Considerando o estabelecido na Lei Complementar nº 136/06, Título IV, que disciplina o regime de trabalho e das férias dos servidores do Município de Laguna/SC, indique a alternativa CORRETA:

O serviço noturno, prestado em horário compreendido em determinado intervalo de horário, terá o valor-hora acrescido de vinte por cento sobre o valor-hora diurno. Tendo o intervalo de horário citado iniciado ás vinte e duas horas de um dia, considera-se o mesmo até, sem levar em conta horários mistos:

Atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço, e mediante acordo escrito individual, poderá ser instituído sistema de compressão de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, e a carga horária semanal superior a quarenta. O sistema de compressão de horário será regulamentada por:

Acerca do adicional por tempo se serviço, os servidores públicos do município perceberão adicional de qual porcentagem, respectivamente, sobre o vencimento, a partir da data em que completarem, respectivamente, 15 (quinze) e 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço público, contados na forma da lei?

Segundo a Lei Municipal nº 1.228/2019 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre vencimento e remuneração, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A título de vencimento, os servidores de nível fundamental receberão vencimento base, o qual poderá ser menor do que um salário-mínimo nacional.

( ) O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado.

( ) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como tempo de serviço.

Quantos dos seguintes itens constituem indenizações ao servidor? I. Diárias; II. Ajuda de custo; III. Transporte; IV. Vale-alimentação; V. Vale-transporte.

O Adicional por Tempo de Serviço é devido à razão de 5% a cada quantos anos de serviço prestado ao Município?

João, Secretário de Segurança Pública do Estado Alfa, após regular processo administrativo disciplinar, aplicou ao policial Antônio a pena de suspensão por 60 dias. No dia seguinte à publicação da penalidade no Diário Oficial, o policial Antônio apresentou pedido de reconsideração, comprovando que a falta disciplinar praticada está prevista no estatuto normativo próprio como passível de advertência e não suspensão. Ocorre que, na mesma data da publicação do ato no D.O., por ato do Governador do Estado, João deixou de ser Secretário de Segurança Pública e, em seu lugar, assumiu o Coronel Mário. Ao analisar o pedido de reconsideração do policial Antônio, o Secretário Mário verificou que, de fato, a penalidade a que Antônio deveria ter sido condenado era advertência, e não suspensão, na forma da normativa aplicável. No caso em tela, o Secretário Mário deve

Os benefícios do plano de seguridade social compreendem, quanto ao servidor, EXCETO:

Assinale a alternativa correta em relação à Lei Orgânica e ao Estatuto dos servidores públicos do ITEP/RN (Lei Complementar Estadual nº 571/2016).