De acordo com as disposições do Decreto n.º 4.584/2003, é correto afirmar que o contrato de gestão

I deve conter demonstrativo de compatibilidade dos planos de ação anuais com o orçamento-programa e com o cronograma de desembolso.

II é o único instrumento que definirá as atribuições da Diretoria-executiva.

III deve prever as penalidades aplicáveis à entidade e aos seus dirigentes.

IV estabelecerá os requisitos técnico-profissionais mínimos para os membros da Diretoria-executiva.

Estão certos apenas os itens

No que se refere à legislação especial, julgue o item a seguir.

Suponha que determinado estrangeiro tenha cometido crime no seu país e tenha vindo e permanecido no Brasil e que, passado algum tempo, o governo do país do estrangeiro tenha descoberto sua localização e requerido sua extradição. Nessa situação, se, conforme a lei brasileira, a punibilidade estiver extinta pela prescrição, ele não poderá ser extraditado, ainda que a prescrição não tenha ocorrido no país requerente.

Com base no que dita a Lei 10.098/2000, assinale a afirmativa INCORRETA.

Conforme o Decreto 3.298/99, em relação à temática de equiparação de oportunidades, os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal prestarão direta ou indiretamente à pessoa portadora de deficiência os serviços listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma.

Assinale-a.

De acordo com a Lei 10.048/2000, analise as afirmativas a seguir:

I. As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos obesos.

II. Embora a lei seja conhecida como Lei de Acessibilidade para Pessoas Deficientes, ela abarca igualmente idosos, gestantes e lactantes.

III. O licenciamento dos edifícios de uso público depende de observação a normas de construção destinadas a facilitar o acesso e uso desses locais pelas pessoas portadoras de deficiência.

Assinale