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Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC
I A atuação da defensoria pública nos espaços judiciais e extrajudiciais se restringe à atividade de representação.
II Segundo o entendimento do STF, a expressa previsão constitucional acerca do poder de requisição da defensoria pública permite a este órgão obter de qualquer autoridade pública documentos, certidões e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.
III A defensoria pública possui legitimidade para propor demanda, individual ou coletiva, que busque resguardar direitos e interesses do consumidor, da criança e do adolescente, do idoso e das pessoas com deficiência.
Assinale a opção correta.
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Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC
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Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC
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Analista de psicologia na Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, Tânia pretende solicitar progressão vertical. Assim, precisará cumprir os seguintes critérios, conforme dispõe a Lei Estadual nº 5.761/21:
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Caito ocupa cargo de analista de banco de dados na Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e pretende solicitar promoção horizontal. Para tanto, Caito deve cumprir os seguintes critérios, de acordo com a Lei Estadual nº 5.761/21:
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Em relação ao estágio probatório do pessoal de apoio técnico-administrativo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e considerando o disposto na Lei Estadual nº 5.761/21, do Estado de Mato Grosso do Sul, é correto afirmar que
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O nepotismo é prática inaceitável no âmbito da administração pública. No âmbito da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, o tema é tratado pela Lei Estadual nº 5.761/21. Quanto a esse tema e de acordo com a referida Lei, assinale a alternativa correta.
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Paulo ocupa o cargo de analista de direito na Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e pretende ocupar cargo em comissão, pois entende que preenche os requisitos legais. Com base nessas informações e de acordo com a Lei do Mato Grosso do Sul nº 5.761/21, assinale a alternativa correta.
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I. Na aplicação das penalidades poderão ser consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provirem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
II. Será punido com suspensão de até quinze dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
III. Durante o cumprimento da pena de suspensão, o servidor perderá todas as vantagens decorrentes do exercício do cargo.
IV. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros suspensos após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver nesse período praticado nova infração disciplinar.
Está correto o que se afirma apenas em
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( ) Relotação é o ato de definição da unidade administrativa em que o servidor exercerá as suas atribuições, cujos critérios poderão ser estabelecidos em regulamento próprio.
( ) Compete, exclusivamente, ao Defensor Público-Geral estabelecer a lotação e a distribuição dos servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
( ) Quando a relotação implicar mudança de Comarca, o servidor deverá se apresentar na nova unidade da Defensoria Pública do Estado do Paraná em até oito dias, a contar da publicação do ato no Diário Oficial, devendo o servidor ser comunicado por correio eletrônico.
( ) A relotação poderá ser precedida de edital de chamamento de interessados na vaga a ser preenchida, cujo resultado será organizado por antiguidade, sem prejuízo de outras condicionantes impostas a bem do interesse público.
A sequência está correta em
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