Sobre a Lei nº 12.852/2013, que dispõe sobre as políticas públicas de juventude e cria o Sistema Nacional de Juventude, é correto afirmar que:

No que tange à organização da Assistência Social no Brasil, a Lei nº 8.742/1993 sofreu alterações legislativas no decorrer do tempo. Uma das alterações expressas na Lei declara que:

A questão dos resíduos sólidos vem sendo discutida no país de forma mais prioritária a partir do ano de 2010, fruto da implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que trata de diversos aspectos relacionados aos resíduos. A PNRS define gerenciamento de resíduos sólidos como: [...] conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.

(BRASIL, 2010b; documento on-line.)

Segundo a PNRS, refere(m)-se a uma descrição correta de uma etapa do gerenciamento de resíduos sólidos:

Em conformidade com o disposto na Lei nº 13.465/2017, é correto afirmar que “o proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção, a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo”. Considerando tal item da Lei, analise as afirmativas a seguir.

I. O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, não contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base.

II. O titular do direito real de laje responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre toda a construção.

III. Os titulares da laje, unidade imobiliária autônoma constituída em matrícula própria, poderão dela usar, gozar e dispor; porém, a instituição do direito real de laje não implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas.

IV. O titular da laje tem o direito de ceder a superfície de sua construção para a instituição de um sucessivo direito real de laje, mesmo sem a autorização dos titulares da construção-base e das demais lajes.

V. É expressamente vedado ao titular da laje prejudicar com obras novas ou com falta de reparação a segurança, a linha arquitetônica ou o arranjo estético do edifício, observadas as posturas previstas em legislação local.

VI. Em caso de alienação de qualquer das unidades sobrepostas, terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da construção-base e da laje, nesta ordem, que serão cientificados por escrito para que se manifestem no prazo de trinta dias, salvo se o contrato dispuser de modo diverso. Se houver mais de uma laje, terá preferência, sucessivamente, o titular das lajes ascendentes e o titular das lajes descendentes, assegurada a prioridade para a laje mais próxima à unidade sobreposta a ser alienada.

Está correto o que se afirma apenas em

Conforme a Lei Federal nº 9.263/1996, o planejamento familiar é definido como:

A NBC TG – Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro, do Conselho Federal de Contabilidade, define as principais características dos elementos das demonstrações contábeis. Com base em sua disciplina, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Ativo é um recurso econômico controlado pela entidade no presente em decorrência de eventos passados, e que tenha o potencial de produzir benefícios econômicos. Para ser reconhecido no Balanço Patrimonial, é imperativo que a entidade possua, pelo menos em parte, a propriedade legal deste recurso.

( ) Se a parte tem obrigação de transferir um recurso econômico, ocorre que outra parte (ou partes) tem o direito de receber este recurso econômico. Portanto, um requisito para uma parte reconhecer o passivo e mensurá-lo a um valor específico implica que outra parte (ou partes) deve reconhecer um ativo e mensurá-lo pelo mesmo valor.

( ) Receitas são aumentos nos ativos ou reduções nos passivos, que resultam em crescimento no patrimônio líquido, exceto aquele referente a contribuições de detentores de direitos sobre o patrimônio.

A sequência está correta em

Sobre a atenção à saúde do adolescente no Sistema de Atendimento Socioeducativo, assinale a afirmativa correta.

No âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), considerando o Plano Individual de Atendimento (PIA), assinale a afirmativa correta.

Sobre a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), assinale a afirmativa correta

“O prazo máximo de restrição de acesso a uma informação ultrassecreta é de anos, vigorando a partir da data de sua produção.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.