A respeito da avaliação de bens imóveis urbanos, podemos afirmar que:

I. a ABNT NBR 14653:2 versa sobre a avaliação de imóveis urbanos, e todos os itens por ela apresentados devem ser rigorosamente seguidos em qualquer manifestação escrita sobre avaliação de imóveis urbanos;

II. a infraestrutura urbana disponível está relacionada às características do terreno;

III. a natureza predominante do solo está relacionada às características da região;

IV. em situações especiais, é permitida pela ABNT NBR 14653:2 a realização de vistoria por amostragem;

V. o método evolutivo pode ser utilizado para identificar o valor de um bem imóvel.

É correto o que se afirma em

Sobre os principais conceitos utilizados no processo de avaliação de bens, podemos afirmar que:

I. a benfeitoria pode ser classificada como útil, necessária e voluptuária;

II. decrepitude, deterioração, mutilação e obsoletismo são causas da depreciação;

III. valor de mercado é aquele mais provável pelo qual se negocia voluntária e conscientemente um bem;

IV. vida útil é o prazo de utilização funcional de um bem;

V. os Benefícios e as Despesas Indiretas (BDI) se restringem a valores de impostos e despesas indiretas.

É correto o que se afirma em

O laudo de avaliação de bens é o

Entre os princípios geralmente considerados e aceitos na avaliação de bens, é correto apenas o que se afirma em:

De acordo com a Lei Estadual nº 1.298/2002, a Agência de Fomento do estado do Tocantins poderá financiar

As agências de fomento podem oferecer, além de linhas de crédito, orientação técnica, capacitação e assistência na elaboração de projetos. Isso contribui para que os recursos sejam utilizados de maneira eficiente e produtiva, estimulando o desenvolvimento regional. Nesse sentido, conforme a Resolução do BACEN nº 2.828/2001, as agências de fomento:

I. têm como principal objetivo conceder empréstimos para empresas de grande porte, como forma de fomentar a infraestrutura desses locais;

II. podem assumir uma proporção significativa da economia local e nacional, e o Banco Central do Brasil pode autorizar que elas se tornem um banco múltiplo;

III. devem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, segundo as normativas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM);

IV. seguem a supervisão e a regulação por parte do Banco Central do Brasil e integram o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), como órgãos vinculados auxiliares;

V. além de recursos próprios, podem empregar recursos de fundos e programas oficiais, de orçamentos federal, estaduais e municipais, entre outros previstos na Resolução.

É correto o que se afirma apenas em

As agências de fomento são instituições financeiras que desempenham um papel relevante no desenvolvimento regional, especialmente no apoio a micro, pequenas e médias empresas. De acordo com a Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 2.828, de 30 de março de 2001, as agências de fomento:

I. são instituições financeiras destinadas exclusivamente a atender as demandas do setor público, por isso não é permitido o atendimento a empresas privadas;

II. têm a liberdade de fixar suas próprias taxas de juros e condições de financiamento, sem a necessidade de seguir as diretrizes estabelecidas pelo CMN;

III. são supervisionadas pelo Banco Central do Brasil e devem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, nos termos da Lei nº 6.404/1976;

IV. têm como uma de suas principais atribuições o estímulo ao desenvolvimento regional ao financiar capital fixo e de giro associado a projetos na Unidade da Federação.

É correto o que se afirma apenas em

Considere que tenha sido alterada orientação administrativa de caráter geral, aplicada aos administrados para fins de concessão de benefícios. Tal alteração resultou da edição de parecer jurídico que modificou interpretação anterior acerca do cumprimento, in concreto, de requisitos fundados em conceitos indeterminados previstos na legislação instituidora dos benefícios em questão. De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,