950261 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Agente Penitenciário (Prova Anulada)
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Piauí - PI

Em relação aos policiais civis e aos servidores públicos do Estado do Piauí. Marque a alternativa CORRETA.

A

É seu dever manter-se com conduta compatível à moralidade pública.

B

É proibido remeter a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, mesmo em situações transitórias e de emergência.

C

O servidor será demitido, caso ocorra incontinência pública e escandalosa ou vício de jogos proibidos por decreto.

D

É dever do policial civil agir com moderação e efetuar o devido disparo de arma de fogo em região não mortal quando ocorrer a tentativa de fuga de preso.

E

O servidor em razão do princípio da moralidade administrativa sempre será demitido, caso seja condenado criminalmente por qualquer crime.

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950181 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Agente Penitenciário (Reaplicação)
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Piauí - PI

Em relação aos deveres do policial civil, além dos inerentes aos demais servidores públicos civis do Estado do Piauí é CORRETO afirmar que é seu dever:

A

Frequentar, com assiduidade, os cursos ministrados pela Academia de Polícia Civil do Estado do Piauí e de outros congêneres, quando assim for necessário. Podendo ter aproveitamento insuficiente.

B

Zelar pela dignidade da função policial civil.

C

Ter apenas conduta civil e funcional irrepreensível.

D

Adotar as providências cabíveis em face das irregularidades de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços de seu cargo, tendo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para tais providências.

E

Agir com moderação, somente admitindo o uso da força em um único caso, quando da tentativa de fuga do preso.

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950180 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Agente Penitenciário (Reaplicação)
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Piauí - PI

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 13, de 03 de janeiro de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, ao policial civil é proibido:

A

Deixar de comunicar, logo após o cumprimento de mandado de prisão, ao membro do ministério público competente, a prisão.

B

Deixar de concluir nos prazos legais inquérito policial. Podendo concluir fora do prazo a sindicância sem necessidade de justificar tal situação.

C

Deixar de comunicar à autoridade competente, dentro do prazo de 10 (dez) dias do fato que coloque em risco ou atente contra as instituições públicas e a segurança nacional;

D

Negligenciar a guarda de bens ou valores pertencentes à repartição policial ou de terceiros que estejam sob sua responsabilidade, respondendo caso estes se extraviem, excluindo sua responsabilidade em caso de dano.

E

Fazer permanecer o subordinado em serviço por tempo superior a vinte e quatro horas continuadas, sem intervalos suficientes para o descanso normal, sem motivo justificado, e que seja unicamente, com o intuito de maltratá-lo.

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950179 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Agente Penitenciário (Reaplicação)
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Piauí - PI

Constitui falta disciplinar de natureza grave prevista no Manual de Procedimentos para apuração destas, quando cometidas por presos custodiados no âmbito do Sistema Prisional Piauiense.

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944346 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça (Reaplicação)
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Rio Grande do Sul - RS

Sobre a Lei Estadual n. 10.982/97, que determina benefício relativo às passagens rodoviárias intermunicipais no Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A

Essa lei assegura a gratuidade do transporte coletivo intermunicipal a idosos com renda mensal igual ou inferior a cinco (5) salários mínimos.

B

O benefício é concedido a aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta (60) anos de idade.

C

Para obtenção do benefício, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

D

O benefício previsto nessa lei é limitado a dois passageiros por viagem.

E

O benefício previsto nessa lei abrange passagens para viagens dentro da região metropolitana de Porto Alegre.

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936511 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Camaquã-RS

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Agente de Combate às Endemias
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Para responder à questão, considere o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Camaquã.

Tânia trabalha como servidora pública no município de Camaquã há mais de quatro anos e acaba de ser removida por meio de ofício. Para os efeitos da mencionada Lei, a remoção é o deslocamento do servidor de uma repartição para outra, pode ocorrer por meio de ofício, no interesse da administração, ou a pedido, atendida a conveniência do:

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923028 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Campo Grande-MS

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Guarda Municipal
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A próxima questão refere-se à Lei Complementar nº 190, de 22 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Campo Grande/MS.

O texto a seguir foi extraído do art. 64, e respectivos parágrafos, da Lei Complementar nº 190/2011.

