2538682 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PA

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Auditor de Controle Externo - Gestão de Pessoas
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Considerando as regras constitucionais nacionais e os regimes jurídicos dos servidores públicos civis, julgue o item a seguir.

Conforme disposto em lei estadual, a contribuição previdenciária incidirá sobre a remuneração total do servidor público do estado do Pará, incluindo os adicionais e o salário-família, com a consequente repercussão em benefícios.

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2538681 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PA

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Auditor de Controle Externo - Gestão de Pessoas
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Pará - PALei 5.810/1994: Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Pará

Considerando as regras constitucionais nacionais e os regimes jurídicos dos servidores públicos civis, julgue o item a seguir.

Após cinco anos de efetivo exercício, o servidor público do estado do Pará terá direito a triênios, no limite de quinze, conforme disposto em legislação estadual.

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2538549 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PA

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Auditor de Controle Externo - Administração
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Auditor de Controle Externo - Arquitetura
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Auditor de Controle Externo - Contabilidade
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Auditor de Controle Externo - Economia
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Auditor de Controle Externo - Enfermagem
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Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil
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Auditor de Controle Externo - Engenharia Elétrica
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Auditor de Controle Externo - Estatística
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Auditor de Controle Externo - Fisioterapia
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Auditor de Controle Externo - Gestão de Pessoas
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Auditor de Controle Externo - Medicina/Clínica Médica
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Auditor de Controle Externo - Odontologia
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Auditor de Controle Externo - Psicologia
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Auditor de Controle Externo - Serviço Social
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Pará - PALei 5.810/1994: Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Pará

No que concerne à administração pública, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Um servidor do TCE/PA, que já havia cumprido os requisitos legais para se aposentar, cometeu grave ilícito administrativo e, temendo a sua demissão, aposentou-se antes que a administração tomasse ciência do fato. Assertiva: Nessa situação, obedecidos os ritos legais da Lei Estadual n.º 5.810/1994, poderá a administração cassar a referida aposentadoria, uma vez que o ilícito ocorreu quando o servidor ainda estava na atividade.

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2538547 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PA

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Auditor de Controle Externo - Procuradoria
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Pará - PALei 5.810/1994: Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Pará

Pedro, nascido em 9 de novembro de em 1997, foi aprovado em concurso público para provimento de cargo no governo do estado do Pará. O ato de provimento foi publicado no dia 30 de setembro de 2015 (quarta-feira) e a data da posse foi marcada para o dia 30 de outubro de 2015 (sexta-feira). Pedro requereu a prorrogação da data de posse. O pleito foi deferido e Pedro tomou posse no dia 12 de novembro de 2015 (quinta-feira). O ato de admissão foi submetido à apreciação do TCE/PA, que, por ato unilateral, declarou a nulidade do ato de posse, por ter a posse ocorrido em prazo superior a trinta dias da data da nomeação.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue com fundamento na Lei n.º 5.810/1994, que trata do regime jurídico dos servidores públicos do estado do Pará.

O TCE/PA agiu corretamente ao declarar a nulidade do ato de posse de Pedro.

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2538537 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PA

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Auditor de Controle Externo - Educacional
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Auditor de Controle Externo - Fiscalização/Administração
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Auditor de Controle Externo - Fiscalização/Arquitetura
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Auditor de Controle Externo - Fiscalização/Ciências Atuariais
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Auditor de Controle Externo - Fiscalização/Contabilidade
Provas ×
Auditor de Controle Externo - Fiscalização/Economia
Provas ×
Auditor de Controle Externo - Fiscalização/Eng. Ambiental
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Auditor de Controle Externo - Fiscalização/Eng. Civil
Provas ×
Auditor de Controle Externo - Fiscalização/Eng. Elétrica
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Auditor de Controle Externo - Fiscalização/Estatística
Provas ×
Auditor de Controle Externo - Jornalismo
Provas ×
Auditor de Controle Externo - Planejamento/Administração
Provas ×
Auditor de Controle Externo - Planejamento/Economia
Provas ×
Auditor de Controle Externo - Publicidade
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Pará - PALei 5.810/1994: Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Pará

A respeito dos agentes públicos e dos poderes da administração pública, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Um servidor do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) foi demitido, mas, tendo conseguido anular judicialmente a penalidade administrativa, foi reintegrado aos quadros do tribunal. Assertiva: Nessa situação, nos termos da Lei Estadual n.º 5.810/1994, o presidente do TCE/PA terá trinta dias para dar posse ao servidor reintegrado, contados da ciência da decisão judicial.

