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Foram encontradas 15.783 questões.

1952526 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA
O reconhecimento pelo Estado da existência de uma esfera que é pública, não por sua origem, mas por sua finalidade, chancela o terceiro setor na sociedade. Considerando o disposto no Decreto n.º 3.100/1999, regulamentador da Lei n.º 9.790/1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado e sem fins lucrativos, assinale a opção que apresenta o requisito fundamental para qualificação de uma OSCIP.
 

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Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.
 

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1949363 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Morro Agudo-SP
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Conforme a Lei Complementar n° 95/1998, a parte da lei grafada em caracteres maiúsculos, propiciando identificação numérica singular à lei e formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação, é denominada de
 

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1949361 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Morro Agudo-SP
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A Lei Complementar n° 95/1998 determina que, na articulação e na redação das leis, deve-se restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio, para fins de obtenção de
 

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1948309 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Ministro Andreazza-RO
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As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais, EXCETO:
 

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1948104 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBADE
Orgão: IDAF-AC
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O Sistema Nacional de Sementes e Mudas, instituído nos termos da Lei Federal nº 10.711/03, objetiva garantir a identidade e a qualidade do material de multiplicação e de reprodução vegetal produzido, comercializado e utilizado em todo o território nacional. Marque a alternativa correta em relação a definição dos termos conforme a Lei:
 

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1948103 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBADE
Orgão: IDAF-AC
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Leia o texto a seguir:

Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola) é uma espécie de grande relevância à fruticultura devido ao ataque a diversas plantas de importância agrícola (carambola, manga, tomate, laranja, limão, acerola, caju, goiaba, jambo, pimenta, entre outras). Sua origem é asiática e em 1975 foi introduzida no continente americano através do Suriname.

No Brasil, sua primeira detecção ocorreu em 1996 no município de Oiapoque (Amapá). Atualmente há confirmação de sua presença em três estados – Amapá (AP), Pará (PA) e Roraima (RR). Por ser considerada uma das maiores ameaças fitossanitárias à fruticultura brasileira (mesmo sob controle constitui risco à economia agrícola), ter distribuição restrita e estar sob controle oficial, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) categoriza essa espécie como praga quarentenária presente (PQP) para o país. [...]

O maior risco de introdução da praga é através de partes vegetais contaminados, principalmente frutos. A presença da praga afeta diretamente na economia, pois os produtores da região que tenha registrado foco da praga são impedidos de comercializar para que a praga não seja levada de uma região para a outra.

Anteriormente, foram definidos pelo MAPA os procedimentos oficiais de vigilância que devem ser adotados em todo o país para as ações de prevenção, contenção, supressão e erradicação da B. carambolae. Nesta legislação consta o detalhamento das medidas a serem aplicadas no caso de constatação da praga, assim como a orientação sobre o trânsito de frutos de espécies hospedeiras da praga provenientes de áreas sob quarentena, protegidas ou onde a praga já se encontra erradicada, além do trânsito interestadual. ”

Revista Brasileira de Fruticultura. Atualização sobre a situação de Bactrocera carambolae em Roraima, 2019. Disponível em:<http://rbf.org.br/atualizacao-sobre-a-situacao-de-bactrocera-carambolae-em-roraima/> . Acesso em 03 jan. 2020.

O Decreto n° 24.114, de 12 de abril de 1934, aprova o regulamento de Defesa Sanitária Vegetal e trata do comércio de vegetais e:
 

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1946338 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Araguaína-TO
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A Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001, dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, além de proibir o depósito de rejeitos de quaisquer naturezas em determinados locais. Em qual local é expressamente proibida a deposição desses rejeitos?
 

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1946098 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Capanema-PR
Considerando a legislação tributária vigente, precisamente o disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, assinale a alternativa INCORRETA.
 

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1943902 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS
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Para os efeitos da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, entende-se por
 

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