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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Senado
O programa de aquisição de computadores a ser implementado pelo Ministério da Educação, com recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), gerou recentemente enorme controvérsia, conforme amplamente divulgado pela mídia, porque
havia, em relação ao sistema operacional escolhido, outros de bom desempenho técnico que poderiam ter sido incluídos no programa de aquisição.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Senado
O programa de aquisição de computadores a ser implementado pelo Ministério da Educação, com recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), gerou recentemente enorme controvérsia, conforme amplamente divulgado pela mídia, porque
a escolha de somente um sistema operacional beneficiaria apenas um fornecedor.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Senado
O programa de aquisição de computadores a ser implementado pelo Ministério da Educação, com recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), gerou recentemente enorme controvérsia, conforme amplamente divulgado pela mídia, porque
alegava-se haver dificuldades em proporcionar assistência técnica por parte de alguns fornecedores dos sistemas operacionais permitidos (de código aberto).
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Senado
O programa de aquisição de computadores a ser implementado pelo Ministério da Educação, com recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), gerou recentemente enorme controvérsia, conforme amplamente divulgado pela mídia, porque
somente um fornecedor de equipamentos seria beneficiado.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Senado
A Resolução do Congresso Nacional (CN) n.º1/2001 é a norma que dispõe acerca da comissão mista de planos, orçamentos públicos (CMPOF), fiscalização e a tramitação das matérias de natureza orçamentária no Congresso Nacional. No que se refere às normas da Resolução CN n.º 1/2001, julgue os itens a seguir.
O relator-geral poderá, no decorrer dos trabalhos, propor à comissão alteração do parecer preliminar, com a devida comprovação técnica e legal, caso identifique erro ou omissão nas estimativas de receita ou alteração relevante na conjuntura macroeconômica, nos resultados fiscais ou nas despesas obrigatórias.
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Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Senado
A Resolução do Congresso Nacional (CN) n.º1/2001 é a norma que dispõe acerca da comissão mista de planos, orçamentos públicos (CMPOF), fiscalização e a tramitação das matérias de natureza orçamentária no Congresso Nacional. No que se refere às normas da Resolução CN n.º 1/2001, julgue os itens a seguir.
Os relatores do projeto de lei orçamentária anual e dos créditos adicionais deverão indicar em seus relatórios, para votação em separado, cada subtítulo que contenha contrato, convênio, parcela ou subtrecho em que foram identificados indícios de irregularidades graves informados pelo TCU.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Senado
A Resolução do Congresso Nacional (CN) n.º1/2001 é a norma que dispõe acerca da comissão mista de planos, orçamentos públicos (CMPOF), fiscalização e a tramitação das matérias de natureza orçamentária no Congresso Nacional. No que se refere às normas da Resolução CN n.º 1/2001, julgue os itens a seguir.
O projeto de lei do plano plurianual e o projeto de lei orçamentária anual poderão ser divididos em até quinze áreas temáticas, que ficarão a cargo dos respectivos relatores-setoriais, nos termos do regulamento interno.
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Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Senado
A Resolução do Congresso Nacional (CN) n.º1/2001 é a norma que dispõe acerca da comissão mista de planos, orçamentos públicos (CMPOF), fiscalização e a tramitação das matérias de natureza orçamentária no Congresso Nacional. No que se refere às normas da Resolução CN n.º 1/2001, julgue os itens a seguir.
As funções de presidente, vice-presidente, relator-geral e relator-setorial do projeto de lei orçamentária anual, bem como a de relator do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, serão exercidas, a cada dois anos, alternadamente, por representantes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
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Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Senado
A Resolução do Congresso Nacional (CN) n.º1/2001 é a norma que dispõe acerca da comissão mista de planos, orçamentos públicos (CMPOF), fiscalização e a tramitação das matérias de natureza orçamentária no Congresso Nacional. No que se refere às normas da Resolução CN n.º 1/2001, julgue os itens a seguir.
Após terem sido apreciados pelas comissões de mérito de cada uma das casas do Congresso Nacional, os projetos de planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição da República serão examinados pela CMPOF, que emitirá parecer quanto a adequação e compatibilidade com o plano plurianual, nos termos da Constituição vigente, com as leis de diretrizes orçamentárias, orçamentária anual e complementares e com as normas que regem a matéria.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Julgue o item abaixo com base no Regimento Comum do Congresso Nacional.
Considere a seguinte situação hipotética.
Na votação do veto do presidente da República a um projeto de lei de iniciativa do Senado, o primeiro vice-presidente da Mesa do Congresso, no exercício da presidência, chamou primeiramente os senadores para votar.
Nessa situação, apesar de as votações, nas sessões conjuntas, iniciarem-se sempre pela Câmara dos Deputados, agiu corretamente a presidência.
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