2258268 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUMARC
Orgão: PC-MG

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Delegado de Polícia
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Minas Gerais - MGLei 869/1952: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Minas Gerais

O provimento originário de um cargo público efetivo ou vitalício se materializa pelo ato de nomeação do candidato aprovado em concurso público de provas ou de títulos, nos moldes previstos no artigo 37, II, da CR/88.

No que se refere ao provimento derivado, relacione cada espécie com o respectivo conceito e, em seguida, assinale a alternativa que informa a sequência CORRETA.

(1) Promoção na carreira	( ) Forma de provimento pela qual o servidor sai do seu cargo e ingressa em outro situado em classe mais elevada, dentro da mesma carreira.
(2) Recondução	( ) Forma de provimento pela qual o servidor estável retorna ao cargo anteriormente ocupado.
(3) Readaptação	( ) Forma de provimento mediante a qual o servidor estável passa a ocupar um cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.
(4) Reversão	( ) Forma de provimento pela qual o servidor que havia sido colocado em disponibilidade retorna a um cargo de atribuições e vencimentos compatíveis ao anteriormente ocupado.
(5) Aproveitamento	( ) Forma de provimento pela qual o servidor aposentado retorna à atividade.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

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2256836 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FGV
Orgão: TCE-PI

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Assistente de Administração
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Piauí - PI

Mário, servidor público efetivo do Estado do Piauí, descumpriu injustificadamente o prazo de 10 dias previsto em lei para praticar certo ato administrativo de cunho decisório em procedimento de sua competência, que já estava devidamente instruído. De acordo com a Lei Estadual nº 6.782/2016, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Piauí, em tese, Mário está sujeito à responsabilidade disciplinar, e sua conduta omissiva:

A

implica nulidade do procedimento por excesso de poder, eis que o agente público agiu fora de sua competência funcional, na medida em que deixou de praticar o ato;

B

implica nulidade do procedimento por vício de forma causado pela inércia do agente público, devendo o feito retornar à fase de instrução;

C

implica nulidade do procedimento, caso seja demonstrado pelo interessado efetivo prejuízo pela inércia do agente público, devendo o feito ser reiniciado na origem;

D

não implica nulidade do procedimento, sendo que também respondem pelo fato os seus superiores hierárquicos que se omitiram na fiscalização dos serviços ou que de algum modo concorreram para a infração;

E

não implica nulidade do procedimento, e os seus superiores hierárquicos não podem ser responsabilizados administrativamente, exceto se o caso também configurar ato de improbidade administrativa dolosa.

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2256833 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Perito - Médico-Legista
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Mato Grosso do Sul - MSLei 1.102/1990: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

É certo que ao servidor público são impostos deveres e direitos substanciados na Lei.

Eventualmente quando o servidor comete infração disciplinar, este pode sofrer algum tipo de processo sumário de irregularidades que irá convergir em eventual punibilidade caso comprovada a infração. Sobre as transgressões disciplinares e suas apurações, assinale a alternativa correta.

A

Ao tomar conhecimento da irregularidade a autoridade, funcionário colega de serviço ou Chefe imediato adotará as providências legais promovendo sua apuração ou comunicando a autoridade competente. Entretanto, caso haja amizade entre os servidores, o Chefe imediato deverá deixar de denunciar o servidor ao Órgão apuratório.

B

As penas administrativas não prescrevem.

C

Findo o Auto de Investigação Preliminar e não apurada a existência de falta administrativa e/ou autoria, o procedimento será arquivado, exceto se referir aos integrantes do quadro da Coordenadoria- Geral de Perícias, que somente será arquivado após vista ao Coordenador-Geral de Perícias. Este então decidirá por abertura de novo procedimento criminal a fim de investigar a vida pregressa do servidor.

D

A sindicância administrativa é o meio sumário de apuração de irregularidades e será realizada por funcionário ou comissão, presidida por membros de condição hierárquica nunca inferior à do sindicado. A sindicância será instaurada de ofício pela autoridade competente que tomou conhecimento da irregularidade ou por determinação de órgão ou chefia a que pertencer o funcionário, mediante ato próprio.

E

O impedimento ou suspeição atingem o sindicante, a comissão sindicante ou a autoridade julgadora se estes forem pacientes do Médico-Legista. Ocorrendo justo motivo, o sindicante deve se declarar suspeito por escrito e justificadamente, devolvendo a sindicância administrativa ao subscritor da portaria designativa, para arquivamento, devendo o sindicante deixar de realizar o tratamento com o médico a quem pretende processar.

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2256795 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Perito Criminal - Papiloscopia
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Mato Grosso do Sul - MSLei 1.102/1990: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

Em relação aos cargos e ás funções públicas, é correto afirmar que:

A

os ocupantes de cargos em comissão podem desempenhar atividades essenciais e finalísticas dos entes públicos, em substituição a servidores efetivos.

