Julgue o item seguinte, relativo às regras gerais para a organização e o funcionamento dos RPPS dos servidores públicos da União, dos estados, do DF e dos municípios, dos militares dos estados e do DF, conforme a Lei n.º 9.717/1998.

Em caso de descumprimento das regras gerais de organização e funcionamento dos RPPS pelos estados, pelo DF, pelos municípios e pelos respectivos fundos, é aplicável, entre outras punições previstas na referida lei, a suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União.

A respeito dos contratos administrativos, julgue o item a seguir, de acordo com as Leis n.º 14.133/2021 e n.º 11.107/2005 e o Decreto n.º 6.017/2007.

É vedado contratar, nos consórcios públicos, operações de crédito, sendo o convênio o único instrumento admitido para a captação de recursos.

A respeito dos contratos administrativos, julgue o item a seguir, de acordo com as Leis n.º 14.133/2021 e n.º 11.107/2005 e o Decreto n.º 6.017/2007.

A formalização de consórcio público pressupõe, entre as cláusulas necessárias, a denominação, a finalidade e o prazo de duração do consórcio, sendo nula cláusula que preveja contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, a exemplo das doações ou destinações de bens móveis ou imóveis.

A lei nº 8.842/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria os conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso, como órgãos:

Para que seja assegurado ao cidadão o seu direito de acesso à informação pública, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Nesse contexto, segundo a Lei nº 12.527/2011, a divulgação dessas informações em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet) é:

A Lei nº 13.460/2017 versa sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Em seu artigo 6º é possível encontrar os direitos básicos do usuário, como por exemplo:

Uma escola pública pretende instituir um curso superior a distância, com ambiente virtual de aprendizagem, baseado nas normas do Decreto nº 9.057/2017, que regulamenta o art 80 da Lei 9394/96. Com base no estudo sobre esse decreto, verificou-se que as instituições de ensino credenciadas para a oferta de educação superior na modalidade a distância que detenham a prerrogativa de autonomia dos sistemas de ensino federal, estaduais e distrital:

Sobre a Lei nº 12.318/10 que dispõe sobre a Alienação Parental, assinale a alternativa INCORRETA:

Segundo a Lei nº 12.318/10, considera-se ato de alienação parental:

O Decreto nº 11.624/2023 dispõe sobre a aprovação da Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Pesca e Aquicultura e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. esse respeito, é A correto afirmar que o Ministério da Pesca e Aquicultura, órgão da administração pública federal direta, tem como uma de suas áreas de competências o(a)