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2537960 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Erechim-RS

Provas:

Professor - Matemática
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Professor - Português
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Em conformidade com a Lei Municipal nº 3.443/02 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Somente em casos excepcionais e devidamente justificados as férias do servidor poderão ser concedidas em dois períodos, nenhum inferior a 10 dias corridos.

(---) A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.

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2537775 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Erechim-RS

Provas:

Contador
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Químico
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Em conformidade com a Lei Municipal nº 3.443/02 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Somente em casos excepcionais e devidamente justificados as férias do servidor poderão ser concedidas em dois períodos, nenhum inferior a 10 dias corridos.

(---) A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.

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2534293 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETAP
Orgão: Pref. São João Pirabas-PA

Provas:

Professor - Braille
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Professor - Ciências
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Professor - Educação Artística
Provas ×
Professor - Educação Física
Provas ×
Professor - Ensino Religioso
Provas ×
Professor - Estudos Amazônicos
Provas ×
Professor - História
Provas ×
Professor - Inglês
Provas ×
Professor - Língua Brasileira de Sinais
Provas ×
Professor - Matemática
Provas ×
Professor da Educação Básica
Provas ×
Professor da Educação Básica - Português
Provas ×

De acordo com os incisos e parágrafos do art. 16 da Lei Municipal n.º 874/2005 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para os integrantes do Quadro do Magistério Público da Prefeitura Municipal de São João de Pirabas, o profissional do magistério, fará jus às seguintes vantagens, exceto:

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2534283 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETAP
Orgão: Pref. São João Pirabas-PA

Provas:

Administrador
Provas ×
Advogado
Provas ×
Assistente Social
Provas ×
Contador
Provas ×
Enfermeiro
Provas ×
Engenheiro Agrônomo
Provas ×
Fisioterapeuta
Provas ×
Fonoaudiólogo
Provas ×
Médico - Cirurgia Geral
Provas ×
Médico - Ginecologia e Obstetrícia
Provas ×
Médico - Pediatria
Provas ×
Médico - PSF
Provas ×
Nutricionista
Provas ×
Odontólogo
Provas ×
Psicólogo
Provas ×

Na implantação do plano previsto na Lei Municipal n.º 921/2009, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais de São João de Pirabas, serão analisados:

I-a situação emocional do servidor;

II- a correlação dos requisitos do cargo ocupado com o correspondente no novo plano;

III-o preenchimento dos requisitos exigidos para o novo cargo;

IV- as reais necessidades de recursos humanos nos órgãos da administração pública municipal;

V- os recursos orçamentários disponíveis.

Após a análise das afirmativas, marque a alternativa correta:

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2534281 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETAP
Orgão: Pref. São João Pirabas-PA

Provas:

Administrador
Provas ×
Advogado
Provas ×
Assistente Social
Provas ×
Contador
Provas ×
Enfermeiro
Provas ×
Engenheiro Agrônomo
Provas ×
Fisioterapeuta
Provas ×
Fonoaudiólogo
Provas ×
Médico - Cirurgia Geral
Provas ×
Médico - Ginecologia e Obstetrícia
Provas ×
Médico - Pediatria
Provas ×
Médico - PSF
Provas ×
Nutricionista
Provas ×
Odontólogo
Provas ×
Professor - Braille
Provas ×
Professor - Ciências
Provas ×
Professor - Educação Artística
Provas ×
Professor - Educação Física
Provas ×
Professor - Ensino Religioso
Provas ×
Professor - Estudos Amazônicos
Provas ×
Professor - História
Provas ×
Professor - Inglês
Provas ×
Professor - Língua Brasileira de Sinais
Provas ×
Professor - Matemática
Provas ×
Professor da Educação Básica
Provas ×
Professor da Educação Básica - Português
Provas ×
Psicólogo
Provas ×

De acordo com o parágrafo único do art. 12 da Lei Municipal n.º 921/2009, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais de São João de Pirabas, quem deverá, preferencialmente, constituir a comissão que baixará as normas comuns da regulamentação do concurso?