Considerando a legislação federal que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, esclarece também que são excluídas deste contexto as obras de origem estrangeira:
1. que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país.
2. que adornem quaisquer veículos pertencentes a empresas estrangeiras, que façam carreira no país.
3. que sejam importadas por empresas estrangeiras expressamente para adorno dos respectivos estabelecimentos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considerando o que dispõe a Lei nº 14.399/2022, assinale a alternativa correta sobre os princípios que orientam a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).

“Mais do que um instrumento jurídico, trata-se de uma inovação e um avanço na consolidação do paradigma do esporte como um meio de inclusão social” (BRASÍLIA, 2007).
Analise as afirmativas abaixo sobre a Lei nº 11.438 de 2006.
1. Os projetos desportivos e paradesportivos, em cujo favor serão captados e direcionados os recursos oriundos dos incentivos previstos nessa Lei, atenderão exclusivamente ao desporto educacional.
2. Os projetos aprovados e executados com recursos dessa Lei serão acompanhados e avaliados pelo Ministério do Esporte.
3. Não são dedutíveis os valores destinados a patrocínio ou doação em favor de projetos que beneficiem, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica vinculada ao doador ou patrocinador.
4. Somente poderão receber os recursos oriundos dos incentivos previstos nessa Lei os projetos desportivos destinados a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

No município B, duas leis foram criadas.

A primeira, de número 2525/25, regulando o poder de agentes de trânsito para fiscalizar veículos de propaganda que, usando megafone em alto volume, importunam a vizinhança. No final da redação da lei, veio previsto expressamente que “esta lei entra em vigor na data de sua publicação”.

A segunda, de número 2526/25 que readequa o horário das escolas na época do verão, haja vista o forte calor que assola a região nesse período. No final da lei, veio previsto que “esta lei entra em vigor no início do verão deste ano”.

Ambas foram publicadas no dia 04/11/25 (terça feira).


Diante desse fato hipotético e baseando-se na previsão da LC nº 95/98 que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, analise as assertivas abaixo e responda.

I. a Lei nº 2525/25 estará vigente a partir do dia útil seguinte à sua publicação, ou seja, no dia 05/11/25 (quarta feira).

II. a Lei nº 2525/25 apresenta irregularidade, pois não previu o período de vacância mínimo de 30 dias entre a publicação e sua vigência, prazo esse necessário para que a população tome pleno conhecimento da regra criada.

III. a Lei nº 2526/25 fere a previsão da LC nº 95/98 ao fazer referência a sua entrada em vigor “no início do verão deste ano”. A LC nº 95/98 determina que, se houver período de vacância, que seja estipulado em dias, semanas, meses ou anos, não podendo ser feita referência ao início da vigência em estações do ano ou outros eventos sazonais.

IV. a Lei nº 2525/25 não apresenta irregularidade alguma; a Lei nº 2526/25 apresenta irregularidade ao fazer referência ao início de sua vigência.

Das assertivas acima, está correta apenas:

Uma das fontes mais importantes do Direito é a lei. Ela é o direito positivo, vigente e exigível, que externa um comando do Estado, feito graças ao seu poder legiferante (legislativo). 

Estabelece a Constituição Federal, no art. 5º, inciso II que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. 

Visando criar um método uniforme e padronizado para confecção das leis, a Lei Complementar nº 95/98 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

Segundo prevê a lei em questão, a lei que vier a ser confeccionada deve vir estruturada em três partes básicas:

I.  parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.

II. parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.

III. parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

De acordo com a Lei nº 13.722/2018, que trata da capacitação em noções básicas de primeiros socorros, analise as afirmativas abaixo.
I – Os cursos de primeiros socorros têm por objetivo capacitar professores e funcionários para identificar e agir preventivamente em situações de emergência e urgência médicas.
II – O conteúdo dos cursos deverá ser igual para todas as faixas etárias e tipos de estabelecimento, sem distinções.
III – Os estabelecimentos de ensino ou de recreação das redes pública e particular deverão dispor de kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à população.
Está CORRETO o que se afirma em:

No processo de elaboração normativa, a clareza e a organização textual são fundamentais para a compreensão da lei. A parte da lei destinada a sintetizar seu conteúdo, permitindo o imediato conhecimento da matéria tratada, guardando estreita correlação com o objeto da lei, denomina-se:

Competência legislativa é a capacidade atribuída pela Constituição Federal aos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para editar leis. Essa competência define sobre quais matérias cada ente pode legislar, garantindo a autonomia federativa e evitando conflitos normativos. Assim, em relação à competência legislativa definida pelas normas constitucionais, sua eficácia e aplicabilidade, analise as seguintes assertivas:

I. A Lei nº 14.735/2023, conhecida como Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, por regulamentar dispositivo constitucional que trata sobre a competência legislativa exclusiva da União a respeito dos direitos e deveres dos policiais civis gera ineficácia das normas estaduais que a contrariem.
II. Até a edição da Lei nº 14.735/2023, os Estados podiam exercer a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades no que toca a organização, as garantias, os direitos e os deveres das Polícias Civis.
III. Considerando a competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal na hipótese de conflito de normas que tratem sobre direitos e deveres dos policiais civis, a superveniência de lei federal suspende a eficácia da lei estadual em tudo que lhe for contrário.

Quais estão corretas?

Sobre o decreto nº 7.053 de 23 de dezembro de 2009 que institui a política nacional para a população em situação de rua e seu comitê intersetorial, assinale a alternativa incorreta.

Conforme o art. 5º da Lei nº 13.185/2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática é dever