745876 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PC-CE

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Delegado de Polícia
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Ceará - CE

Segundo o disposto na Lei nº12.124/93 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará), não terá ascensão funcional por merecimento o servidor

A

que estiver sendo investigado em procedimento criminal que possa resultar em aplicação de pena privativa de liberdade.

B

à disposição de órgãos não integrantes da estrutura organizacional da Secretaria da Segurança Pública.

C

que tiver sido punido disciplinarmente com a pena de repreensão nos 24 meses anteriores.

D

que tiver sido punido disciplinarmente com a pena de suspensão nos 36 meses anteriores.

E

que tenha exercido mandato eletivo.

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745875 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PC-CE

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Delegado de Polícia
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Ceará - CE

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 12.124/93 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará).

A

São recompensas previstas, no Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, o elogio, o cancelamento de nota punitiva, a Medalha do Mérito Policial e a movimentação a pedido.

B

O dia 15 de novembro é consagrado à Polícia Civil e será oficialmente comemorado.

C

Para efeito de disponibilidade e aposentadoria, será computado em dobro o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal.

D

Caberá aplicação da pena de suspensão de trinta a cento e vinte dias nas transgressões do segundo grau.

E

O integrante da Polícia Civil poderá ser autorizado a se afastar do exercício funcional sem prejuízo do vencimento, quando for realizar estudo em outro ponto do território nacional ou no estrangeiro.

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745874 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PC-CE

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Escrivão
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Ceará - CE

Sendo aplicada pelo Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Ceará, a sanção de demissão a um Escrivão de Polícia, nos termos do Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, pode-se afirmar que tal ato

A

deverá ser anulado, porém somente o Governador do Estado poderá decretar a anulação.

B

poderá, por meio da autotutela, ser anulado administrativamente pelo próprio Delegado Geral da Polícia Civil.

C

é legal, atendendo ao requisito da competência, portanto não deverá ser anulado, sendo necessária, apenas, a sua homologação pelo Secretário de Segurança Pública e Defesa Social.

D

deixou de observar o requisito da competência, porém esta não pode ser entendida como um elemento do ato administrativo, que será convalidado pelo tempo.

E

é passível de revogação, por deixar de atender a oportunidade e conveniência.

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744334 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Parobé-RS

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Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 002/2012, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Parobé.

Alessandro é um servidor estável da Câmara de Parobé e está cursando faculdade de Gestão Pública. De acordo com o previsto no referido Regime Jurídico, ele poderá receber concessão de horário especial, comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, desde que não haja prejuízo ao exercício do cargo. No entanto, será exigido de Alessandro:

A

A compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

B

Atestado de matrícula da instituição de ensino em curso, sendo descontado apenas 50% das horas inativas acumuladas no período de apuração de seu ponto.

C

Apresentação do atestado de frequência. Após a comprovação, não haverá desconto das horas inativas.

D

A comprovação de que o curso em questão tem relação direta com o cargo ocupado.

E

Declaração com assinatura dando ciência do desconto das horas inativas na folha, além da apresentação do atestado de frequência.

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742866 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UEG
Orgão: UEG

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Assessor Técnico Jurídico
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Nos termos da Lei Estadual nº 17.928/2012, as aquisições deverão, sempre que possível:

A

não será processada por intermédio do sistema de ata de registro de preços.

B

não ser subdividida em parcelas, para serem aproveitadas as peculiaridades do mercado.

C

atender ao princípio da razoabilidade e à compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho.

D

balizar-se pelos preços de mercado e pelos habitualmente praticados no âmbito dos órgãos e entidades federais.

E

definir as unidades e quantidades a serem adquiridas, em função da estimativa de consumo e utilização prováveis.

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740474 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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São Paulo - SPSPPREV: São Paulo Previdência

De acordo com o que dispõe a Lei Complementar nº 1.010/07, é vedado à SPPREV (São Paulo Previdência)

A

administrar o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos eletivos e o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo.

B

a arrecadação e cobrança dos recursos e contribuições necessárias para custear Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos eletivos.

C

a manutenção permanente do cadastro individualizado dos servidores públicos ativos e inativos, e dos militares do Estado ativos e inativos, dependentes e pensionistas.

D

a concessão, bem como o pagamento e manutenção dos benefícios assegurados pelo Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo.

E

celebrar convênios ou consórcios com outros Estados ou Municípios com o objetivo de pagamento de benefícios.

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739467 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Novo Machado-RS

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Garagista
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Gratificação natalina significa:

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738690 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETREDE
Orgão: Câm. Horizonte-CE

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Advogado
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Analise as afirmativas a seguir, levando em consideração o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de Horizonte:

I. Os servidores municipais podem receber vantagem consistente em ajuda de custo, visando compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova localidade, distante em mais de 20 (vinte) quilômetros da anterior, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou o companheiro que detenha, também, a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

II. Caso o servidor receba diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica ele obrigado a restituí-las, integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias.

III. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 05 (cinco) dias consecutivos, em razão de falecimento do cônjuge, do companheiro, dos pais, da madrasta ou do padrasto, dos filhos e enteados menores sob guarda ou tutela e dos irmãos.

IV. O servidor, em débito com o erário, que for demitido, exonerado, aposentado, ou que tiver a sua disponibilidade cassada, ou ainda aquele cuja dívida relativa à reposição seja superior a 05 (cinco) vezes o valor de sua remuneração, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito, cujo não pagamento implicará inscrição em dívida ativa.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

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708360 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FGV
Orgão: DPE-MT

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Administrador
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Analista de TI - Análise de Sistemas
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Arquiteto e Urbanista
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Assistente Social
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Contador
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Economista
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Engenheiro Civil
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Jornalista
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Psicólogo
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Mato Grosso - MT

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 207/2004 e a Lei Complementar Estadual nº 04/1990, assinale a opção que configura a inassiduidade habitual e indica a penalidade disciplinar aplicável.

A

A falta ao serviço sem causa justificada por sessenta dias, intercaladamente, durante o período de doze meses. É aplicável a penalidade de demissão.

B

A ausência intencional ao serviço, sem causa justificada, por mais de trinta dias consecutivos. É aplicável a penalidade de demissão.

C

A revelação de segredo apropriado em razão do cargo. É aplicável a penalidade de suspensão.

D

A acumulação ilegal de cargos ou funções públicas após a constatação em processo disciplinar. É aplicável a penalidade de demissão.

E

A recusa injustificada de submissão à inspeção médica determinada pela autoridade competente. É aplicável a penalidade de suspensão.

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708359 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FGV
Orgão: DPE-MT

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Administrador
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Analista de TI - Análise de Sistemas
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Arquiteto e Urbanista
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Assistente Social
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Contador
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Economista
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Engenheiro Civil
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Jornalista
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Psicólogo
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Mato Grosso - MT

Jurema procura o cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais do estado de Mato Grosso para registrar seu filho João, recém- nascido. Jurema não tem certeza da paternidade de João.

Com base na Lei n° 8.825/2008, assinale a afirmativa correta.

A

Jurema não conseguirá registrar João sem antes ingressar com a ação de investigação de paternidade.

B

Para que João seja registrado, Jurema terá que indicar nome e endereço do suposto pai.

C

Caso Jurema opte por realizar o registro de João sem o nome do pai, não poderá ingressar com ação de investigação de paternidade para incluí-lo posteriormente.

D

João só poderá ser registrado após autorização do Juizado de Infância e Adolescência existente na circunscrição.

E

João será registrado e o oficial do registro civil deverá remeter relação por escrito, contendo esse registro, ao Núcleo da Defensoria Pública existente na circunscrição.