Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, NÃO poderá o juiz:

O uso compartilhado de dados pessoais pelo poder público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoal. Sobre os princípios de proteção de dados pessoal, assinale a afirmativa que conceitua EQUIVOCADAMENTE o título.

São princípios éticos para a oferta da proteção socioassistencial no SUAS:

I. Defesa incondicional da liberdade, da dignidade da pessoa humana, da privacidade, da cidadania, da integridade física, moral e psicológica e dos direitos socioassistenciais.

II. Garantia aos usuários do direito às informações do respectivo histórico de atendimentos, devidamente registrados nos prontuários do SUAS.

III. Simplificação dos processos e dos procedimentos na relação com os usuários no acesso aos serviços, aos programas, aos projetos e aos benefícios, agilizando e melhorando sua oferta.

Está(ão) CORRETO(S):

Conforme a Resolução nº 269/2006 — Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/SUAS), alguns aspectos importantes da gestão têm sido considerados fundamentais para a implementação do SUAS. Assinalar a alternativa que NÃO REPRESENTA um desses aspectos:

Conforme Decreto Federal n.º 92.530, de 09 de abril de 1986, o exercício da especialização de Engenheiro de Segurança do Trabalho é permitido, exclusivamente, exceto:

Sobre a Lei Federal n.º 3.820/60, e alterações, se houver, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta:

O Conselho Federal de Biomedicina institui o Código de Ética para o profissional Biomédico. Em relação ao Código de ética do Biomédico, assinale a alternativa incorreta.

Avalie as afirmativas seguintes sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal n.º 9.433/1997, e alterações, se houver) e assinale a alternativa correta.

I- Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é para a geração de energia elétrica.

II- Incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento das águas pluviais é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

III- Um dos objetivos pelo qual se faz a cobrança pelo uso de recursos hídricos é incentivar a racionalização do uso de água.

A respeito da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) prevista na Lei Federal n.º 12.764/2012, e alterações, se houver, analise as alternativas a seguir e marque a única correta.

A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece que o legítimo interesse do controlador somente poderá fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas, que incluem, mas não se limitam a:

I- apoio e promoção de atividades do controlador;

II- proteção, em relação ao titular, do exercício regular de seus direitos ou prestação de serviços que o beneficiem, respeitadas as legítimas expectativas dele e os direitos e liberdades fundamentais, nos termos desta Lei;

III- controle com a adoção de medidas para garantir a transparência do tratamento de dados baseado em legítimo interesse coletivo.

Após a análise dos itens, marque a alternativa correta: