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Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Dona Francisca-RS
Conforme o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, quanto ao acesso à terra, o Poder Público:
I. Elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo.
II. Promoverá ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao financiamento agrícola.
III. Promoverá a educação e a orientação profissional agrícola para os trabalhadores negros e as comunidades negras rurais.
Quais estão corretas?
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Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Dona Francisca-RS
Com base no Estatuto de Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, assinale a alternativa INCORRETA.
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Nesse sentido, com base nos fins definidos pelo Estatuto, considere as afirmativas a seguir.
I → Preparar recursos humanos qualificados por meio dos cursos de graduação.
II → Promover, de forma indissociável, o ensino, a pesquisa e a extensão.
III → Fomentar o desenvolvimento tecnológico, científico, filosófico, literário, artístico e desportivo.
IV → Formar profissionais de educação básica de nível médio e profissional nos diversos níveis e modalidades vinculadas ao desenvolvimento nacional.
Estão corretas
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De acordo com o Decreto nº 3.298/1999, são instrumentos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, EXCETO:
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Conforme o Decreto nº 3.298/1999, a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá, entre outros, ao seguinte princípio:
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Para efeitos do Decreto nº 3.298/1999 (Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência), considera-se:
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Segundo a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, analise as assertivas a seguir.
I. As medidas de prevenção e combate à violência contra a criança e o adolescente em estabelecimentos educacionais ou similares, públicos ou privados, devem ser implementadas pelo Poder Executivo municipal e do Distrito Federal, em cooperação federativa com os Estados e a União.
II. As políticas públicas de prevenção e de combate ao abuso e à exploração sexual da criança e do adolescente não se restringem às vítimas e devem considerar o contexto social amplo das famílias e das comunidades.
III. A divulgação do conteúdo do Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente será restrita às instituições de ensino, públicas ou privadas.
IV. Os protocolos de medidas de proteção à violência contra a criança e o adolescente nos estabelecimentos educacionais ou similares, públicos ou privados, deverão prever a capacitação continuada do corpo docente, integrada à informação da comunidade escolar e da vizinhança em torno do estabelecimento escolar.
Está correto o que se apresenta em:
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De acordo com o Artigo 4º da Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, são exemplos de objetivos do Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), EXCETO:
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Em conformidade com a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale a alternativa correta.
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A respeito da Lei nº 11.788/2008, que trata do estágio de estudantes, assinale a alternativa correta.
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