Com base na Instrução Normativa n.º 5/2017, julgue o próximo item.

A repactuação para reajuste de contrato de serviços continuados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra em razão de novo dissídio coletivo de trabalho deve repassar integralmente o aumento de custos decorrentes desse instrumento.

Considerando a Instrução Normativa n.º 5/2017, julgue o item a seguir.

Na elaboração do projeto básico ou do termo de referência, o critério de remuneração da contratada por postos de trabalho poderá ser excepcionalmente adotado, sendo vedados a realização de horas extras ou o pagamento de adicionais não previstos nem estimados originariamente no ato convocatório.

Considerando a Instrução Normativa n.º 5/2017, julgue o item a seguir.

No caso de rescisão de contrato de serviço com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o fiscal técnico do contrato deve verificar o pagamento pela contratada das verbas rescisórias ou dos documentos que comprovem que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços.

Considerando a Instrução Normativa n.º 5/2017, julgue o item a seguir.

Caso sejam objeto de renovação da vigência, as contratações de serviços prestados de forma contínua, passíveis de prorrogações sucessivas, ficam dispensadas das etapas de estudos preliminares, de gerenciamento de riscos e de termo de referência ou projeto básico, salvo do gerenciamento de riscos na fase de gestão do contrato.

Considerando o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, julgue o seguinte item.

De modo geral, os servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional.

As salas limpas e os equipamentos que fornecem ar limpo devem ser classificados de acordo com a versão vigente da Norma ISO 14.644-1, seguindo os métodos de ensaio da ISO 14.644-3. A classificação deve, claramente, se distinguir do monitoramento ambiental das operações em processo.

Está correto o que se afirma apenas em

Observe as informações disponibilizadas no infográfico abaixo.

O que é a lei nº 12.619 de 30/4/2012

Ela limita o tempo ininterrupto ao volante do motorista de caminhão ou de ônibus em rodovias

.com.br Fonte: Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logistica

Disponível em: http://g1 .globo.com/mato-grosso/blog-rumo-ao-porto/platb/category/infografico/. Acesso em: 21 out. 2020.

De acordo com esse infográfico,

Assinale quantos enunciados corretos existem a seguir acerca da ação civil pública:

I) A Lei 7.247/85 fixa o rol taxativo de legitimados ativos e passivos da ação civil pública.

II) A ação civil pública segue o rito ordinário ou sumário do processo civil pátrio.

III) Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

IV) Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, mediante requerimento do autor.

Sobre a Lei nº 10.972/2004, pode-se afirmar que a Hemobrás é uma: