410094 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Inspetor de Polícia Legislativa
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CLDF: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Sobre a deliberação parlamentar, diz-se que:

A

constitui-se em etapa autônoma do processo legislativo ordinário, dele não fazendo parte.

B

considera-se aprovada, desde que por manifestação favorável da maioria qualificada, a proposta de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal e o projeto de lei que crie ou extinga Região Administrativa.

C

sobre matéria que exija maioria qualificada, exige-se a presença de, pelo menos, três quintos dos membros da Câmara Legislativa.

D

as matérias cuja deliberação se dará por maioria simples encontram-se expressamente elencadas na Lei Complementar n° 13/1996.

E

não aprovará projeto algum se o número de abstenções ou votos em branco for igual ou superior ao número de votos favoráveis.

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410093 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Consultor Legislativo - TI/Análise de Sistemas
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CLDF: Câmara Legislativa do Distrito Federal

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal dispõe, a respeito das proposições no processo legislativo, que:

A

moção é a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa se manifesta para hipotecar apoio ou solidariedade ou para protestar sobre determinado evento.

B

compete privativamente ao Governador a propositura de projeto de lei que vise a conceder gratuidade ou subsídio em serviço público prestado de forma indireta, com a previsão de indicação da fonte de custeio em decreto regulamentar.

C

no que se refere às matérias da competência privativa da Câmara Legislativa, decreto legislativo disciplina as matérias de interesse interno da Casa, enquanto as demais matérias são reguladas por resolução.

D

não são admitidas as moções de louvor, aplauso, regozijo ou congratulação.

E

indicação é a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa sugere a outro ente da Federação a execução de medidas que não se incluam na competência do Distrito Federal.

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410092 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Inspetor de Polícia Legislativa
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CLDF: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Sobre a Corregedoria da Câmara Legislativa, é correto afirmar:

A

É exercida por um Procurador Legislativo, eleito para o cargo de Corregedor na mesma data da eleição dos Presidentes das Comissões Permanentes, para mandato de um ano, permitida a recondução.

B

Compete ao Corregedor inspecionar, periodicamente, os processos referentes às proposições.

C

Compete ao Corregedor substituir o Presidente da Câmara Legislativa em suas faltas e impedimentos.

D

O Corregedor pode ser membro efetivo ou suplente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar.

E

Compete determinar, pelo Corregedor, que não seja registrado discurso ou aparte pela taquigrafia, quando antirregimental.

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410091 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Taquígrafo Especialista
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CLDF: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara Legislativa. A respeito das proposições,

A

os projetos de lei complementar e de resolução destinam-se a dispor sobre as matérias para as quais se exige a sanção do Governador.

B

matéria constante de projeto de lei rejeitado ou havido por prejudicado não poderá constituir objeto de nova proposição na mesma sessão legislativa.

C

moção é a proposição apresentada como acessória de outra com o objetivo de alterar sua forma original.

D

indicação é a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa sugere a outro Poder a execução de medidas que não se incluam na competência do Legislativo.

E

as proposições não estão sujeitas a um número mínimo de subscritores.

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410090 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Técnico Legislativo - Enfermagem
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Técnico Legislativo - Equipamentos Audiovisuais
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Técnico Legislativo - Fotógrafo
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CLDF: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara Legislativa. É correto afirmar que

A

proposição e projeto de lei são espécies do gênero indicação.

B

indicação é a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa se manifesta para hipotecar apoio ou solidariedade ou para protestar sobre determinado evento.

C

projeto de resolução é a proposição que delega competência de um Poder para outro.

D

moção é a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa sugere a outro Poder a execução de medidas que não se incluam na competência do Legislativo.

E

o Presidente da Câmara Legislativa devolverá ao autor a proposição que contrarie enunciado de súmula da Comissão de Constituição e Justiça.

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410089 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Procurador Legislativo
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CLDF: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Sobre a iniciativa das leis, é correto afirmar:

A

Havendo um dever de legislar imposto por norma superior e sendo a iniciativa privativa do Poder Executivo, a sua inação autoriza deputado distrital ou órgão parlamentar a supri-la.

B

Não serão admitidas emendas parlamentares aditivas aos projetos de lei de iniciativa privativa do chefe do Executivo.

C

A sanção do projeto sana a falta de iniciativa do Poder Executivo.

D

O Governador tem iniciativa comum ou privativa, a depender da matéria, de leis, resoluções, decretos legislativos e emendas à Lei Orgânica.

E

O Regimento Interno da Câmara Legislativa poderá exigir iniciativa qualificada para determinadas matérias.

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410088 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Procurador Legislativo
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CLDF: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Sobre as comissões parlamentares, é correto afirmar:

A

Podem ser permanentes ou temporárias. São exemplos das primeiras a Comissão de Constituição e Justiça, a de Segurança, a de Representação e a de Educação, Saúde e Cultura.

B

As comissões parlamentares permanentes, em razão da matéria de sua competência, estão autorizadas a requisitar depoimento de qualquer autoridade ou servidor e particulares.

C

A Comissão de Constituição e Justiça pode emitir parecer terminativo sobre a admissibilidade das proposições quanto à constitucionalidade, com recurso ao Plenário, atendidas as condições regimentais.

D

As comissões permanentes exercerão as atribuições que lhes caibam, sendo vedado a uma comissão exercer atribuições de outra comissão, salvo por determinação específica da Mesa Diretora.

E

Configuram atribuições comuns das comissões permanentes a manifestação sobre a suspensão de atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar e a consolidação dos textos normativos.

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410087 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Agente de Polícia Legislativa
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CLDF: Câmara Legislativa do Distrito Federal

A autorização para a instauração de processo criminal contra deputado distrital dar-se-á por meio de

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410084 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Técnico Legislativo - Arquivo e Biblioteca
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Técnico Legislativo - Secretário
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CLDF: Câmara Legislativa do Distrito Federal

No processo legislativo do Distrito Federal, emenda é a proposição apresentada como acessória de outra com o objetivo de alterar sua forma original, podendo ser

A

aglutinativa, que se apresenta como sucedânea de parte da proposição principal.

B

substitutiva, que objetiva erradicar qualquer parte da proposição principal.

C

aditiva, que faz acréscimo de dispositivo ao texto da proposição original.

D

supressiva, que dá nova redação à proposição principal.

E

modificativa, que resulta da fusão de outras emendas, ou de emenda com o texto da proposição principal, a fim de formar um novo texto, com objetivos aproximados.