A retribuição pecuniária mensal devida ao servidor pelo exercício do cargo e/ou função é vencimento ou subsídio, conforme símbolos, padrões e referências fixadas em lei.

§1º O vencimento, acrescido de vantagens de função ou pessoais de caráter permanente, é irredutível.

§2º O subsídio se constitui de parcela única devida a servidores investidos em cargo de agente político ou em cargo de carreira, com o impedimento de percepção de qualquer acréscimo financeiro com natureza de adicional, gratificação, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória assemelhada.

§3º O vencimento é a retribuição mensal paga ao servidor municipal aposentado ou colocado em disponibilidade.

Qual(is) parágrafo(s) está(ão) incorreto(s)?

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914728 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Campo Grande-MS

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Guarda Municipal
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A próxima questão refere-se à Lei Complementar nº 190, de 22 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Campo Grande/MS.

Leia as assertivas e assinale a incorreta.

A

Os servidores em exercício em unidades organizacionais ou atividades submetidas a férias coletivas não poderão parcelar as férias.

B

O servidor que tiver creditado, a seu favor, valor superior ao legalmente devido, deverá comunicar o fato ao responsável pela unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação, para fim de restituição do valor creditado indevidamente.

C

A gratificação por trabalho em horário noturno será devida quando o serviço for prestado permanentemente, no horário entre as dezenove horas de um dia até às seis horas do dia seguinte.

D

As vantagens de função são identificadas como: adicional de função tributária; adicional de fiscalização municipal; adicional de operações especiais.

E

A gratificação pela participação em órgão colegiado será devida a membros de órgão de deliberação coletiva, que funcionem em caráter permanente, como retribuição pelo trabalho fora das atribuições próprias do respectivo cargo ou função.

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913336 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Campo Grande-MS

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Guarda Municipal
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A próxima questão refere-se à Lei Complementar nº 190, de 22 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Campo Grande/MS.

O servidor, durante o período de estágio probatório, não poderá deixar de exercer as atribuições do cargo e/ou função. Não interromperá a contagem de tempo de efetivo exercício para declaração de estabilidade, exceto quando o servidor

A

ocupar cargo em comissão ou função de confiança no órgão ou entidade de lotação, vinculado ou não à respectiva carreira, desde que as responsabilidades tenham relação com as atribuições do cargo efetivo ou da função ocupada.

B

participar de curso de qualificação ou formação profissional visando ao aperfeiçoamento para o exercício de atribuições do cargo ou função.

C

se afastar para concorrer mandato eletivo federal, estadual ou municipal, por até cento e vinte dias.

D

se licenciar por até cento e vinte dias, em afastamento considerado de efetivo exercício.

E

se afastar para cumprir missão vinculada a programa, projeto ou convênio ou termo similar de cooperação técnica com órgão ou entidade do Município.

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890528 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: FUNDUNESP

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Historiógrafo
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São Paulo - SP

Considerando que cabe aos estados da federação definir, em legislação própria, regras específicas para o cumprimento das determinações previstas na legislação federal que regula o acesso a informações, no estado de São Paulo,

A

o direito fundamental de acesso a documentos, dados e informações será assegurado mediante observância da publicidade como exceção e do sigilo como preceito geral.

B

é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual promover a gestão transparente de documentos, dados e informações, assegurando sua confidencialidade por 30 anos para, então, garantir o pleno direito de acesso.

C

a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, na condição de órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo – SAESP, é a responsável pela formulação e implementação da política estadual de arquivos e gestão de documentos, e deverá propor normas, procedimentos e requisitos técnicos complementares, visando ao tratamento da informação.

D

para garantir efetividade à política de arquivos e gestão de documentos, os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão cadastrar todos os seus documentos no Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações – SIGAD, do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).

E

a Unidade do Arquivo Público do Estado, da Casa Civil, deverá adotar as providências necessárias para a organização dos serviços da Central de Atendimento ao Cidadão – CAC, com a finalidade de coordenar a integração sistêmica dos Serviços de Informações ao Cidadão – SIC, instituídos nos órgãos e entidades.