No Brasil, quanto às formas de ingresso no país, é aplicada a política de visto por reciprocidade, de acordo com a nacionalidade do estrangeiro.

O da tipo de visto, previsto na Lei de Migração, depende do objetivo viagem do solicitante ao Brasil. A Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) ajustou o tratamento do estrangeiro no Brasil aos preceitos constitucionais.

Sobre as formas de ingresso no país, segundo a legislação pertinente, assinale a afirmativa correta.

Você atua, como advogado(a), em um caso em que seu cliente, Luka, croata, de 65 anos de idade e 6 anos de residência fixa no Brasil, sem família no país, foi condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática do crime de estupro no Brasil.

Com base no que dispõe a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), a condenação ensejará a expulsão de Luka do Brasil,

Com base na Lei nº 9.294/1996, julgue o item seguinte.

Os programas de fidelização realizados em farmácias e drogarias, dirigidos ao consumidor, não podem ter medicamentos como objeto de pontuação, troca, sorteios ou prêmios.

Com base na Lei nº 9.294/1996, julgue o item seguinte.

Não é permitido, na propaganda ou na publicidade de medicamentos, utilizar figuras anatômicas, a fim de orientar o profissional de saúde ou o paciente sobre a correta utilização do produto.

Com base na Lei nº 9.294/1996, julgue o item seguinte.

As empresas não podem outorgar, oferecer, prometer ou distribuir brindes, benefícios e vantagens aos profissionais prescritores ou dispensadores, bem como ao público em geral.

De acordo com o Decreto n.º 5.626/2005, que regulamenta a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão, a garantia do direito à educação das pessoas surdas ou com deficiência auditiva deve ser por meio da organização de:

I.Escolas e classes de educação bilíngue, abertas a alunos surdos e ouvintes, com professores bilíngues, na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental.

II.Escolas bilíngues ou escolas comuns da rede regular de ensino, abertas a alunos surdos e ouvintes, para os anos finais do ensino fundamental, ensino médio ou educação profissional, com docentes das diferentes áreas do conhecimento, cientes da singularidade linguística dos alunos surdos, bem como com a presença de tradutores e intérpretes de Libras - Língua Portuguesa.

III.Escolas bilíngues ou escolas comuns da rede regular de ensino, abertas para alunos surdos, para os anos finais do ensino fundamental, ensino médio ou educação profissional, com docentes das diferentes áreas do conhecimento, cientes da singularidade linguística dos alunos surdos.

É correto o que se afirma em:

Leia com atenção o exposto no Decreto 5.626/2005, no Capítulo 6, Art. 22.

As instituições federais de ensino responsáveis pela educação básica devem garantir a inclusão de alunos surdos ou com deficiência auditiva, por meio da organização de:

I.Escolas e classes de educação bilíngue, abertas a alunos surdos e ouvintes, com professores bilíngues, na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental;

II.Escolas bilíngues ou escolas comuns da rede regular de ensino, abertas a alunos surdos e ouvintes, para os anos finais do ensino fundamental, ensino médio ou educação profissional, com docentes das diferentes áreas do conhecimento cientes da singularidade linguística dos alunos surdos, bem como com a presença de tradutores e intérpretes de Libras - Língua Portuguesa.

Responda com base no Art.22, utilizando V, para verdadeiro e F, para falso:

(__) São denominadas escolas ou classes de educação bilíngue aquelas em que a Libras e a modalidade escrita da Língua Portuguesa sejam línguas de instrução utilizadas no desenvolvimento de todo o processo educativo.

(__) Os alunos têm direito à escolarização em um turno diferenciado ao do atendimento educacional especializado para o desenvolvimento de complementação curricular, com utilização de equipamentos e tecnologias de informação.

(__) Os alunos têm direito à escolarização em um turno concomitante ao do atendimento educacional especializado para desenvolvimento de currículo escolar, com a utilização da Libras no nível linguístico em que se encontram.

(__) As mudanças decorrentes da implementação dos incisos I e II implicam a formalização, pelos pais e pelos próprios alunos, de sua opção ou preferência pela educação sem o uso de Libras.

(__) O disposto no § 2o deste artigo deve ser garantido também para os alunos não usuários da Libras.

Dentre as alternativas, marque a alternativa que contém a sequência correta:

De acordo com o Decreto Federal n.º 5626/05, a formação de tradutor e intérprete de Libras − Língua Portuguesa pode ser realizada por organizações da sociedade civil representativas da comunidade surda, desde que o certificado seja convalidado por uma das instituições referidas no inciso III, que se refere a:

Constituem objetivos da Política Nacional da Saúde Integral da População Negra, conforme o Estatuto da Igualdade Racial:

I. A promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).

II. O fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra.

III. A inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde.

Quais estão corretos?