Em conformidade com a Resolução Legislativa Municipal nº 009/12 - Regimento Interno da Câmara Municipal, a Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

I - De um terço dos Vereadores.

II - Do Prefeito Municipal.

III - De dois terços dos Secretários Municipais.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Resolução Legislativa Municipal nº 009/12 - Regimento Interno da Câmara Municipal, a Câmara reunir-se-á em Sessão Extraordinária nos seguintes casos:

I - Em caso de urgência.

II - Por interesse público relevante.

III - Por solicitação de 2/3 dos Vereadores.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Resolução Legislativa Municipal nº 009/12 - Regimento Interno da Câmara Municipal, é INCORRETO afirmar que:

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Mourão instrumentaliza a participação popular em assuntos de interesse municipal. Contextualizando alguns destes instrumentos, analise as proposituras abaixo e escolha a alternativa CORRETA:

I - A participação popular ocorre pela manifestação de parte do eleitorado mourãoense quando consultado diretamente via Plebiscito, sobre fato específico, decisão política, programa ou obra e mesmo para manifestar-se sobre criação e supressão de distritos;

II - A participação popular ocorre pela manifestação de parte do eleitorado mourãoense quando consultado diretamente via Referendo, sobre a totalidade ou sobre parte de uma determinada Lei Municipal.

III - A participação popular ocorre quando parte do eleitorado mourãoense apresenta à Câmara Municipal, um determinado Projeto de Lei.

IV - A iniciativa popular ocorre quando parte do eleitorado mourãoense se propõe a emendar a Lei Orgânica do Município.

V - A realização de audiência pública pelas Comissões instituídas na Câmara Municipal é obrigatória quando a discussão versar sobre proposição de iniciativa popular.

A alternativa correta é:

De acordo com a Resolução Legislativa Municipal nº 009/12 - Regimento Interno da Câmara Municipal, são atribuições específicas do Primeiro Secretário:

I - Receber e encaminhar expedientes, correspondências, representações, petições e memoriais dirigidos à Câmara Municipal.

II - Distribuir proposições às Comissões, supervisionar os serviços da Secretaria da Câmara e fazer observar o regulamento dos serviços.

III - Fiscalizar a redação da ata e fazer a leitura desta ao Plenário, assim como a leitura do expediente.

Está(ão) CORRETO(S):