Considerando o disposto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

A motivação poderá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederem a decisão.

Segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

O direito de requerer informações é privativo das pessoas naturais.

Segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

A Lei de Acesso à Informação aplica-se privativamente aos órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo.

Segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

A rescisão do vínculo com o poder público constitui hipótese de penalidade que poderá ser aplicada à entidade privada que detiver informações em razão de seu vínculo com o poder público e descumprir as regras estabelecidas na Lei de Acesso à Informação.

Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão, no prazo de trinta dias, a contar da sua ciência.

Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.

Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

É lícita a negativa de acesso a informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

A informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como secreta, sigilosa, restrita, irrestrita ou reservada, conforme o seu teor.

Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e suas entidades, assegurando a sua proteção.