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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Imbé-RS
Segundo o Art. 11 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé, a Mesa Diretora compõe-se dos seguintes cargos, EXCETO:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Imbé-RS
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé, as Sessões Solenes NÃO se destinam à realização de:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Imbé-RS
Segundo o Art. 33 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé, qual o seu órgão deliberativo?
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Imbé-RS
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé, a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara, promulgada pelo Presidente, e que, entre outras matérias, estão os projetos que disponham sobre organização e funcionamento da Câmara, bem como sobre criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções, com a respectiva remuneração, denomina-se Projeto de:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Imbé-RS
De acordo com o Art. 3º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé, o Poder Legislativo Municipal compõe-se de eleitos de acordo com a legislação vigente.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Imbé-RS
Segundo as disposições do Art. 145 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé, as Sessões Ordinárias serão semanais, realizando-se às , no horário das , e ocorrendo feriado ou ponto facultativo, serão realizadas no primeiro dia útil imediato.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Imbé-RS
De acordo com as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé, são Comissões Temporárias:
I. Comissão Processante.
II. Comissão de Constituição e Justiça.
III. Comissão Representativa da Câmara Municipal.
Quais estão corretas?
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Imbé-RS
O Art. 94 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé define que proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, devendo ser redigida com clareza e em termos explícitos e sintéticos. Segundo o referido artigo, entre outras, estão as seguintes proposições:
I. Indicação.
II. Requerimento.
III. Pedido de Informações.
Quais estão corretas?
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: MetroCapital
Orgão: Pref. Cerquilho-SP
Analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
O presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto:
I - na eleição da Mesa.
II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.
III - quando houver empate em qualquer votação no Plenário.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CONSCAM
Orgão: Câm. Miracatu-SP
Os Vereadores são agrupados por representação partidárias ou Blocos Parlamentares, cabendo-lhes escolher o Líder quando a Representação for igual ou superior a Vereadores.
Preencha a lacuna com a alternativa correta.
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