De acordo com a Instrução Normativa SDA N° 48, de 28 de dezembro de 2011, fica estabelecido:

I. A proibição em todo o território nacional do uso de produtos antiparasitários em bovinos de corte criados em regime de confinamentos e semiconfinamentos, que contenham em sua formulação princípios ativos da classe das avermectinas, com período de carência superior a 28 dias.

II. A concessão do uso de produtos antiparasitários, que contenham sua formulação princípios ativos da classe das avermectinas em bovinos de corte de corte criados em regime extensivo, em qualquer fase de criação.

III. A concessão do uso de produtos antiparasitários, que contenham sua formulação princípios ativos da classe das avermectinas em bovinos leiteiros, desde que respeitados os períodos de carência.

É correto o que se afirma:

Considerando a Instrução Normativa Nº 36, de 29 de abril de 2020, é correto afirmar que:

De acordo com a Instrução Normativa MAPA Nº 11 de 8 de junho de 2005, que estabelece o Regulamento Técnico para Registro e Fiscalização de Estabelecimentos que Manipulam Produtos de uso Veterinário, é correto afirmar que:

Sobre a Instrução Normativa SDA N° 23, de 18 de março de 2002 que aprova o Regulamento Técnico para a Produção, Controle e Emprego de Vacinas Contra o Botulismo, analise as afirmativas a seguir:

I. Para o controle de qualidade das vacinas contra o botulismo são realizados os testes de esterilidade, controle de inocuidade e de eficiência.

II. O prazo de validade das vacinas será de até 48 (quarenta e oito) meses, contados a partir da data do envase da partida.

III. A dose recomendada de aplicação é de 5 mL para bovinos e 2 mL para ovinos e caprinos.

IV. As vacinas deverão ser conservadas a uma temperatura entre 2º C e 8º C, não sendo admitida qualquer outra forma de apresentação.

É correto o que se afirma:

De acordo com a Lei Nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, assinale a alternativa que corresponde a uma das atribuições do poder público para assegurar a proteção ao meio ambiente e a conservação dos recursos naturais.

Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade e do ressarcimento de danos de acordo com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018).

Acerca das garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público, conforme o que prevê a Lei Federal nº 8.625/93, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A garantia de vitaliciedade é conferida após um ano de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

( ) A ação civil para a decretação da perda do cargo será proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Colégio de Procuradores.

( ) Constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público ingressar e transitar livremente nas salas de sessões de Tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos Magistrados.

( ) Os membros do Ministério Público, no exercício da função, possuem a prerrogativa de ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, exceto quando decretada a sua incomunicabilidade.

Com base no que dispõe a Lei Federal nº 8.625/93, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público, assinale a alternativa correta acerca do Conselho Superior do Ministério Público.

Considerando a LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O tratamento de dados pode ser realizado mediante consentimento pelo titular.

II. O DPO é o responsável pela proteção dos dados dentro de determinada organização.

III. Tem como princípio a adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

IV. Tem como princípio a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.