2948775 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FEPESE
Orgão: CAJ-SC

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Advogado
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Assinale a alternativa correta de acordo com as diretrizes nacionais para o saneamento básico.

A

Os programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos deverão desenvolver um sistema de esgotamento sanitário próprio que poderá ser interligado à rede existente, após fiscalização e aprovação da concessionária de serviço público.

B

A União deverá aplicar até dois vírgula cinco por cento de seus recursos orçamentários na administração, operação e manutenção de serviços públicos de saneamento básico não administrados por órgão ou entidade federal.

C

As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões serem tornados públicos com antecedência mínima de noventa dias com relação à sua aplicação.

D

Os entes da Federação, isoladamente ou reunidos em consórcios públicos, poderão instituir fundos, aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico.

E

A rede hidráulica e o reservatório destinado a acumular águas de chuva e águas cinzas das edificações poderão utilizar a mesma infraestrutura da rede de água proveniente do abastecimento público.

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2948466 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Surubim-PE

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Guarda Municipal
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Julgue o item que se segue.

A Lei do SUSP atribui aos municípios brasileiros a responsabilidade exclusiva pela coordenação das políticas de segurança pública em suas áreas geográficas.

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2948112 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-MG

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Assistente Administrativo
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O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Minas Gerais (CORE-MG), sendo uma autarquia, está sujeito à Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011. No que tange ao pedido de acesso à informação baseado na normativa, assinale a afirmativa correta.

A

Todo pedido para acesso à informação deve ser feito por escrito, e pessoalmente no órgão ou entidade a qual possui a informação. Por segurança, são vedados expressamente pedido de informação pela via eletrônica.

B

Os órgão e entes públicos podem fazer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público, em todos os casos a resposta insatisfatória enseja o não acesso à informação requerida.

C

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas, abrangidas pela Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

D

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível conceder o acesso imediato, deverá fazê-lo, obrigatoriamente, em dez dias úteis, sob pena de responsabilização do agente público.

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2948027 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Paraíso Tocantins-TO

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Turismólogo
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Levando em conta que a qualificação profissional é a chave para atender bem o turista. é correto afirmar:

A

Garçons, maitres e cumins são profissionais da hospitalidade social.

B

A experiência e boa aparência são os requisitos básicos para quem quer trabalhar com o turismo.

C

Para exercer a profissão de Guia de Turismo é preciso uma credencial do Ministério do Turismo, o Cadastur

D

Para exercer a profissão de Guia de Turismo basta realizar um curso cadastrado e obter o certificado.

E

O Cadastur é opcional para empresas turísticas tais como: agências de turismo, meios de hospedagem, organizadoras de eventos, parques temáticos, transportadoras turísticas e acampamentos turísticos.

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2947837 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Paraíso Tocantins-TO

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Médico Veterinário
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MinistériosMAPA: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

A Instrução Normativa nº 77/2018, do MAPA, determina as atribuições do médico-veterinário responsável pela granja leiteira.

Assinale a alternativa que indica corretamente os controles previstos no artigo 4º da norma.

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2947836 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Paraíso Tocantins-TO

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Médico Veterinário
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MinistériosMAPA: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao órgão responsável pela regulamentação dos serviços de inspeção de produtos de origem animal no Brasil.

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2946950 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: TJ-SE

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Analista Judiciário - TI/Redes
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De acordo com a Instrução Normativa SGD/ME nº 1, de 4 de abril de 2019 e atualizações, o documento que descreve as análises realizadas em relação às condições da contratação em termos de necessidades, requisitos, alternativas, escolhas e resultados pretendidos, e que demonstra a viabilidade técnica e econômica da contratação é o(a):

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2946949 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: TJ-SE

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Analista Judiciário - TI/Infraestrutura
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De acordo com a Instrução Normativa SGD/ME nº 1, de 4 de abril de 2019 e atualizações, o Estudo Técnico Preliminar da Contratação de um projeto com custo estimado de um milhão de reais será aprovado e assinado pelos:

A

Secretário de Governo Digital e Órgão Central do SISP;

B

Integrantes Administrativos da Equipe de Planejamento da Contratação;

C

Fiscais Técnico e Administrativo da Equipe de Fiscalização do Contrato;

D

Servidores representantes da Área Administrativa, indicados pela autoridade competente dessa área;

E

Integrantes Técnico e Requisitante da Equipe de Planejamento da Contratação e pela autoridade máxima da Área de TI.

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2946665 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Esperança Sul-RS

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Médico Veterinário
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Em conformidade com o Decreto nº 9.013/2017 - RIISPOA, sobre os conceitos adotados, analisar os itens abaixo:

I. Limpeza é a remoção física de resíduos orgânicos, inorgânicos ou de outro material indesejável das superfícies das instalações, dos equipamentos e dos utensílios.

II. Sanitização consiste na aplicação de agentes químicos aprovados pelo órgão regulador da saúde ou de métodos físicos nas superfícies das instalações, dos equipamentos e dos utensílios, posteriormente aos procedimentos de limpeza, com vistas a assegurar nível de higiene microbiologicamente aceitável.

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2946125 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBFC
Orgão: IAPEN-AC

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A Lei nº 13.675/2018 disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública e traz outras disposições. Com relação à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), assinale a alternativa que apresenta incorretamente um dos princípios da PNSPDS.