281014 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: QUADRIX
Orgão: SEE-DF

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Em relação às diversas modalidades da educação previstas para o DF, julgue o próximo item.

A educação integral ofertada no âmbito da SEEDF está pautada na ampliação de tempos, considerando que as atividades devem ser entendidas como educativas e curriculares; em espaços, observando a ressignificação do próprio ambiente escolar; e nas oportunidades educacionais, proporcionando uma formação que assegure o exercício da cidadania e a possibilidade de progressão no trabalho e em estudos posteriores.

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2545910 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Guaíba-RS

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Auxiliar Administrativo
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De acordo com a Lei Municipal n° 2.867/2012, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Servidor Público efetivo ativo da Câmara Municipal de Guaíba/RS, para fins de promoção, quanto ao merecimento, a soma máxima possível é de pontos no período aquisitivo do interstício de no mínimo 05 (cinco) anos.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do fragmento acima.

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2543069 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Guaíba-RS

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Auxiliar Administrativo
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De acordo com a Lei Municipal n° 2.867/2012, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Servidor Público efetivo ativo da Câmara Municipal de Guaíba/RS, fica prejudicada a promoção, quando o servidor público:

I. Completar doze faltas não justificadas ao serviço.
II. Não tiver sido aprovado no estágio probatório.
III. Sofrer pena de suspensão disciplinar.

Dentre as assertivas acima, está(ão) CORRETA(S):

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1478791 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: SEPOG SP

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Concurso de Promoção - Gestão Documental e Acesso a Informação
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Da divulgação de documentos, dados e informações, é correto afirmar que

A

é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual promover, sob apresentação de requerimento específico, no âmbito de suas competências, a divulgação de documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

B

na divulgação das informações de interesse coletivo ou geral, produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, deverão constar registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público, entre outros dados.

C

os órgãos e entidades estaduais deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo opcional a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores – internet.

D

a autoridade máxima de cada órgão ou entidade estadual publicará, semestralmente, em sítio próprio e no Portal do Governo do Estado relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.

E

o Catálogo de Sistemas e Bases de Dados da Administração Pública do Estado de São Paulo – CSBD, desenvolvido pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados – SEADE, será alimentado e atualizado permanentemente pela Central de Atendimento ao Cidadão – CAC.

Questão Desatualizada

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1474367 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBADE
Orgão: PM-AC

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Soldado Praça QPMEC - Masculino
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Soldado Praça QPPMM - Clarineta SB
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Soldado Praça QPPMS - Auxiliar de Saúde Bucal
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Soldado Praça QPPMS - Técnico em Enfermagem
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Acre - AC

São requisitos exigidos para a matrícula nos estabelecimentos de ensino militar estadual, nos termos do Estatuto dos Militares do Acre:

A

possuir estatura mínima de 1,65 m para candidatos do sexo masculino e 1,50 m para candidatas do sexo feminino.

B

possuir idoneidade moral, comprovada por meio de folha corrida policial militar e judicial, na forma prevista em lei.

C

possuir nível superior de escolaridade, com diploma reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC, para ingresso na graduação de aluno soldado.

D

ter, no máximo, quarenta anos no ato da inscrição para ingresso no quadro de oficiais militares de saúde das respectivas corporações.

E

ter, no máximo, quarenta anos de idade no ato da inscrição do concurso para ingresso como aluno soldado ou aluno oficial do quadro de combatentes da Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar.

Questão Desatualizada

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1049764 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: QUADRIX
Orgão: TERRACAP

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Distrito Federal - DF

De acordo com o Decreto n.º 37.297/2016 (Código de conduta da alta administração e Código de ética dos servidores e empregados públicos civis do Poder Executivo), as autoridades regidas por este Código, passados menos de dois anos de sua exoneração e considerando-se o termo de compromisso por elas firmado ao assumirem cargo, emprego ou função pública, poderão

A

intervir em benefício de pessoa física ou jurídica, em órgão ou entidade da Administração Pública do DF com as quais tenham tido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores à exoneração.

B

prestar consultoria à pessoa física ou jurídica a respeito de programas ou políticas de órgão ou entidade da Administração Pública do DF a que estiveram vinculadas.

C

atuar na representação de interesses privados, sem relação com suas antigas atribuições, perante órgão ou entidade da Administração diversos daquele em que tenham sido dirigentes.

D

atuar em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, em processo ou negócio do qual tenham participado em razão das suas atribuições.

