Podem ser consideradas como de excepcional interesse público as contratações para atender ao suprimento de pessoal especializado nas áreas de saúde e segurança pública, nas hipóteses previstas na Lei Complementar n.º 108, de 18 de maio de 2005, nos quais não se incluem os casos de:

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual nº 869/52) estabelece o regime jurídico a que estão sujeitos os servidores do Estado de Minas Gerais. Tal documento contém as normas que regulamentam o processo administrativo para apuração de irregularidades e aplicação das devidas punições. Indique a alternativa que contém determinação expressamente prevista na sistemática criada por essa Lei Estadual:

Sobre a Lei Municipal 12.597/2008, que trata do transporte coletivo de passageiros, assinale a alternativa CORRETA.

As seções I e II do Capitulo III do Decreto nº. 6.663/2012 descreve, entre outras, as seguintes competências:

I - Coordenar e acompanhar os programas, projetos e atividades desenvolvidas pelas unidades administrativas da Secretaria, avaliando os resultados atingidos.

II - Facilitar o processo decisório, através do estabelecimento de fluxos constantes de informações entre as unidades administrativas da Secretaria.

III - Acompanhar, supervisionar e assessorar os Escritórios Regionais da Secretaria no desenvolvimento de suas ações.

IV - Propor a contratação de empresas de auditoria para verificação sistemática da coerência, forma e conteúdo das atividades da Secretaria.