Sobre o que dispõe o Código Brasileiro da Aeronáutica, avalie as assertivas abaixo.

I. Os direitos reais e os privilégios de ordem privada sobre aeronaves regem-se pela lei de sua nacionalidade.

II. As medidas assecuratórias de direito regulam-se pela lei do país onde se encontrar registrada a matrícula da aeronave.

III. Os atos que, originados de aeronave, produzirem efeito no Brasil, regem-se por suas leis, ainda que iniciados no território estrangeiro.

IV. Os atos que, provenientes da aeronave, tiverem início no Território Nacional, regem-se pelas leis brasileiras, respeitadas as leis do Estado em que produzirem efeito.

Está correto apenas o que se afirma em

Considerando a Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência/1989, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS:

1.(__)A Administração Pública Federal conferirá aos assuntos relativos às pessoas portadoras de deficiência tratamento prioritário e apropriado, para que lhes seja efetivamente ensejado o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais, bem como sua completa integração social.

2.(__)Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

3.(__)Os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar a seguinte medida na área da educação: a criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A Política Nacional do Idoso (PNI/1994), é regida pelos seguintes princípios, EXCETO:

De acordo com o disposto sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (Lei nº 9.868/1999), quem NÃO pode propor a ação direta de inconstitucionalidade?

A respeito dos princípios fundamentais da Administração Federal, julgue o item.

A nomeação de parente da autoridade nomeante até o 3.º grau, para cargo permanente de órgão da Administração, em razão de concurso público, constitui violação ao princípio da impessoalidade.

Analise as afirmativas a seguir:

I. São formas exemplificativas de alienação parental, conforme disposto no artigo 2º da Lei Federal nº 12.318, de 2010, dificultar o exercício da autoridade parental; realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; dificultar o contato de criança ou adolescente com o genitor; e dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar.

II. Havendo o indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará a perícia psicológica ou biopsicossocial, conforme previsto na Lei nº 12.318, de 2010, em seu artigo 5º. Nesse caso, de acordo com o texto legal, o laudo pericial terá base em ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, conforme o caso, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da personalidade dos envolvidos e exame da forma como a criança ou adolescente se manifesta acerca de eventual acusação contra o genitor.

III. O artigo 4º da Lei nº 12.318, de 2010, prevê que, declarado o indício de ato de alienação parental em qualquer momento processual, o processo judicial terá tramitação prioritária e o juiz determinará as medidas provisórias necessárias para a degradação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, assegurando sua convivência com o genitor.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei nº 12.318, de 2010, em seu artigo 3º, afirma que a prática de ato de alienação parental fere o direito fundamental da criança ou do adolescente à convivência familiar saudável, fortalece a realização de afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar e constitui um abuso moral contra a criança ou o adolescente.

II. Omitir, deliberadamente, do genitor as informações pessoais relevantes sobre a criança ou o adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço; apresentar falsa denúncia contra o genitor, contra os familiares deste ou contra os avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente são formas exemplificativas de alienação parental, de acordo com o artigo 2º da Lei Federal nº 12.318, de 2010.

III. Mudar o domicílio para um local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou do adolescente com o outro genitor, com seus familiares ou com seus avós, constitui uma forma exemplificativa de alienação parental, de acordo com as disposições da Lei nº 12.318, de 2010, em seu artigo 2º.

Marque a alternativa CORRETA:

Considerando as atribuições da mãe social, estabelecidas no art. 4° da Lei 7.644 de 18.12.1987, analise os itens a seguir: