Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde a Lei, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que praticam ato infracional.

Sobre o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), analise as afirmativas abaixo.

I.A segurança pública é atribuição de estados e municípios. Sendo a União responsável pela criação de diretrizes que serão compartilhadas em todo o país.

II.O SUSP cria uma arquitetura uniforme para a segurança pública em âmbito nacional, a partir de ações de compartilhamento de dados, operações integradas e colaborações nas estruturas de segurança pública federal, estadual e municipal.

III.O SUSP foi instituído pela Lei N° 13.675 de 2018.

Fonte: gov.br/mj

É CORRETO o que se afirma em:

São direitos dos adolescentes submetidos ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros, previstos na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, EXCETO:

No que se refere ao Funcionamento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), é CORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, compete à União, EXCETO:

Referente as visitas a adolescente em cumprimento de medida de internação, previstas na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, atribua V para verdadeiro e F para falso nas afirmativas abaixo.

(__)Não é assegurado ao adolescente que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima.

(__)É garantido aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação o direito de receber visita dos filhos, independentemente da idade desses.

(__)O regulamento interno estabelecerá as hipóteses de proibição da entrada de objetos na unidade de internação, vedando o acesso aos seus portadores.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

O art. 2° da Lei nº 13.185/15, define como bullying, dentre outras, a(s) seguinte(s) prática(s):

Durante um encontro promovido pela Secretaria Municipal de Araçatuba com Agentes Escolares para debater a Lei Federal n° 13.185/15, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), o Agente Escolar Cássio contou que na unidade escolar que atua, durante os horários de intervalo, diariamente os estudantes se reúnem e cantam, próximos a uma criança recém-chegada da Bolívia, uma música em forma de zombaria que relaciona a população boliviana à de pessoas piolhentas que não gostam de tomar banho.

Em uma situação como essa, o formador interveio assertivamente ao afirmar que

Apesar de ter se preparado muito para apresentação de um Sarau, no dia da apresentação Celina “travou” e não conseguiu recitar a poesia que havia preparado para ocasião. Após esse episódio, a estudante passou a ser chamada por seus colegas de estátua muda. Por não suportar esse apelido, Celina não quer mais frequentar a escola.

Essa prática de intimidação sistemática, de apelidar pejorativamente, adotada por seus colegas é classificada, no art. 3° da Lei nº 13.185/15, como intimidação

Sobre os requisitos impostos pela ABNT NBR 9050:2020 para os acessos e circulações das edificações, analise as assertivas abaixo:

I. São consideradas rampas as superfícies de piso com declividade igual ou superior a 5%.

II. Para pisos com inclinação de 3% a 5%, recomenda-se prever uma área de descanso, fora da faixa de circulação, a cada 50 metros.

III. A inclinação máxima permitida para rampas é de 8,33%, exceto para reformas, que permitem inclinações de até 12,5% quando esgotadas as possibilidades de soluções que atendam ao limite de 8,33%.

Quais estão corretas?