O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), regulamentado pela Lei nº 13.675/2018, dispõe como objetivo da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, um dos itens abaixo. Assinale a alternativa correta.

A elaboração de leis, decretos e outros atos normativos não é um processo livre, devendo seguir padrões rigorosos de 'Técnica Legislativa'. No Brasil, a Lei Complementar nº 951998 (com alterações) estabelece as normas para a consolidação, redação e alteração das leis. Ela define como os textos legais devem ser estruturados em artigos, parágrafos, incisos e alíneas, visando garantir a clareza, a precisão e a ordem lógica. Um Assistente de Comissões deve conhecer essa estrutura para analisar a conformidade formal dos projetos de lei. Considerando as regras de Técnica Legislativa da LC 951998, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas a seguir de acordo com a Lei Federal nº 13.185/2015.
São objetivos do Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), os seguintes:

I. Prevenir e combater a prática da intimidação sistemática (bullying) em toda a sociedade.
II. Capacitar docentes e equipes pedagógicas para a implementação das ações de repressão ao bullying com progressivo uso da força.
III. Dar assistência psicológica, social e jurídica às vítimas e aos agressores.
IV. Promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito a terceiros, nos marcos de uma cultura de paz e tolerância mútua.

Assinale a alternativa correta:

No Brasil foi sancionada a Lei 13.185/2015, instituindo o Programa de Combate à Intimidação Sistemática. Deste modo, é CORRETO afirmar que:

Acerca dos procedimentos de registro profissional, julgue o item a seguir.

A carteira de identidade profissional emitida por um conselho de classe tem valor de documento de identificação civil em todo o território nacional.

A respeito da ética no setor público, julgue o item a seguir.

De acordo com o Decreto nº 11.129/2022, o acordo de leniência deve buscar o fomento da cultura de integridade no setor privado.

No Brasil foi sancionada a Lei 13.185/2015, instituindo o Programa de Combate à Intimidação Sistemática. Deste modo, é CORRETO afirmar que:

Com base na leitura do suporte políticas de incentivo vigentes. Avalie as seguintes afirmações:

I. A Lei nº 14.300 incentiva a sobre o marco regulatório para energias geração distribuída de energia renovável, renováveis no Brasil e nas oferecendo subsídios para pequenos produtores que injetam energia na rede elétrica.
II. Um dos principais desafios da transição energética, conforme descrito no suporte, é a ampliação das linhas de crédito para pessoas físicas, sem considerar os impactos ambientais e sociais dos projetos.
III. Políticas de financiamento específicas para energias renováveis no Brasil são limitadas a bancos públicos, sem incentivo da iniciativa privada.
IV. O marco regulatório da geração distribuída visa promover a sustentabilidade, minimizando os impactos ambientais e sociais associados ao uso de recursos naturais.

Assinale a alternativa que apresenta APENAS as afirmações corretas:

A Portaria n° 240/2019 regulamenta