B

a exoneração de cargo em comissão deve sempre ser motivada, de forma escrita.

C

A Constituição Federal estabelece que o acesso ao cargo público deve ser exclusivamente por aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.

D

a destituição do cargo em comissão pressupõe a prática de infração disciplinar.

E

as funções de confiança são de livre designação e podem ser preenchidas por servidores efetivos ou comissionados.

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2256794 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Perito Criminal - Papiloscopia
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Mato Grosso do Sul - MSLei 1.102/1990: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

No que se refere ao regime disciplinar, é correto afirmar que:

A

os ocupantes de cargos em comissão não estão sujeitos às penalidades administrativas previstas no estatuto dos servidores públicos.

B

o princípio da oficialidade não é aplicável ao regime disciplinar, em razão da discricionariedade da decisão de instauração e de prosseguimento do processo administrativo disciplinar.

C

no processo administrativo disciplinar vigem os princípios da verdade formal e do estrito formalismo dos atos processuais.

D

a decisão que impõe deveres ou sanções, proferida no âmbito do processo disciplinar, está dispensada de motivação.

E

no processo administrativo disciplinar é vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medidas superiores às que forem estritamente necessárias.

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2255451 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETAP
Orgão: SEPLAD-PA

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Técnico em Gestão Pública - Administração
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Pará - PA

São unidades de atuação estratégica da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração nos termos da Lei Estadual n.º 8.933/2019 e suas alterações:

I - Gabinete do Secretário;

II - Consultoria Jurídica;

III - Ouvidoria;

IV - Núcleo de Controle Interno;

V - Secretaria Adjunta de Modernização e Gestão Administrativa.

Após a leitura dos itens, marque a alternativa correta:

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2230255 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Pires Rio-GO

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Assistente Social
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Procurador Municipal
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Professor I
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Psicólogo
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Julgue o item a seguir, à luz da Lei Complementar Municipal n.º 004/1991, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Pires do Rio.

Além do vencimento, poderão ser deferidas ao servidor público as gratificações consistentes em ajuda de custo, diárias e despesas com transportes.

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2228184 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jaguariúna-SP

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Técnico de Segurança do Trabalho
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Ana Maria é servidora pública do Município de Jaguariúna e está em seu período de estágio probatório. Nessa situação hipotética, segundo o Estatuto dos Servidores do Município, é correto afirmar que Ana Maria terá o direito de

A

solicitar a alteração de sua unidade de trabalho.

B

licenciar-se para tratar de interesses particulares.

C

ser cedida, com ou sem ônus para órgão que não componha a estrutura da Administração Pública Municipal.

D

ocupar qualquer tipo de cargo em comissão ou função gratificada, independentemente, das atribuições do cargo que ocupa.

E

zelar, juntamente com sua chefia imediata, para que sua avaliação seja executada dentro do prazo determinado.

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2226705 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Laguna-SC

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Auxiliar de Serviços Gerais
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O Decreto nº 4.132/2014 normatiza a avaliação de desempenho profissional dos servidores admitidos em caráter temporário no âmbito da Prefeitura Municipal de Laguna. Com base no Decreto mencionado, assinale a alternativa CORRETA:

A

O contratado, por ocasião de sua admissão ou previamente ao início de suas atividades, deverá receber orientações a respeito de suas funções, exceto se nela tenha trabalhado anteriormente.

B

A avaliação será realizada no primeiro semestre, no mês de fevereiro e, no segundo semestre, no mês de agosto, de cada ano.

C

O Secretário ao qual o contratado estiver subordinado, não poderá realizar avaliação além do mínimo necessário, valendo-se apenas do registro de ocorrências na ficha individual do servidor.

D

A Comissão da Unidade Administrativa deverá ser constituída por três servidores, dos quais dois deverão ser efetivos.

E

O pessoal contratado em caráter temporário na administração pública municipal, por prazo superior a trinta dias, terá seu desempenho avaliado.

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2226688 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Laguna-SC

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Auxiliar - Cuidador Institucional
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Auxiliar de Serviços Gerais
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A Lei Complementar nº 136/06 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Laguna/SC. Acerca dos vencimentos e vantagens pecuniárias e indenizações analise as afirmativas abaixo e assinale V, para verdadeiras, ou F, para falsas:

( ) A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer natureza, poderão exceder o limite fixado na Lei Orgânica.

( ) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

( ) O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de noventa dias para quitar o débito.

( ) Constituem indenizações ao servidor: ajuda de custo, diárias e auxílio transporte.

( ) Além do vencimento, poderão ser atribuídas ao servidor vantagens pecuniárias, estabelecidas em lei própria, na forma de: adicionais e gratificações.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: