A Lei Estadual n.º 5.810/1994 e alterações que dispõem sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará deverá ser utilizada para responder a questão a seguir.

Com base nas determinações sobre a licença, analise as Afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:

O servidor notificado que se recusar a submeter-se à, inspeção médica, quando julgada necessária, terá sua licença cancelada automaticamente. (Afirmativa I)

PORQUE

A licença não poderá ser prorrogada de ofício, mas apenas mediante solicitação. (Afirmativa II)

A Lei Estadual n.º 5.810/1994 e alterações que dispõem sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará deverá ser utilizada para responder a questão a seguir.

Referente ao tempo de serviço, analise as assertivas seguintes e marque a alternativa correta:

I - Considera-se como tempo de serviço público o exclusivamente prestado à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

II - Para efeito de aposentadoria e disponibilidade é assegurada, ainda, a contagem do tempo de contribuição financeira dos sistemas previdenciários, segundo os critérios estabelecidos em lei.

III - Constitui tempo de serviço público, para todos os efeitos legais, inclusive para estabilidade, o anteriormente prestado pelo servidor, qualquer que tenha sido a forma de admissão ou de pagamento.

A Lei Estadual n.º 5.810/1994 e alterações que dispõem sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará deverá ser utilizada para responder a questão a seguir.

Sobre a matéria atinente à transferência do servidor, apenas não se pode afirmar:

Com base na Lei Estadual n.º 5.810/1994 e alterações que dispõem sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, responda a questão a seguir.

Em atenção ao direito da pessoa com deficiência, analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta:

I- A administração proporcionará às pessoas com deficiência, condições para a participação em concurso de provas ou de provas e títulos.

II- Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de inscrever-se em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, às quais serão reservadas até 20% (vinte por cento), das vagas oferecidas no concurso.

Com base na Lei Estadual n.º 5.810/1994 e alterações que dispõem sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, responda a questão a seguir.

Marque a única alternativa que não apresente a definição prevista na Lei em questão.

O Decreto nº 3570, de 18 de dezembro de 1998, que regulamenta o Sistema Estadual de Defesa Civil (SIEDC), criado pela Lei nº 10.925, de 22 de setembro de 1998, estipula que a função de Coordenador Regional de Defesa Civil será exercida por servidor público efetivo, civil ou militar, com jornada de trabalho de quantas horas semanais?

De acordo com o Decreto n° 3.882, de 28 de dezembro de 2005, o Ensino Religioso se desenvolve na Escola com o objetivo de subsidiar o entendimento do fenômeno religioso a partir do conhecimento das culturas e tradições religiosas presentes no convívio social dos educandos e educandas, como a finalidade de se educarem e promoverem uma educação para o diálogo intercultural e a paz como compromisso histórico diante da vida e:

De acordo com o Decreto do Governo do Estado de Santa Catarina n° 2534, de 25 de agosto de 2009, a expedição de documentos ou informações contidas em meios eletrônicos dar-se-á, necessariamente, através de:

Havendo mudança do local de exercício do servidor público do estado do Sergipe, sem que se modifique a respectiva situação funcional, ocorrerá a