2079675 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UERJ-SGP
Orgão: UERJ

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Assistente Administrativo
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Rio de Janeiro - RJ

com base na lei 5.427/2009, que estabelece normas sobre o processo administrativo no estado do rio de janeiro, responda à questão

O processo administrativo refere-se à sequência encadeada de atos instrumentais para obtenção da decisão administrativa.

OLIVEIRA, R. C. R. Curso de direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 2013.

Dois princípios que regem o processo administrativo são:

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2079674 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UERJ-SGP
Orgão: UERJ

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Assistente Administrativo
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Rio de Janeiro - RJ

com base no decreto estadual 2.479/1979, que regulamenta o estatuto dos servidores do poder executivo do rio de janeiro, responda à questão.

Ao final de um processo administrativo de sindicância, assegurados a ampla defesa e o contraditório, um servidor público estável poderá receber a seguinte punição:

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2079673 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UERJ-SGP
Orgão: UERJ

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Assistente Administrativo
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Rio de Janeiro - RJ

com base no decreto estadual 2.479/1979, que regulamenta o estatuto dos servidores do poder executivo do rio de janeiro, responda à questão.

Admita que uma professora, ocupante de cargo público efetivo de docente da Faculdade de Ciências Médicas da Uerj, desde 2005, foi recentemente empossada, após aprovação em concurso público, para o cargo efetivo de médica em um órgão da Administração Pública federal.

Nesse caso, a acumulação deverá ser avaliada como:

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2079672 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UERJ-SGP
Orgão: UERJ

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Assistente Administrativo
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Rio de Janeiro - RJ

com base no decreto estadual 2.479/1979, que regulamenta o estatuto dos servidores do poder executivo do rio de janeiro, responda à questão.

De acordo com as formas de provimento, o aproveitamento de um servidor público é caracterizado como:

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2079669 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Técnico Judiciário - Escrevente
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São Paulo - SPLei 10.261/1968: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

Considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta a respeito das normas do processo administrativo.

A

Não poderá ser encarregado da apuração, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, podendo atuar apenas como secretário no processo.

B

Não tendo o acusado recursos financeiros ou negando- se a constituir advogado, o presidente nomeará advogado dativo.

C

O acusado tem o direito de assistir à inquirição do denunciante, para que tenha ciência pessoal das declarações que aquele deverá prestar em audiência.

D

Não comparecendo o acusado no interrogatório, será decretada sua condenação, podendo, contudo, participar dos demais atos do processo até a fase recursal.

E

O acusado poderá, até a fase do seu interrogatório, constituir advogado para prosseguir na sua defesa, vedada a constituição depois dessa fase processual.

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2079668 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Técnico Judiciário - Escrevente
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São Paulo - SPLei 10.261/1968: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

A respeito das testemunhas no processo administrativo, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis estabelece que

A

nenhuma testemunha poderá se recusar a depor em razão de função, ministério, ofício ou profissão.

B

o presidente e cada acusado poderão arrolar até 5 (cinco) testemunhas.

C

as testemunhas de defesa terão competência para fazer prova dos antecedentes do acusado.

D

se tratando de servidor público, sua oitiva em audiência se dará em segredo de justiça.

E

o Presidente poderá recusar até três testemunhas arroladas pela defesa, que poderá substituí-las, se quiser.

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2079667 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Técnico Judiciário - Escrevente
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São Paulo - SPLei 10.261/1968: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

A teor do que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo a respeito dos recursos e da revisão, no âmbito do processo administrativo, é correto afirmar que

A

não caberá recurso ou pedido de reconsideração de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância.

B

a autoridade que aplicou a penalidade não poderá apreciar o pedido de revisão quanto à sua admissibilidade.

C

entre outros efeitos, a decisão que julgar procedente a revisão poderá modificar a pena ou anular o processo.

D

nenhum recurso será admitido se incorretamente denominado ou endereçado.

E

do recurso deverá constar a exposição das razões de inconformismo e o comprovante do recolhimento da taxa recursal.

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2079666 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: PGE-GO

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Procurador do Estado Substituto
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Goiás - GO

Acerca do regime jurídico do estágio probatório, a Lei Estadual nº 20.756/2020 – que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências – estatui:

A

Ao servidor em estágio probatório não poderá ser concedida licença para atividade política.

B

Em caso de abertura de processo administrativo disciplinar em face do servidor, a desistência do estágio probatório configura hipótese de extinção da punibilidade, mas não impede que seja anotada a pena em tese aplicável ao prontuário do servidor.

C

Na hipótese de acumulação lícita de cargos, o estágio probatório é cumprido concomitantemente, sendo somados os tempos de exercício, para fins de confirmação.

D

Ao servidor em estágio probatório é vedada a remoção até a confirmação no cargo efetivo.

E

Em caso de desistência do estágio probatório, manifestada antes da confirmação, é facultado ao servidor ser reconduzido ao cargo de provimento efetivo anteriormente ocupado no qual já possuía estabilidade.

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2079665 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: PGE-GO

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Procurador do Estado Substituto
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Goiás - GO

Considerando os princípios que regem o processo administrativo no Estado de Goiás, na forma da Lei nº 13.800/2001, no que se refere às decisões administrativas e aos direitos dos administrados,

A

admite-se interposição, processamento e provimento de recurso com pedido genérico de reexame, prescindindo da exposição dos fundamentos do pedido, entendendo-se como repetição de argumentações precedentes.

B

o poder de revisão dos próprios atos pela Administração pública exerce-se por ocasião do exame de reconsideração, não tendo lugar, portanto, nos casos de recurso intempestivo.

C

não se admite a delegação da competência para apreciação e decisão de recursos administrativos, o que não se confunde com o juízo de reconsideração passível de ser exercido pela autoridade que proferiu a decisão recorrida.

D

as decisões que apreciam recursos administrativos admitem motivação implícita, referendando manifestações preopinantes, pois se prestam a analisar fatos e alegações já objeto de apreciação anterior.

E

cabe ao titular do direito e parte no processo a interposição de recurso administrativo, não se admitindo interposição por terceiros direta ou indiretamente afetados pela decisão.

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2079662 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FGV
Orgão: TJ-RO

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Analista Judiciário - TI/Análise de Sistemas
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Rondônia - ROLei Complementar 68/1992: Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis

João, Analista Judiciário do Tribunal de Justiça de Rondônia, aposentou-se por invalidez com 64 anos de idade. Seis meses depois, inspeção médica oficial verificou serem insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria.

De acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, será promovido o reingresso de João ao serviço público, mediante:

A

a readaptação, que efetivar-se-á em cargo de atribuições afins ou superiores ao anterior cargo;

B

a reintegração, que dar-se-á no mesmo cargo ou em outro de equivalente atribuição;

C

a recondução, que efetivar-se-á em cargo de remuneração equivalente ao anteriormente ocupado;

D

a reversão, que dar-se-á no mesmo cargo, no cargo resultante de sua transformação, ou em outro de igual vencimento;

E

o aproveitamento, que dar-se-á no mesmo cargo ou em outro de equivalente atribuição.

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