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Quanto ao procedimento de acesso à informação no âmbito da Assembleia Legislativa de Pernambuco, nos termos da Lei estadual nº 15.224/2013, é INCORRETO afirmar:

 

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O Plenário é integrado pela totalidade dos Deputados, em efetivo exercício do mandato, e o uso da palavra é disciplinado pelo Regimento Interno da ALEPE, podendo ser exercido, inclusive, para apresentar dúvida suscitada quanto à aplicação das normas regimentais ou constitucionais, ato esse que se denomina

 

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As Comissões Parlamentares Permanentes integram a estrutura institucional da ALEPE e têm por finalidades apreciar e deliberar sobre assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais. A fixação de subsídios e os programas de privatização são matérias cuja competência é exercida pela Comissão de

 

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Uma das formas previstas para a vacância do cargo de Deputado é por meio da renúncia, que independe de aprovação e se tornará

 

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A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco − ALEPE, nos termos do seu Regimento Interno, é competente para deliberar sobre a exoneração do Procurador- Geral de Justiça antes do término do seu mandato, aprovar a escolha dos Conselheiros do Tribunal de Contas e apreciar vetos apostos pelo Governador. Em todos esses casos, o quorum necessário é

 

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231837 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: BIO-RIO
Orgão: CRMV-RJ
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Ordenar despesas cujo valor prescinda de licitação, observadas suas respectivas modalidades, obrigando-se, contudo, a efetuar levantamento prévio de preços, que permita a obtenção de, no mínimo, 3 (três) orçamentos distintos, de acordo com Regimento Interno Padrão (RIP) dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária-CRMVs, é competência do(a):
 

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162183 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FADESP
Orgão: CREA-PA
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A inspetoria do CREA-PA é composta por ________ inspetores, sendo um deles designado inspetor-chefe. A informação que completa corretamente a lacuna é
 

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162182 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FADESP
Orgão: CREA-PA
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De acordo com o Regimento Interno do CREA-PA, dentre outros órgãos, compõem a sua estrutura básica
 

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162181 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FADESP
Orgão: CREA-PA
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Conforme disposição do Regimento Interno do CREA-PA, a convocação de reunião ordinária é encaminhada aos membros da câmara especializada com antecedência mínima de
 

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162180 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FADESP
Orgão: CREA-PA
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Na sessão plenária do CREA-PA, cada conselheiro regional pode fazer uso da palavra por ______vez(es) sobre a matéria em debate, pelo tempo de ________ minutos. As lacunas devem ser preenchidas, respectivamente, com

 

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