De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, as deliberações do Plenário dar-se-ão por voto aberto na hipótese de

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí, a competência de cada Comissão Permanente decorre da matéria compreendida em sua denominação. Assim sendo, incumbe especificamente à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos:

A Convocação de Sessão Legislativa Extraordinária da Câmara é feita:

I. pelo Prefeito, em caso de urgência e de interesse público relevante.
lI. pelo Prefeito, quando ocorrer intervenção no Município.
IlI. por seu Presidente, para oitivas em CPls de autoridades locais.
IV. por seu Presidente, para o compromisso e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.
V. a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, em caso de urgência e de interesse público relevante.

Estão corretos apenas os incisos:

A prisão cautelar que vise assegurar a efetividade das investigações deve ser imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória e, caso seja de competência da Câmara dos Deputados, será cumprida exclusivamente pelo Departamento de Polícia Legislativa.

Caso uma matéria seja apreciada em conjunto pelo Congresso Nacional, a discussão e a votação dessa matéria ocorrerão em um único turno. Todavia, a retirada de qualquer proposição do projeto somente poderá ser requerida pelo seu autor.

No exame do comportamento de deputado federal, para fins de avaliação ética, não se consideram os atos por ele praticados antes do exercício do mandato.

Indicação constitui a espécie normativa adequada para o deputado federal sugerir ao chefe do Poder Executivo a propositura de projeto de sua iniciativa privativa.