2460443 Ano: 2013
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Piraquara-PR

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Analista Legislativo
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Câmaras MunicipaisParaná-PRPiraquara-PR

Acerca do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piraquara sobre o Presidente da Câmara, assinale a alternativa correta.

A

É atribuição do Presidente representar a Câmara em juízo, mas não fora dele.

B

O Presidente tem a função de aceitar as proposições endereçadas à Câmara, ainda que manifestamente contrárias à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, pois não compete a ele recusá-las.

C

O Presidente tem como atribuição, quanto às Comissões, homologar as indicações de membros de Comissão Especial, de Inquérito e de Representação, previamente feitas pelas bancadas.

D

O Presidente da Câmara terá direito a voto assim como os demais vereadores.

E

Quando o Presidente da Câmara exorbitar das funções que lhe são atribuídas, qualquer vereador poderá reclamar o fato, cabendo-lhe recursos do ato à Mesa Executiva.

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2459733 Ano: 2013
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: ALEMA

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Auxiliar Legislativo - Bombeiro Hidráulico
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Auxiliar Legislativo - Carpinteiro
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Auxiliar Legislativo - Eletricista de Manutenção
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Auxiliar Legislativo - Motorista
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Auxiliar Legislativo - Operador de Recursos Audiovisuais
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Assembleias Legislativas

Relatar as providências tomadas pela Assembléia Legislativa sobre os procedimentos legislativos e administrativos do interesse dos cidadãos e das entidades é atribuição do

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2458453 Ano: 2013
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Piraquara-PR

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Analista Legislativo
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Câmaras MunicipaisParaná-PRPiraquara-PR

Sobre a Prestação de Contas do Prefeito e da Mesa, seguindo o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Piraquara, assinale a alternativa correta.

A

A Câmara pode deliberar sobre as contas encaminhadas pelo Prefeito, ainda que sem o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado.

B

O Projeto de Decreto Legislativo contrário ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas deverá conter os motivos da discordância.

C

Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem deliberação da Câmara sobre as contas do Prefeito, estas serão consideradas aprovadas, independentemente do posicionamento expresso no Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado.

D

Cabe à Comissão de Finanças e Orçamento analisar o Parecer Prévio encaminhado pelo Tribunal de Contas, vedando-se a intervenção de outros vereadores e cidadãos.

E

Rejeitadas as contas, o Plenário decidirá sobre a necessidade de encaminhamento ao Ministério Público.

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2458360 Ano: 2013
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Piraquara-PR

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Analista Legislativo
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Câmaras MunicipaisParaná-PRPiraquara-PR

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piraquara, são deveres dos vereadores, EXCETO:

A

comparecer, à hora regimental, nos dias designados, às sessões da Câmara Municipal, apresentando justificativa por escrito à Mesa em caso de não comparecimento.

B

comunicar ao Presidente a sua ausência do País, sendo desnecessário apresentar informações que permitam a sua localização.

C

dar, nos prazos regimentais, pareceres ou votos, compreendendo e tomando parte nas reuniões das Comissões a que pertencer.

D

impugnar medidas que pareçam prejudiciais ao interesse público.

E

não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato.

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2453425 Ano: 2013
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: ALEMA

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Auxiliar Legislativo - Bombeiro Hidráulico
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Auxiliar Legislativo - Carpinteiro
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Auxiliar Legislativo - Eletricista de Manutenção
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Auxiliar Legislativo - Motorista
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Auxiliar Legislativo - Operador de Recursos Audiovisuais
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De acordo com o que dispõe a Lei n.6.107/94, as alternativas a seguir apresentam requisitos básicos para investidura em cargo público, à exceção de uma. Assinale-a.

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2450624 Ano: 2013
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: ALEMA

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Auxiliar Legislativo - Bombeiro Hidráulico
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Auxiliar Legislativo - Carpinteiro
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Auxiliar Legislativo - Eletricista de Manutenção
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Auxiliar Legislativo - Motorista
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Auxiliar Legislativo - Operador de Recursos Audiovisuais
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Assembleias Legislativas

A mesa Diretora é o órgão de direção dos trabalhos legislativo e dos serviços administrativos da Assémbleia Legislativa. A mesa Diretora deve reunir-se, ordinariamente, em dia e hora prefixadas,

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2450265 Ano: 2013
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Piraquara-PR

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Analista Legislativo
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Câmaras MunicipaisParaná-PRPiraquara-PR

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piraquara, é correto afirmar:

A

As Comissões da Câmara Municipal de Piraquara são formadas pelos próprios membros da Câmara, sem prejuízo, em casos excepcionais, da convocação de profissionais de notório saber para integrar, como membros, Comissões de assuntos extremamente especializados.

B

As Comissões são sempre permanentes, embora possam assumir tarefas de caráter transitório.

C

A comissão responsável por assuntos atinentes a Urbanismo, Obras e Serviço Público tem caráter transitório.

D

A eleição dos Presidentes das Comissões será feita pelo Plenário da Câmara.

E

Cada vereador, à exceção do Presidente, deverá participar, obrigatoriamente, da constituição de uma Comissão Permanente, não podendo, por outro lado, pertencer a mais de duas.

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1909395 Ano: 2013
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IADES
Orgão: CAU-BR

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Analista - Relações Legislativas
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Congresso Nacional

Sobre as comissões mistas do Congresso Nacional, assinale a alternativa correta.

A

Aos líderes partidários, na comissão mista, compete designar o relator da matéria sujeita a exame.

B

O número de membros nas comissões mistas é, hoje, de acordo com o Regimento Comum, composto por 25 deputados federais e 25 senadores da República.

C

Os trabalhos da comissão mista somente serão iniciados com a presença mínima do terço de sua composição.

D

A comissão mista deliberará sempre pela maioria de seus membros.

E

O presidente da comissão mista terá direito a voto com o mesmo peso dos demais membros.

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1909123 Ano: 2013
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IADES
Orgão: CAU-BR

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Analista - Relações Legislativas
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Congresso Nacional

De acordo com o Regimento Comum, são reconhecidas as lideranças das representações partidárias em cada Casa, constituídas na forma dos respectivos regimentos. Com base nessa informação e acerca das deliberações regimentais sobre as lideranças, assinale a alternativa correta.

A

O presidente da República poderá indicar um dos ministros para exercer a função de líder do governo.

B

Aos líderes, além de outras atribuições regimentais, compete a indicação dos representantes dos respectivos partidos nas comissões.

C

Ao líder é lícito usar da palavra, uma única vez, em qualquer fase da sessão, pelo prazo máximo de 20 minutos, para comunicação urgente.

D

Em caráter preferencial, mas com obrigatória inscrição na ordem do dia, poderá o Líder discutir matéria e encaminhar votação.

E

Ausente ou impedido o líder, as atribuições dele serão exercidas pelo parlamentar mais idoso do partido ou do bloco partidário.

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1425915 Ano: 2013
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Araucária-PR

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Assistente Administrativo
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Câmaras MunicipaisParaná-PRAraucária-PR

As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar e emitir pareceres sobre matéria submetida a seu exame. São Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Araucária, EXCETO: