3014883 Ano: 2023
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG

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Analista de Defensoria - Psicologia
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Considerando a estrutura orgânica da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e sua disciplina prevista na Deliberação nº 110/2019, do Conselho Superior da Defensoria Pública, sobre o órgão denominado Gabinete é incorreto afirmar:

A

Trata-se de órgão de apoio administrativo e serviços auxiliares.

B

Constitui órgão de apoio da Defensoria Pública-Geral e da Subdefensoria Pública-Geral.

C

É composto pela Chefia de Gabinete, serviços auxiliares necessários e assessorias exercidas por ocupantes do cargo de Analista da Defensoria Pública designados pelo Defensor Público-Geral.

D

Inclui-se em sua competência auxiliar o Defensor Público-Geral e o Subdefensor Público-Geral no exame, encaminhamento e solução de assuntos políticos e administrativos.

E

Compete-lhe, entre outras atribuições, supervisionar o desenvolvimento das atividades de comunicação social e de relações públicas.

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3014882 Ano: 2023
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG

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Analista de Defensoria - Psicologia
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Com base no que estabelece a lei que institui as carreiras de Técnico e de Analista da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, analise as definições a seguir.

I. Padrão: a qualificação do servidor, conforme o escalonamento vertical, indicada por seu superior hierárquico imediato segundo o seu desenvolvimento na carreira, após o cômputo de pontos.

II. Carreira: conjunto de cargos de provimento efetivo, agrupados segundo sua natureza e complexidade e estruturados em classes e padrões, escalonados em função do grau de responsabilidade, capacitação e experiência nas atribuições da carreira.

III. Classe: unidade de ocupação funcional no quadro de pessoal provido por concurso público, com criação, remuneração, quantitativo, atribuições e responsabilidade definidos em lei e deveres de natureza estatutária estabelecido em lei complementar.

Está(ão) correta(s) a(s) definição(ões)

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3014841 Ano: 2023
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Assistente Técnico de Defensoria
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Segundo expressa disposição da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Amazonas, considera-se necessitado, para a referida lei,

A

o usuário que declarar estar acometido de doença incurável que o impossibilite de laborar.

B

o usuário que não seja alfabetizado e necessite de assistência jurídica integral em razão de sua maior vulnerabilidade.

C

aquele que esteja desempregado ao tempo da ação judicial a ser acompanhada por Defensor, independentemente de sua situação financeira.

D

aquele cuja insuficiência de recursos não lhe permita pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuizo do sustento próprio e de sua família.

E

aquele que esteja com seus dados registrados em entidades de cobrança de crédito que o impeçam de exercer direitos.

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3014840 Ano: 2023
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Assistente Técnico de Defensoria
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A remoção de Defensor Público pode ocorrer, segundo a Lei Complementar Federal nº 80/1994,

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3014839 Ano: 2023
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Analista de Defensoria - Assistência Judiciária
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Os Núcleos da Defensoria do Estado, segundo disposição da Lei Complementar federal nº 80/1994, são considerados

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3014838 Ano: 2023
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Analista de Defensoria - Assistência Judiciária
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É de competência da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública dos Estados, segundo a Lei Complementar federal nº 80/1994

A

propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado e seus servidores.

B

editar as normas que regulamentam o processo de eleição para a escolha do Defensor Público -Geral e Conselheiros do Conselho Superior.

C

aprovar à plano de atuação da Defensoria Pública do Estado.

D

propor aos órgãos de Administração Superior da Defensoria Pública do Estado medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados.

E

decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública.

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3014837 Ano: 2023
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Analista de Defensoria - Assistência Judiciária
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Com base no disposto = Lei nº 4077/2014, o servidor concursado da Defensoria ar Estado do Amazona fica sujeito à estágio probatório de. ...^I... meses, onde serão observados, dentre outros, os itens de ..^II..

Preenchem, correta e respectivamente. as lacunas I é II:

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2992395 Ano: 2023
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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Minas Gerais-MG
Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Considere hipoteticamente que o Estado de Minas Gerais decidiu importar tecnologia de reconhecimento facial para utilização na segurança pública. O sistema foi concebido e seu algoritmo treinado a partir dos dados de pessoas nascidas em países nórdicos, que possuem características físicas diferentes da população brasileira média. A DPMG não foi procurada por nenhuma pessoa para tratar do assunto.

A partir desse caso, é correto afirmar:

A

A DPMG pode instaurar medida coletiva de ofício para evitar possível discriminação algorítmica (viés), antes do início de uso do sistema e mesmo se não verificar risco de violação da privacidade na coleta e tratamento de dados biométricos.

B

Se, ao invés do Estado, fosse uma administradora de espaço para eventos privados quem decidisse importar o sistema, a atuação coletiva da Defensoria estaria subordinada à comprovação prévia e concreta da carência das pessoas assistidas.

C

Uma pessoa rica que seja presa a partir da utilização desse sistema pode ser defendida pela Defensoria Pública na ação penal, mas não tem direito à assistência jurídica na fase pré-processual.

D

O entendimento atual do STJ é de que a DPMG, se vencedora em eventual ação, pode receber honorários sucumbenciais do Estado e, observada sua autonomia administrativa, destiná-los ao rateio entre seus membros ou aparelhamento da instituição.

E

Se o sistema for utilizado por vários Estados e pela União, em consórcio, a DPMG depende da interveniência de outras instituições, a exemplo da DPU, para tomada de quaisquer providências na esfera judicial.

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2992394 Ano: 2023
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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Minas Gerais-MG
Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Analise o caso hipotético a seguir.

Valdirene foi uma dentre várias vítimas do rompimento de uma barragem de rejeitos. Perdeu a luxuosa casa onde morava, embora tenha mantido sua fonte de renda, uma loja de joias. A comarca não possuía órgão de atuação instalado, por isso a DPMG criou um Núcleo para atender às necessidades conjunturais resultantes do crime ambiental. Um integrante do Núcleo requisitou: 1) perícia; 2) divulgação de informações por autoridades públicas; 3) documentos da empresa, privada, que estavam em filial na Bahia. Alexandre, advogado da empresa, obteve decisão proferida por juiz daquele estado, que suspendeu os efeitos da requisição dos documentos.

A partir desse caso, assinale a alternativa incorreta.

A

O atendimento a Valdirene não é justificado pela hipossuficiência econômica, mas por outras vulnerabilidades, como a vitimização e o possível deslocamento interno.

B

A criação do Núcleo é possível e independe de lei específica, apenas de Deliberação do Conselho Superior, mediante proposta da Defensoria Pública-Geral.

C

O Núcleo pode trabalhar pela composição amigável do litígio, em respeito à independência funcional, ainda que a norma de sua criação reserve esta atribuição à Defensoria Geral.

D

Agiu com acerto o juiz da Bahia, uma vez que o poder de requisição da Defensoria Pública restringe-se a autoridades públicas ou seus agentes.

E

É cabível à DPMG ordenar a divulgação de informações, pois, segundo o STF, o poder de requisição estende-se a quaisquer providências necessárias ao exercício de suas atribuições.

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2992393 Ano: 2023
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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Minas Gerais-MG

Analise a situação hipotética a seguir.

Thiago, advogado com inscrição ativa na OAB, é réu em ação de cobrança. A ação foi ajuizada pela Defensoria Pública, em favor de Fabiano. Esgotado o prazo para contestar, Thiago procura a DPMG e solicita assistência jurídica.

Com relação a esse caso, assinale a alternativa correta.

A

Thiago não pode ser assistido pela DPMG, mesmo se comprovar carência financeira, porque é advogado com inscrição ativa e tem capacidade postulatória.

B

A DPMG tem a faculdade de não ingressar no feito porque foi procurada por Thiago após o término do prazo de resposta.

C

A DPMG é impedida de atender Thiago porque já atua por Fabiano, e deve evitar patrocínio simultâneo (ou tergiversação – artigo 355, parágrafo único, do Código Penal).

D

Compete à DPMG apurar a condição de pessoa assistida, a favor de quem pode atuar mesmo sem juntar procuração. É possível, inclusive, negar assistência a Thiago.

E

Ao atuar por qualquer das partes, a DPMG sujeita-se, em caráter subsidiário, às normas previstas no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94).