Assinale a alternativa incorreta.

luz do Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, que instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, atribua verdadeiro (V) ou falso (F) aos itens e aponte a alternativa correta:

( ) Os serviços de acolhimento temporário serão regulamentados nacionalmente pelas instâncias de pactuação e deliberação do Sistema Único de Assistência Social.

( ) Cabe ao Ministério da Assistência Social, por intermédio da Secretaria Nacional de Assistência Social, fomentar e promover a reestruturação e a ampliação da rede de acolhimento a partir da transferência de recursos aos Municípios, Estados e Distrito Federal.

( ) Entre outros, é princípio da Política Nacional para a População em Situação de Rua, além da igualdade e equidade: respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência.

( ) É uma diretriz da Política Nacional para a População em Situação de Rua: participação da sociedade civil, por meio de entidades, fóruns e organizações da população em situação de rua, na elaboração, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas.

Considerando o disposto no Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, que consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, julgue os itens e assinale a alternativa verdadeira:

1- Nas embalagens ou nos rótulos de fórmula infantil para lactentes e de fórmula infantil de seguimento para lactentes, é vedado utilizar expressões ou denominações que identifiquem o produto como mais adequado à alimentação infantil, como “baby”, “kids”, “ideal para o bebê”, “primeiro crescimento” ou outras estabelecidas em regulamentação da Anvisa.

2- Os órgãos públicos da área da saúde, da educação e de pesquisa e as entidades associativas de médicos pediatras e nutricionistas participarão do processo de divulgação das informações sobre a alimentação de lactentes e de crianças na primeira infância, inclusive quanto à formação e à capacitação de pessoas.

3- A publicidade é considerada abusiva à criança quando se aproveitar da sua deficiência de julgamento ou inexperiência, e especialmente quando: I- incitar qualquer forma de violência; II- explorar o medo ou a superstição; III- desrespeitar valores ambientais; IV- for capaz de induzi-la a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou à sua segurança; ou V- infringir o disposto em legislação específica de controle da publicidade.

De acordo com a Portaria interministerial nº 1, de 4 de abril de 2018, que estabelece diretrizes, objetivos e competências para a promoção da intersetorialidade, no âmbito do Programa Criança Feliz, indique a alternativa que completa corretamente a lacuna do seguinte texto:

No que toca às ações para articulação das políticas de assistência social, saúde, educação, cultura, direitos humanos e direitos das crianças e dos adolescentes, no âmbito do Programa Criança Feliz,compete ao __________________________________ priorizar as famílias com crianças na primeira infância das áreas rurais da região do Semiárido, Região Norte e escolas rurais na garantia do acesso à água de consumo.

“Criado por meio do Decreto nº 9.674/2019, no dia 2 de janeiro, é um órgão da administração federal direta que integra em sua estrutura a Secretaria Especial do Desenvolvimento Social; a Secretaria Especial do Esporte; a Secretaria Especial de Cultura; o Conselho Nacional de Assistência Social; o Conselho Gestor Interministerial do Programa Bolsa Família; o Conselho de Articulação de Programas Sociais; o Conselho Consultivo e de Acompanhamento do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza; o Conselho Nacional do Esporte; a Autoridade Pública de Governança do Futebol; a Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem; o Conselho Superior do Cinema; o Conselho Nacional de Política Cultural; a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura; a Comissão do Fundo Nacional da Cultura; e o Conselho Nacional de Economia Solidária.”

A qual órgão o trecho se refere?

No processamento dos dados cadastrais será atribuído, para cada componente da família, um NIS de caráter único, pessoal e intransferível. O NIS será atribuído pela Caixa Econômica Federal - CAIXA, de acordo com as regras de unicidade adotadas por este órgão, as quais incluirão, entre suas variáveis, sem prejuízo da utilização de outras, as seguintes informações:

i- Nome completo da pessoa;

ii- Data de nascimento;

iii- Número de qualquer documento de identificação previsto no Formulário de Cadastramento;

iv- Nome completo da mãe;

v- Número de Identificação Estudantil, atribuído pelo Diretório Central dos Estudantes.

Está(ão) incorreto(s) somente o(s) item(ns):

“O cadastramento diferenciado refere-se ao processo de coleta de dados e inclusão, no CadÚnico, de informações de famílias que apresentem características socioculturais e/ou econômicas específicas que demandem formas especiais de cadastramento.” Essa forma de cadastramento, destina-se a determinadas famílias e/ou grupos, como:

i- comunidades quilombolas;

ii- povos indígenas;

iii- famílias em situação de rua;

iv- pessoas resgatadas de trabalho em condição análoga à de escravidão;

v- servidores públicos.

Assinale a alternativa que contém o(s) grupo(s) da sociedade a quem é destinado o cadastramento diferenciado.

A Portaria nº 177, de 16 de junho de 2011, em seu art. 27, estabelece atividades inerentes ao âmbito municipal e ao Distrito Federal:

I- Identificação das famílias a serem cadastradas e coleta de seus dados nos formulários específicos;

II- Digitação, no Sistema de Cadastro Único, dos dados coletados nos formulários de cadastramento, acompanhando o processamento realizado pela CAIXA;

III- Atualização dos registros cadastrais, sempre que houver modificação nos dados das famílias, ou revalidação dos mesmos, confirmando que as informações específicas se mantiveram inalteradas;

IV- Promoção da utilização dos dados do CadÚnico para o planejamento e gestão de políticas públicas locais voltadas à população de baixa renda, executadas no âmbito Estadual;

V- Adoção de medidas para o controle e a prevenção de fraudes ou inconsistências cadastrais, disponibilizando, ainda, canais para o recebimento de denúncias;

VI- Adoção de procedimentos que certifiquem a veracidade dos dados;

VII- Zelo pela guarda e sigilo das informações coletadas e digitadas, nos termos do art. 8° do Decreto n° 6.135, de 2007.

Assinale a alternativa que apresenta o(s) item(ns) incorreto(s).

Acerca do CadÚnico, leia o trecho seguinte e assinale a alternativa correta quanto ao preenchimento das lacunas:

Para se inscrever no Cadastro Único, é preciso que uma pessoa da família se responsabilize por prestar as informações de todos os membros da família para o entrevistador. Essa pessoa — chamada de _____________________________ — deve ter _________________ e, preferencialmente, ser _____________.

O _______________________ é quem poderá garantir que as informações comunicadas durante a entrevista são verdadeiras, além de se comprometer a atualizar o cadastro sempre que houver mudanças na família.

luz do art. 7º do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, leia o texto e responda o que se pede:

“Art. 7º – As informações constantes do CadÚnico terão validade de ______________, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.”

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.