3717646 Ano: 2025
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

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Consultor Legislativo
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Câmaras Municipais

Segundo o § 3º do Art. 3º do Regimento Interno, é vedada a realização de atos estranhos às funções da Câmara de Vereadores de Parnamirim (PE) em sua sede:

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3717644 Ano: 2025
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

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Consultor Legislativo
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Câmaras Municipais

Nos termos do § 2º do Art. 2º do Regimento Interno, a função de fiscalização e controle da Câmara de Parnamirim (PE) é exercida:

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3717643 Ano: 2025
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

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Consultor Legislativo
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Câmaras Municipais

A função administrativa da Câmara de Parnamirim (PE), de acordo com o § 4º do Art. 2º do seu Regimento Interno, é restrita:

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3717610 Ano: 2025
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

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Analista Legislativo
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Contador
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Câmaras Municipais

Segundo o § 1º do Art. 3º do Regimento Interno da Câmara de Parnamirim, reputam-se nulas as sessões da Câmara realizadas fora de sua sede:

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3717607 Ano: 2025
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

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Analista Legislativo
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Câmaras Municipais

Nos termos do Art. 2º do Regimento Interno, a Câmara Municipal de Parnamirim possui, entre suas atribuições:

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3717604 Ano: 2025
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

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Analista Legislativo
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Câmaras Municipais

À luz do Art. 5º do Regimento Interno da Câmara de Parnamirim/PE, analise as atribuições do Vereador e assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Vereador tem direito de usar da palavra, tanto em defesa quanto em oposição a proposições deliberadas no Plenário.

B

O Vereador deve participar das discussões e deliberações do Plenário, exercendo direito de voto nas eleições internas.

C

É competência do Vereador concorrer aos cargos da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes.

D

O direito de apresentar proposições se limita àquelas de iniciativa individual, não podendo propor matérias de autoria coletiva.

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3717602 Ano: 2025
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

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Analista Legislativo
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Câmaras Municipais

Nos termos do § 5º do Art. 2º do Regimento Interno, a Câmara de Parnamirim (PE) exercerá suas funções:

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3717601 Ano: 2025
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

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Analista Legislativo
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Câmaras Municipais

À luz do Art. 8º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/PE, assinale a alternativa que melhor reflete os direitos do Vereador que seja servidor público municipal:

A

O exercício do mandato pelo servidor público será regido pelas normas da Constituição Federal, sendo vedada sua remoção de ofício durante a legislatura.

B

O servidor público municipal licenciado para o exercício do mandato legislativo perderá sua estabilidade funcional, salvo se retornar ao cargo em até dois anos.

C

O servidor público municipal eleito Vereador poderá ser removido de ofício pela Administração, desde que haja interesse público justificado.

D

O servidor público eleito Vereador deve ser automaticamente exonerado de seu cargo efetivo ao tomar posse no mandato.

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3717589 Ano: 2025
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

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Auxiliar Administrativo
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Câmaras Municipais

Conforme o § 7º do art. 2º do Regimento Interno, os pedidos de informação da Câmara Municipal de Parnamirim (PE) ao Poder Executivo são encaminhados de que forma?