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371817 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Caxias Sul-RS
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De acordo com a Resolução Municipal nº 244/14 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxias do Sul, a Câmara exerce sua função legislativa por meio de:

I - Emendas à Lei Orgânica.

II - Leis Complementares.

III - Leis Ordinárias.

IV - Decretos Legislativos.

V - Medidas Provisórias.

Estão CORRETOS:

 

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355613 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNRIO
Orgão: Pref. Nilópolis-RJ
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À Câmara Municipal, observado o disposto nesta lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre organização, polícia e provimento de cargos de seus serviços EXCETO, sobre
 

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309837 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Taquaritinga-SP
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Órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Taquaritinga, é
 

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309836 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Taquaritinga-SP
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Nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Taquaritinga, é correto afirmar, a respeito da Mesa da Câmara, que:
 

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277567 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Votorantim-SP
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Segundo o art. 129 do Regimento Interno da Câmara de Votorantim os processos de votação são:
 

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277566 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Votorantim-SP
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No que tange o art. 55 do Regimento Interno da Câmara de Votorantim, quando a data da reunião ordinária coincidir com feriado, ela será realizada:
 

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De acordo com o Estatuto Disciplinar dos Empregados Públicos da Sercomtel, o empregado que, injustificadamente, recusarse a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente será punido com
 

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De acordo com o Estatuto Disciplinar dos Empregados Públicos da Sercomtel, quanto às infrações puníveis com demissão e destituição de cargo em comissão, a ação disciplinar prescreverá em
 

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De acordo com o Estatuto Disciplinar dos Empregados Públicos da Sercomtel, a “inassiduidade habitual” do empregado caracteriza-se pela
 

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159963 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santana Parnaíba-SP
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As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba são compostas de três partes, denominadas
 

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