Ser assíduo e pontual no serviço, bem como exercer, com zelo e dedicação, as atribuições do cargo ou função, são direitos do servidor público.

Em atenção ao princípio fundamental da competência, o servidor público deve buscar a excelência no exercício de suas atividades, mantendo-se atualizado quanto aos conhecimentos e informações necessários, de forma a obter os resultados esperados pela sociedade.

De acordo com o princípio fundamental da integridade, os servidores públicos devem agir conscientemente e em conformidade com os princípios e valores estabelecidos nesse Código e na legislação aplicável, independentemente do bem comum.

Em relação às normas de direito ambiental, julgue os itens a seguir.

Nos termos da Lei Estadual n° 7.058/2002, a penalidade de interdição será aplicada em decorrência de constatação de obra/construção sendo executada em desacordo com os dispositivos legais e regulamentares.

Em relação às normas de direito ambiental, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Lei Estadual n° 7.058/2002, as autoridades públicas e especialmente as autoridades policiais deverão prestar, sempre que solicitadas, auxílio aos agentes da fiscalização ambiental, em seu exercício, inclusive garantindo a manutenção das penalidades.

Em relação às normas de direito ambiental, julgue os itens a seguir.

O zoneamento ecológico, os planos de preservação de mananciais e a educação ambiental são instrumentos de Política Estadual do Meio Ambiente (Lei Estadual n° 4.701/1992).

A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público, se concluir pela inexistência do fato ou lhe negar a autoria.

A licença para tratamento da própria saúde será concedida a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que o servidor público fizer jus.

Reintegração é o retorno à atividade, do servidor público aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos de sua aposentadoria e julgado apto em inspeção médica oficial.

O servidor público, ao ser investido em novo cargo de provimento efetivo, fica dispensado do cumprimento integral do período de três anos de estágio probatório no novo cargo.