E

estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica com a qual tenham mantido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores à exoneração.

Questão Desatualizada

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3481729 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juazeiro-BA

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Advogado
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De acordo com o que dispõe o Código Tributário Municipal acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, assinale a alternativa correta

A

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, não incide sobre os imóveis edificados e ocupados, enquanto o respectivo “habite-se” não tenha sido concedido.

B

O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU ocorre no dia 1º de fevereiro de cada exercício financeiro.

C

Na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, considera-se o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

D

Para os efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, entende-se como zona urbana somente o local em que houver sistema de esgotos sanitários.

E

tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na Zona Urbana do Município.

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3481728 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juazeiro-BA

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Auditor-Fiscal
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A Lei orgânica do Município de Juazeiro – BA estabelece, em relação aos servidores municipais, que

A

a aposentadoria será compulsória em caso de extinção de cargo, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

B

a aposentadoria será compulsória, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

C

o tempo de serviço público será contado unicamente nas atividades dessa prefeitura.

D

o regime jurídico único dos servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas será regido pela CLT.

E

o direito de greve assegurado aos servidores públicos municipais não se aplica aos que exercem funções em serviço de atividades fundamentais, assim definidas em lei.

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3481727 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juazeiro-BA

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Arquiteto
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As Zonas de Proteção Ambiental do município de Juazeiro, instituídas através do Plano Diretor e suas alterações, objetivam preservar as áreas verdes e as margens dos riachos temporários, bem como melhorar a qualidade ambiental da cidade e promover a recuperação de áreas degradadas. Uma dessas zonas, a Zona de Proteção Ambiental Permanente (ZPAP), foi instituída através da Lei n° 1.984/2008 com o intuito de

A

estabelecer áreas onde não são permitidas quaisquer atividades que não sejam de preservação da vegetação e dos recursos hídricos.

B

definir áreas destinadas ao tratamento de efluentes da cidade.

C

estabelecer áreas com critérios rigorosos de ocupação, que impeçam a ocupação intensa de edificações verticais.

D

definir áreas destinadas à preservação temporária do meio ambiente, até que os vazios urbanos sejam ocupados.

E

criar unidades de conservação e proteção ambiental, espaços públicos de lazer e áreas verdes, contando com a implantação de equipamentos urbanos comunitários.

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3481724 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juazeiro-BA

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Engenheiro Florestal
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Bahia - BA

Segundo a Lei Estadual nº 10.431/2006, as florestas e as demais formas de vegetação existentes no território estadual são bens de interesse comum de todos, exercendo-se o direito de propriedade com as limitações estabelecidas pela legislação. Sobre a classificação das florestas e demais formas de vegetação localizadas no estado, assinale a alternativa correta.

A

São consideradas de uso restrito as florestas e demais formas de vegetação que produzem benefícios múltiplos de interesse comum, necessárias à manutenção dos processos ecológicos essenciais à vida, assim consideradas: as integrantes de Unidades de Conservação de Proteção Integral; as que revestem as áreas de preservação permanente, sejam as definidas na Constituição Estadual, no Código Florestal e nas demais normas decorrentes.

B

São consideradas de produção as florestas e demais formas de vegetação aquelas cujo uso e exploração estão sujeitos a diferentes graus de restrição, em razão de disposições legais e da fragilidade dos ecossistemas, assim consideradas as integrantes de: Reserva Legal; Servidão Florestal e Unidades de Conservação de Uso Sustentável.

C

São consideradas de uso restrito as florestas e demais formas de vegetação cujo uso e exploração estão sujeitos a diferentes graus de restrição, em razão de disposições legais e da fragilidade dos ecossistemas, assim consideradas as integrantes de: Reserva Legal; Servidão Florestal e Unidades de Conservação de Uso Sustentável.

D

São consideradas de preservação as florestas e demais formas de vegetação destinadas a atender às necessidades socioeconômicas, através do suprimento sustentado de matériaprima de origem vegetal, inclusive as originárias de plantios integrantes de projetos florestais, compostas por essências nativas ou exóticas, bem como as submetidas ao Plano de Manejo Florestal Sustentável.

E

São consideradas de uso restrito as florestas e demais formas de vegetação destinadas a atender às necessidades socioeconômicas, através do suprimento sustentado de matériaprima de origem vegetal, inclusive as originárias de plantios integrantes de projetos florestais, compostas por essências nativas ou exóticas, bem como as submetidas ao Plano de Manejo Florestal Sustentável.