1468630 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Agente de Polícia Legislativa
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Câmara dos DeputadosRegimento Interno da Câmara dos Deputados

De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, julgue o item, relativo à polícia legislativa da Câmara dos Deputados.

Caso seja instaurado um inquérito policial por crime comum cometido no interior da Câmara dos Deputados, a autoridade que presidi-lo deverá nomear como escrivão um servidor efetivo do quadro.

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1468070 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área II
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Câmara dos DeputadosRegimento Interno da Câmara dos Deputados

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva, que deve ser julgada com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Um cidadão apresentou à Câmara dos Deputados queixa contra ato cometido por deputado federal em razão do exercício do mandato. Nessa situação, para que seja recebida e examinada pela Ouvidoria Parlamentar, essa queixa deve estar feita por escrito ou ter sido encaminhada por meio eletrônico.

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934735 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IADES
Orgão: CAU-RJ

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Acerca do Certificado de Serviços Meritórios, de que trata o Regimento Interno do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Rio de Janeiro (CAU/RJ), assinale a alternativa correta.

A

Conselheiros titulares ou suplentes, nesse caso, na complementação do mandato dos titulares, podem recebê-lo, desde que, qualquer deles, tenham exercido, no mínimo, dois terços dos seus mandatos.

B

Somente os conselheiros titulares podem fazer jus com o cumprimento de, no mínimo, metade do mandato.

C

Conselheiros titulares ou suplentes, nesse caso, na complementação do mandato dos titulares, podem recebê-lo, desde que, qualquer deles, tenham exercido, no mínimo, metade dos seus mandatos.

D

É distinção que poderá ser conferida aos inscritos junto ao referido conselho que, no entender do Plenário do CAU/RJ, destacaram-se por prestação de relevantes serviços à profissão.

E

Pode ser concedido aos inscritos junto ao referido conselho, bem como a autoridades públicas federais, estaduais, distritais ou municipais, que, no entender do Plenário do CAU/RJ, tenham se destacado por prestação de relevantes serviços à profissão.

Questão Anulada

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169879 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAFIPA
Orgão: UFFS

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Assistente de Administração
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Em relação à estrutura administrativa da Universidade Federal da Fronteira Sul, assinale a alternativa CORRETA. Da Reitoria:

A

Reitoria, Órgão Executivo da Administração Superior, incumbe a coordenação, fiscalização e superintendência das atividades da universidade.

B

Os mandatos do Reitor e do Vice-Reitor serão de dois anos, não permitida à recondução.

C

O Reitor e o Vice-Reitor serão escolhidos e nomeados de acordo com a legislação vigente e o previsto no Regimento Geral da Universidade, assegurada, em qualquer caso, consulta à comunidade acadêmica.

D

Escolher, nomear, empossar e destituir pró- reitores e seus subordinados diretos, ocupantes de cargos de assessoramento e chefia de provimento em comissão.

E

O Vice-Reitor será substituído, em suas faltas e impedimentos, em caráter transitório, pelo Pró- Reitor previamente designado pelo Reitor.

Questão Anulada

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2974045 Ano: 2013
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Gerente - Técnico de Projeto
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Gerente de Projetos
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Senado Federal

De acordo com a Resolução do Senado Federal n.º 48/2007, assinale a opção correta no que concerne à autorização de operações de crédito externo.

A

A apuração do montante das garantias concedidas pela União deve ser efetuada no momento de cada solicitação de crédito externo.

B

Na apuração do limite de endividamento do solicitante, devem ser computadas as operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias.

C

Os contratos de empréstimos externos poderão conter cláusula para facilitar a compensação automática de débitos e créditos das operações anteriores entre proponente e financiador.

D

O limite para as operações de refinanciamento do principal de dívidas anteriores deve estar inserido no limite normal para novas operações.

E

O montante das garantias concedidas pela União poderá exceder a 50% da receita corrente líquida.

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2974044 Ano: 2013
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Gerente - Técnico de Projeto
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Gerente de Projetos
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Senado Federal

De acordo com a resolução do Senado Federal n.º 48/2007, sujeitam-se à aprovação específica do Senado Federal as operações de crédito externo, de responsabilidade da União, excluído o BACEN, bem como as garantias concedidas pela União a operações de mesma natureza, inclusive aditamento a contrato relativo à operação de crédito externo que preveja elevação dos valores mutuados ou financiados ou redução dos prazos de pagamentos. Com base nessas informações, assinale a opção correta em relação às exigências dessa resolução em pedido de crédito externo.

A

Essa solicitação independe de pronunciamento da PGFN.

B

Não é necessária a comprovação de que o programa ou projeto esteja incluído na lei de aprovação do plano plurianual (PPA).

C

Tratando-se de solicitação de empresas estatais, é suficiente comprovar a inclusão do programa ou projeto no orçamento da empresa, ainda que este não faça parte da lei orçamentária anual (LOA) da União.

D

Não é necessária autorização legislativa para esse fim.

E

Deve-se comprovar a inclusão, na LOA, das dotações necessárias ao ingresso dos recursos externos, ao pagamento dos encargos da operação e à contrapartida nacional.

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2684708 Ano: 2013
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: UNESP

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Assistente de Suporte Acadêmico
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Enfermeiro
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Nos termos do Regimento Geral da Unesp, cabe à Comissão Permanente de Avaliação assessorar;

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2644232 Ano: 2013
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: AL-MT

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Almoxarife
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Auxiliar de Serviços Gerais
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Copeiro
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Garçom
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Motorista
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Assembleias Legislativas

Com base no que dispõe o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do estado do Mato Grosso, assinale a alternativa que indica o horário em que será declarada iniciada a Ordem do Dia.

A

Às nove horas nas sessões matutinas ou às dezenove horas nas sessões vespertinas.

B

Às sete horas nas sessões matutinas ou às dezoito horas nas sessões vespertinas.

C

Às oito horas nas sessões matutinas ou às vinte horas nas sessões vespertinas.

D

Às dez horas nas sessões matutinas ou às dezenove horas nas sessões vespertinas.

E

Às dez horas nas sessões matutinas ou às dezoito horas nas sessões vespertinas.

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2643680 Ano: 2013
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: AL-MT

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Almoxarife
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Auxiliar de Serviços Gerais
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Copeiro
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Garçom
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Motorista
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Assembleias Legislativas

A respeito das sessões previstas no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do estado do Mato Grosso, analise as afirmativas a seguir.

I. As sessões Ordinárias são as realizadas no horário de praxe, nos dias designados pelo Regimento.
II. As sessões Solenes são as efetuadas para atos relevantes da vida política do Estado ou para grandes comemorações.
III. As sessões Permanentes são as destinadas à vigilância por ocorrência de fato ou situação de gravidade.

Assinale:

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2468873 Ano: 2013
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Piraquara-PR

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Analista Legislativo
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Câmaras MunicipaisParaná-PRPiraquara-PR

Sobre as sessões secretas da Câmara, com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Piraquara, é correto afirmar:

A

A Câmara realizará sessões secretas por deliberação tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, quando ocorrer motivo relevante.

B

Embora a sessão seja secreta, a Câmara sempre publicará imediatamente a matéria debatida.

C

Os vereadores podem participar livremente do debate verbal, mas não será permitido a nenhum deles arquivar, junto à ata da sessão secreta, discursos reduzidos à forma escrita.

D

A ata será lavrada por funcionário de confiança do Secretário, lida e aprovada na mesma sessão.

E

Deliberada a realização da sessão secreta, o Presidente determinará a retirada, do recinto e de sua dependência, dos assistentes e dos representantes da imprensa, permanecendo somente os funcionários de confiança.