O sistema de controle de constitucionalidade brasileiro sofreu inúmeras influências do direito norte-americano e, mais recentemente, também do direito germânico. A construção jurisprudencial bastante densa da Suprema Corte na interpretação da constitucionalidade das normas hoje vem reforçada pela legislação pós-Constituição de 1988. Assim, nos termos da Lei nº 9.868/99 e na interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal, a extensão da declaração de inconstitucionalidade a dispositivos não impugnados expressamente na inicial é denominada por:

Fernando, residente em uma pequena cidade do interior do estado e com grave problema de saúde, decide buscar um imóvel na capital para realizar tratamento médico com previsão de 80 (oitenta) dias. Seu amigo José decide ajudar a encontrar um imóvel ideal para a sua residência temporária durante o período de tratamento médico. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Acerca da legislação, julgue os itens de 71 a 79.

No que diz respeito às obrigações trabalhistas, as microempresas e as empresas de pequeno porte estão dispensadas da anotação das férias dos empregados informais nos respectivos livros ou em fichas de registro.

B é investidor e procura fontes de financiamento no estado do Amazonas para seus empreendimentos. Nos termos da Lei n 7.827/1989, tem por objetivo contribuir para o desenvolvimento econômico e social da região abrangida pelo referido estado o

Um contador atua em órgão federal responsável pelo gerenciamento de diversos fundos e, atualmente, ocupa o cargo de gerente de setor. Preocupado com o fluxo de caixa, consulta o Departamento competente sobre como proceder nas liberações autorizadas. Nos termos da Lei nº 7.827/1989, dentre outras diretrizes, a aplicação dos fundos deve observar a orçamentação

O presidente da Associação de Pequenos Agricultores do município N faz gestões com diversos órgãos públicos para obtenção de financiamento.

Nos termos da Lei nº 7.827/1989, dentre outras diretrizes, o Fundo existente observará a conjugação do crédito com a assistência técnica no caso de setores tecnologicamente

Um engenheiro deseja realizar pesquisa sobre a economia no norte do país e procura fontes de financiamento para o seu projeto. Nos termos da Lei nº 7.827/1989, como uma das diretrizes para o financiamento de projetos, consta a proibição de aplicação de recursos a

Uma funcionária da Secretaria de Fazenda do Estado T estuda formas de atrair investimentos para atividades produtivas e inovadoras. Para isso, busca situações de incentivo fiscal.

Nos termos da Lei nº 7.827/1989, os Fundos terão os seus resultados, rendimentos e operações de financiamento livres de qualquer tributo ou contribuição, inclusive o imposto sobre operações de crédito, imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, pois gozarão de

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil acerca dos direitos da criança e do adolescente. O Estatuto é resultado de uma construção coletiva, que compreendeu parlamentares, governo, movimentos sociais, pesquisadores, instituições de defesa dos direitos da criança e do adolescente, organismos internacionais, instituições e lideranças religiosas, entre outros atores. Assinale a alternativa que corresponde a um dos aprimoramentos realizados nos últimos anos no ECA.

Termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços. Nele, devem constar: I. Adequação orçamentária; II. Critérios de medição e de pagamento; III. Requisitos da contratação; IV. Forma e critérios de seleção do fornecedor; V. Modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade.

Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?