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O Artigo 97 da Lei 5.172/1966 estabelece que a Legislação
Tributária compreende as Leis, os Tratados e as
Convenções Internacionais, os Decretos e as Normas
Complementares que versem, no todo ou em parte sobre
tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Em relação
aos tributos, somente a lei pode estabelecer:
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O imposto sobre produtos industrializados, estabelecido
pela Lei 5.172/1966, conforme institui o Artigo 46, é um
imposto de competência da União e seu fato gerador é:
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De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A fundamentação por remissão, que consiste na mera concordância alusiva a pareceres ou informações precedentes, não é admitida para fins de motivação de decisão administrativa.
A fundamentação por remissão, que consiste na mera concordância alusiva a pareceres ou informações precedentes, não é admitida para fins de motivação de decisão administrativa.
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De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
Como forma de salvaguarda da proteção da confiança, é possível que a eficácia declaratória da decisão nas searas administrativa, controladora e judicial seja restringida a determinadas pessoas ou situações.
Como forma de salvaguarda da proteção da confiança, é possível que a eficácia declaratória da decisão nas searas administrativa, controladora e judicial seja restringida a determinadas pessoas ou situações.
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De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A decisão administrativa que estabelecer interpretação nova sobre norma de conteúdo indeterminado preverá, a bem da segurança jurídica, regime de transição sempre que representar potencial de ônus ou prejuízos excessivos para os administrados ou para a Administração Pública em geral.
A decisão administrativa que estabelecer interpretação nova sobre norma de conteúdo indeterminado preverá, a bem da segurança jurídica, regime de transição sempre que representar potencial de ônus ou prejuízos excessivos para os administrados ou para a Administração Pública em geral.
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De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
As decisões nas searas administrativa, controladora e judicial exigem uma perspectiva consequencialista.
As decisões nas searas administrativa, controladora e judicial exigem uma perspectiva consequencialista.
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De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
São vedadas, nas esferas administrativa, controladora e judicial, decisões fundadas em valores jurídicos abstratos.
São vedadas, nas esferas administrativa, controladora e judicial, decisões fundadas em valores jurídicos abstratos.
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Segundo a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), julgue o item.
Bloqueio refere-se à suspensão temporária de operação de tratamento de dados.
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Segundo a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), julgue o item.
Consentimento consiste na autorização, expressa ou tácita, pelo titular, para uso de seus dados pessoais.
Consentimento consiste na autorização, expressa ou tácita, pelo titular, para uso de seus dados pessoais.
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Segundo a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), julgue o item.
Banco de dados refere-se a um conjunto estruturado de dados pessoais em um sistema necessariamente eletrônico.
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