação da primeira sessão legislativa ordinária, existe uma ordem dos trabalhos que deverá ser seguida, a qual se inicia com a entrega à Mesa, pelos Vereadores, de diploma e declaração de bens. Após a posse dos Vereadores presentes, qual é o trabalho imediatamente posterior que deve ser realizado?

Acerca das atribuições da Câmara Municipal, assinale a alternativa CORRETA.