No que diz respeito aos aspectos penais e processuais penais da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do País.

Para tanto, avalie se deverão ser observados os seguintes princípios:

I. promoção das atividades científicas e tecnológicas como estratégicas para o desenvolvimento econômico das atividades menos desenvolvidas do país.

II. promoção e continuidade dos processos de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, assegurados os recursos econômicos e financeiros para tal finalidade.

III. descentralização das atividades de ciência, tecnologia e inovação em cada esfera de governo, com desconcentração em cada ente federado.

IV. promoção da competição entre os entes públicos, entre os setores público e privado e entre empresas.

V. incentivo à constituição de ambientes favoráveis à inovação e às atividades de transferência de tecnologia.

Estão corretas as proposições

Assinale a opção que contempla, no Brasil, a qual entidade compete resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

A Lei n° 13.445/17 trouxe novas possibilidades de cooperação do Brasil em matéria penal e processual penal. Nessa linha, a lei de migração autoriza

Em agosto de 2021, o Ministério de Minas e Energia (MME) publicou a Portaria n° 540/GM/MME, aprovando o detalhamento do Programa para Uso Sustentável do Carvão Mineral Nacional. Os objetivos do programa são a sustentabilidade ambiental, a manutenção da atividade econômica da atual Indústria carbonífera e a substituicão de termelétricas antigas por novas e modernas à carvão nacional. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir:

I. O programa tem como foco a continuidade da atividade de mineração de carvão na região Sul do Brasil, colaborando com o desenvolvimento da região e a segurança energética do País. Além disso, busca o fomento da recuperação ambiental e a adoção de novas e modernas plantas a carvão nessa região.

II. O detalhamento do programa mostra que a região Sul concentra 99,97% da reserva de carvão mineral brasileira. A região sul de Santa Catarina possuí uma conjuntura socioeconômica, cultural, política e ambiental vinculada à mineração de carvão, na qual a relação entre os benefícios trazidos por essa atividade e os atuais passivos, com destaque aos ambientais, é histórica.

III. A gaselficação de carvão busca a produção do gás de síntese, que é a matéria prima para a indústria química. A partir do gás de síntese, podem ser produzidos, fertilizantes, metanol, gás natural sintético, olefinas, hidrogênio e outros produtos químicos. Entretanto, a gaseificação de carvão não se mostra como solução para região sul, uma vez que não depende de importação internacional desses produtos, não justificando a gaseificação local.

Está correto o que se afirma em

O Decreto n° 9.841/19 dispõe sobre o Programa Nacional de Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC). Considerando a legislação, avalie se os objetivos do ZARC incluem

I. a promoção, a coordenação e o apoio a projetos, estudos e ações de pesquisa e desenvolvimento de avaliação, quantificação e monitoramento de riscos agroclimáticos.

II. a coordenação de projetos de desenvolvimento, operação ou manutenção de sistemas públicos para avaliação, quantificação ou monitoramento de riscos agroclimáticos e difusão de resultados e informações.

III. a disponibilização de informações de avaliação, quantificação e monitoramento de riscos agroclimáticos à sociedade.

Está correto o que se afirma em

No que se refere a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), registre V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__)A ANVISA é uma autarquia sob regime especial, que tem sede e foro no Distrito Federal, e está presente em todo o território internacional.

(__)A ANVISA não é responsável por coordenar os portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados.

(__)A ANVISA tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária.

Fonte: https://www.gov.br

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

Ao longo dos anos, os termos que definem as pessoas com deficiência avançaram, acompanhando as elaborações científicas e a maturidade dos movimentos em defesa dos Direitos Humanos. Atualmente, o termo correto a ser utilizado é “pessoas com deficiência”. Este termo entrou no Ordenamento Jurídico Nacional com o Decreto nº 6.949/2009 – que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, como texto Constitucional. Considerando que os movimentos de defesa de direitos optaram pelo termo “pessoas com deficiência”, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Pessoas com deficiência devem ser vistas como sujeitos de direitos.

( ) A identidade política do sujeito de direito afasta a falsa a ideia de que todo mundo tem deficiência.

( ) O direito à dignidade humana pressupõe reconhecer e valorizar a diversidade humana e as necessidades decorrentes da deficiência.

( ) É um processo afirmativo, as pessoas com deficiência engajadas na luta pelo reconhecimento não querem esconder ou camuflar a deficiência e, por isso, não se identificam com expressões do tipo: pessoas especiais, portadoras de deficiência, portadores de necessidades especiais, inválidos, incapazes ou excepcionais.

A sequência está correta em

O Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção e atribui outras providências. Dispõe em seu Art. 4º sobre as categorias das pessoas portadoras de deficiências. De acordo com o exposto, são previstas as seguintes categorias de deficiência:

I. Física.

II. Visual.

III. Mental.

IV. Auditiva

V. Múltiplas.

Está correto o que se afirma em

No que se refere ao tema licitações e Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a afirmativa correta.