448852 Ano: 2008
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Advogado
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Senado Federal

Constitui atribuição do Presidente do Senado:

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448850 Ano: 2008
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Advogado
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Senado Federal

Assinale a afirmativa incorreta.

A

No caso de veto, a Comissão Mista tem o prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de sua constituição, para apresentar seu relatório.

B

Após comunicado o veto ao Presidente do Senado, este designa a Comissão Mista, e a esta incumbe relatá-lo e fixar o calendário de sua tramitação.

C

O veto do Presidente da República é apreciado em sessão conjunta das Casas do Congresso Nacional.

D

A Comissão Mista compõe-se de 3 (três) Senadores e 3 (três) Deputados, indicados pelos Presidentes das respectivas Câmaras.

E

O prazo de 30 (trinta) dias para apreciação do veto é contado a partir da sessão convocada para conhecimento da matéria.

Questão Desatualizada

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3384135 Ano: 2007
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: MPU

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Técnico do Ministério Público - Controle Interno
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Senado FederalResoluções do Senado Federal

O limite fixado em Resolução do Senado Federal para a dívida consolidada líquida dos Estados da Federação é de ..^I.. da receita corrente ..^II.. , sendo que o pagamento tanto do ..^III.. quanto ..^IV.. não pode ultrapassar ..^V.. da receita corrente ..^VI.. .

Preenchem respectiva e corretamente as lacunas I a VI:

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2375917 Ano: 2007
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: Câm. Deputados

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Analista Legislativo - Contabilidade
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Câmara dos DeputadosRegimento Interno da Câmara dos Deputados

Como forma de participação da sociedade civil no processo legislativo o Regimento Interno prevê a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular. Esse projeto, entretanto, deve ser subscrito por, no mínimo:

A

um décimo do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por cinco Estados, com não menos de três milésimos dos eleitores de cada um deles.

B

um centésimo do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por cinco Estados, com não menos de três milésimos dos eleitores de cada um deles.

C

um centésimo do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por dez Estados, com não menos de dois milésimos dos eleitores de cada um deles.

D

um décimo do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por doze Estados, com não menos de dois milésimos dos eleitores de cada um deles.

E

metade do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por vinte Estados, com não menos de um milésimo dos eleitores de cada um deles.

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2375768 Ano: 2007
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: Câm. Deputados

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Analista Legislativo - Arquivologia
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Analista Legislativo - Biblioteconomia
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Câmara dos DeputadosRegimento Interno da Câmara dos Deputados

Havendo empate na votação, em caso de escrutínio secreto,

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2375767 Ano: 2007
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: Câm. Deputados

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Analista Legislativo - Arquivologia
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Analista Legislativo - Biblioteconomia
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Câmara dos DeputadosRegimento Interno da Câmara dos Deputados

Estando na Ordem do Dia projeto de iniciativa popular, o primeiro subscritor do projeto, ou quem este tiver indicado para defendê-lo, falará

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2375766 Ano: 2007
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: Câm. Deputados

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Analista Legislativo - Arquivologia
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Analista Legislativo - Biblioteconomia
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Câmara dos DeputadosRegimento Interno da Câmara dos Deputados

Apresentada proposta de proposição evidentemente inconstitucional, a Presidência da Mesa a

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2375765 Ano: 2007
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: Câm. Deputados

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Analista Legislativo - Arquivologia
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Analista Legislativo - Biblioteconomia
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Câmara dos DeputadosRegimento Interno da Câmara dos Deputados

Resolução é a forma por meio da qual a Câmara pronuncia-se, dentre outros temas, sobre

A

matéria de natureza regimental; reforma da Constituição e projeto de lei de iniciativa de Deputado.

B

criação de Comissão Parlamentar de Inquérito; reforma da Constituição e projeto de lei do Executivo.

C

perda de mandado de Deputado; conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito e matéria de natureza regimental.

D

conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito; projeto de lei do Executivo e projeto de lei de Deputado.

E

perda de mandado de Deputado; posse de Deputado e projeto de lei coletivo.

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2375764 Ano: 2007
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: Câm. Deputados

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Analista Legislativo - Arquivologia
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Analista Legislativo - Biblioteconomia
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Câmara dos DeputadosRegimento Interno da Câmara dos Deputados

Decidir, em primeira instância, recursos contra atos do Diretor-Geral da Câmara, é da competência do

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1848193 Ano: 2007
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: Câm. Deputados

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Analista Legislativo - Comunicação Social/Relações Públicas
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Câmara dos DeputadosRegimento Interno da Câmara dos Deputados

Em um evento corporativo, com sessenta pessoas presentes, foram votadas três propostas: a proposta (1) teve 10 votos, a proposta (2) teve 30 votos e a proposta (3) teve 20 votos. A proposta (2) venceu por maioria